Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais

5btmw.000 14/08/2019

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Proc. nº 1055286-73.2019.8.26.0100 Recuperação Judicial de CELENA SOLUÇÃO EM ILUMINAÇÃO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA. EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES Artigo 52, § 1º, incisos I, II e III da Lei 11.101/2005 PRAZO 15 DIAS

O DR. JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER:

EDITAL expedido nos autos da recuperação judicial CELENA SOLUÇÃO EM ILUMINAÇÃO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA., que ingressa perante este Juízo com o presente pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 47 e seguinte da lei nº 11.101/05. Na inicial discorreu acerca dos motivos que levaram a empresa a chegar à atual situação. Discorreu sobre sua importância social e argumentou acerca de sua viabilidade de seu funcionamento, desde que seja reestruturada, com a implementação de plano de recuperação e com a possibilidade de renegociação de suas dívidas. Sustentou, ainda, que se enquadra nas disposições do art. 48 da Lei 11.101/05, juntando, para tanto, toda a documentação exigida pelo art. 51 do mesmo diploma legal. Requereu, por fim, o processamento da recuperação pretendida, cujo plano será oportunamente apresentado. Em 27/06/2019 o MM. Juízo acima indicado deferiu o processamento do pedido, estando a seguir o resumo do r. respacho, na forma do art. 52, inc. I da Lei 11.101/2.005. Teor do ato: Vistos. CELENA SOLUÇÃO EM ILUMINAÇÃO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA., CNPJ 17.327.645/0001-36 requereu a recuperação judicial em 10/06/2019. Os documentos juntados aos autos comprovam que as requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05. A petição inicial foi adequadamente instruída, nos exatos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade de superação da “crise econômico-financeira” das devedora. Assim, pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da empresa CELENA SOLUÇÃO EM ILUMINAÇÃO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA., CNPJ 17.327.645/0001-36. Portanto: 1) Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ 19.615.744/0001-49, representada por Eliza Fazan, CRC 1SP194878/O-4, com endereço na Rua Vergueiro, 1353, Conj. 309/310/311, Torre Norte, CEP 04101-000, São Paulo/SP, para os fins do art. 22, I e II, que, em 48 horas, juntará nestes autos digitais o termo de compromisso devidamente subscrito, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional. (...) 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, a (primeira parte) e c, da Lei n. 11.101/05. 1.2) Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. 1.3) Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pela recuperanda. 1.4) No mesmo prazo assinalado no item 1.1, deverá o administrador judicial apresentar sua proposta de honorários. 1.5) Quanto aos relatórios mensais, que não se confundem com o relatório determinado no item 1.1, supra, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, evitando sua juntada nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a “dispensa da apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”, no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão “em Recuperação Judicial”, com a ressalva de dispensa de apresentação de CND e de certidão negativa de recuperação judicial para participação em licitações perante quaisquer órgãos do Poder Público, nos exatos termos do quanto decidido no AREsp 309.867, não sendo dispensada, contudo, a comprovação de habilitação técnica e econômica necessária para o cumprimento de eventual contrato administrativo. 2.1) Em relação às Juntas Comerciais da (s) respectiva (s) sede (s) da (s) recuperanda (s), deverá(ão) ela (s) providenciar a competente comunicação ao (s) aludido (s) órgão (s), na qual conste, além da alteração do nome com a expressão “em Recuperação Judicial”, a data do deferimento do processamento e os dados do administrador judicial nomeado, comprovando, nos autos, o encaminhamento da comunicação no prazo de 15 dias. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores”, na forma do art. da LRF, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, e do art. dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei”, providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º). A ressalva acerca da continuidade da tramitação das ações acima elencadas, entretanto, não autoriza a prática de atos de excussão de bens da recuperanda sem o crivo deste Juízo sobre a apreciação da questão atinente à essencialidade de bem eventualmente objeto de litígio entre a recuperanda e seu credor. (...) Diante do exposto, nos termos do parágrafo 1º do art. 77 do CPC, ficam todos os credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, advertidos da necessidade de discussão sobre a essencialidade ou não de bem ou direito inserido na esfera patrimonial ou da cadeia de produção do grupo em recuperação judicial neste Juízo recuperacional, recomendando-se a abstenção da busca de atos de constrição de bens e direitos contra a recuperanda, em Juízos diversos ou em via administrativa, sem a prévia deliberação sobre a essencialidade, pela possibilidade de aplicação da sanção contida no parágrafo 2º do aludido artigo de lei, consistente em imposição de multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis nas esfera processual, civil e criminal. 4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, à devedora a “apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores”, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. 5) Deverá a recuperanda providenciar a expedição de comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), na qual deverá constar o conteúdo desta decisão ou cópia desta, providenciando, outrossim, o seu encaminhamento. 6) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. , § 1º). Considerando que a recuperanda apresentou minuta da relação de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05 deverá a minuta da relação de credores ser entregue, no formato word, para a serventia complementar a referida minuta com os termos desta decisão, bem com intimar a recuperanda, por telefone ou e-mail institucional, certificando-se nos autos, para que proceda ao recolhimento do valor das despesas de publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com o número de caracteres, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação. Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, onde, para