Página 571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Processo 1000689-40.2019.8.26.0526 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - P.H.S.S. - P.M.S. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: MARC AURELIO GUIMARÃES RAGGIO (OAB 224518/SP), MONICA VENANCIO DOS SANTOS (OAB 227917/SP)

Processo 1000858-27.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, tornando definitiva a tutela antecipada, para determinar que o requerido disponibilize imediatamente, ao autor, uma vaga por período integral e de forma contínua, apenas enquanto houver comprovada necessidade desse serviço, inclusive durante o período de recesso escolar, na creche apontada na inicial, ou noutra, desde que bem próxima de sua residência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que será destinada ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, sendo facultado à Administração Pública o redirecionamento do autor para estabelecimento de ensino diverso, assegurado à criança o transporte pela Municipalidade, caso a unidade diste mais de dois quilômetros de sua moradia, nos termos da fundamentação acima. Sem custas na forma do artigo 141, § 2º da Lei nº 8069/90. Fixo os honorários advocatícios, devido à parte autora, em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ora reformado, nos termos da fundamentação acima. Submeto a presente decisão ao reexame necessário. Oportunamente, procedam-se às atualizações, anotações e averbações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C. - ADV: ANDREI FERNANDO DE SOUSA ROCHA (OAB 355081/SP)

Processo 1001348-49.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. Recebo a petição de fls. 27/28 como emenda a inicial. Tratase de pedido de antecipação de tutela, formulado em ação de obrigação de fazer, ajuizada por Alice Cristina Feitosa da Silva, nascido (a) aos 28/08/2017, representado (a) por sua mãe Camila da Silva Feitosa, pleiteando vaga em creche, vez que a última trabalharia fora de casa, não tendo com quem deixar a criança. A criança já apresenta idade suficiente para frequentar a creche, enquanto que sua genitora demonstrou por documentos hábeis, estar trabalhando, deixando evidente a necessidade que tem de colocar o (a) filho (a) em estabelecimento que o (a) guarde e auxilie durante sua jornada laborativa. Portanto, a tutela antecipada há que ser deferida, acolhendo-se a manifestação ministerial, para determinar que o requerido disponibilize vaga, no prazo de cinco dias, em estabelecimento próximo da casa da parte autora, em período integral, de forma ininterrupta, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA), observando-se, no entanto o direito da (s) criança (s) em permanecer (em) com os genitores durante as férias destes ou durante o recesso escolar quando não mais trabalharem, sendo facultado à Administração Pública o redirecionamento do (a) autor (a) para estabelecimento de ensino diverso, assegurado à criança o transporte pela Municipalidade, caso a unidade diste mais de dois quilômetros de sua moradia. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Deverá o (a) autor (a) comparecer perante a Secretaria da Educação local, para as providências necessárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO ao requerido Município da Estância Turística de Salto, acompanhada de senha de acesso. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE (OAB 336593/SP)

Processo 1001543-34.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.H.Q. - M.E.T.S. -Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 76, pois tempestivos, mas deixo de conhecê-los, pois a narração ali contida não retrata o teor da sentença de fls. 68/75. Intime-se. Salto, 25 de julho de 2019. - ADV: LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 39488/SP), MONICA VENANCIO DOS SANTOS (OAB 227917/SP)

Processo 1001634-27.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.G.B. - M.E.T.S. - Vistos. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do artigo 198 e parágrafos do ECA, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dê-se vista a parte contrária para contrarrazões. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para seu parecer. Após, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça - Câmara Especial, com as cautelas legais e as nossas homenagens. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO à Municipalidade. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: MONICA VENANCIO DOS SANTOS (OAB 227917/SP), LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 39488/SP)

Processo 1001985-34.2018.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.J.C.K. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, tornando definitiva a tutela antecipada, para determinar que o requerido disponibilize imediatamente, à autora, uma vaga por período integral e de forma contínua, apenas enquanto houver comprovada necessidade desse serviço, inclusive durante o período de recesso escolar, na creche apontada na inicial, ou noutra, desde que bem próxima de sua residência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que será destinada ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, sendo facultado à Administração Pública o redirecionamento da autora para estabelecimento de ensino diverso, assegurado à criança o transporte pela Municipalidade, caso a unidade diste mais de dois quilômetros de sua moradia, nos termos da fundamentação acima. Sem custas na forma do artigo 141, § 2º da Lei nº 8069/90. Fixo os honorários advocatícios, devido à parte autora, em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, ora reformado, nos termos da fundamentação acima. Submeto a presente decisão ao reexame necessário. Oportunamente, procedam-se às atualizações, anotações e averbações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C. - ADV: LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 39488/SP)

Processo 1003074-58.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S. - Vistos. Dê ciência à prefeitura da decisão (fls. 49/53) que concedeu a liminar nos autos do agravo de instrumento, determinando a matricula da (s) criança (s) em creche em período integral e proceda, no prazo máximo de 05 dias, a necessária regularização da matricula anteriormente realizada em período parcial, instruindo-se com as cópias necessárias. No mais, manifeste-se o autor em réplica a contestação. - ADV: LUCIDIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 39488/SP)

Processo 1003115-93.2017.8.26.0526 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - C.F.X. e outro -C.R.E.A.S.C. - Vistos. Arbitro os honorários advocatícios dos Procuradores nomeados, no teto do Convênio. Expeça-se certidão de honorários. Sem prejuízo, caberá ao advogado interessado providenciar a impressão e entrega na OAB. No mais, proceda-se ao trânsito e julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intimese. - ADV: REGINA CÉLIA DE CAMPOS (OAB 155857/SP), VAGNER FAGUNDES COLTRIN (OAB 281106/SP)

Processo 1003564-80.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.H.A. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. À semelhança do que ocorre em inúmeras comarcas do Estado de São Paulo, e repetidamente nesta comarca, trata-se de ação visando compelir o poder público ao fornecimento de vaga para crianças em creches e pré-escolas. Já foi noticiado pelo Município, através da Secretaria de Educação, que, considerando a limitação de espaço e de funcionários e a necessidade de preservação da saúde e da segurança dos menores, não há mais disponibilidade de vagas para crianças em creches, tendo em vista o atendimento de inúmeras determinações