Página 603 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

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2 Art. 337 (...)

§ 3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

3 Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

4 Art. 3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito

5 Art. 309 - Quando o pedido for manifestamente incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

004. 0003336-03.2019.8.17.0000 Habeas Corpus

(0533131-1)

Comarca : Palmares

Vara : Vara Criminal da Comarca de Palmares

Impetrante : GEYZON REZENDE DE ARAÚJO

Paciente : S. M. O.

AutoridCoatora : Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmares - PE

Procurador : Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto

Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal

Relator : Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 14/08/2019 14:30 Local: Diretoria Criminal

DECISÃO TERMINATIVA

O bel. Geyzon Rezende de Araújo impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, em favor de S.M.O., qualificado às fls.02, alegando que o paciente está sofrendo coação ilegal nos autos do processo-crime nº 000004-10.2019.8.17.1170 a que responde perante o Juízo de Direito da Comarca de Quipapá - PE, como incurso nas sanções do art. , § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), dos arts. 89 e 90, da Lei nº 8.666/93 (fraude e dispensa à licitação), do art. , I, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.137/90 (cartel), e do art. 317, caput e § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do CP (corrupção passiva majorada) 1, sendo acusados, juntamente com o paciente, outros 22 (vinte e dois) denunciados, por também integrarem a mesma organização criminosa e praticarem diversos crimes contra a Administração Pública do Município de Quipapá - PE.

Em suas razões, o impetrante aduz que no curso da ação penal em epígrafe a autoridade coatora declinou da competência para conhecer, apreciar e julgar o aludido feito criminal, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente, sem se manifestar sobre a prisão preventiva do paciente, deixando de determinar a expedição de alvará de soltura.

De importante, o subscritor da exordial esclarece que a custódia cautelar do paciente está mantida ilegalmente, haja vista que se trata de ato nulo, porquanto emanado de autoridade absolutamente incompetente, razão pela qual pugna a concessão da ordem de habeas corpus, com expedição de alvará de soltura.

A inicial mandamental veio instruída com os documentos de fls.10/210.

Às fls.227/228190, indeferi a postulação liminar, solicitando informações à autoridade indigitada coatora, que as prestou às fls.235-v/ 236.

Nesta Instância, a douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Dr. Manoel Cavalcanti de Albuquerque Neto, opinou pela denegação da ordem (fls.239/241).

Feito este breve relato, examino:

Como visto alhures, o impetrante assevera que, ao declinar da competência para conhecer, processar e julgar a ação penal, o Juízo de 1º grau não se manifestou sobre a situação prisional do réu, deixando de expedir alvará de soltura, como deveria fazê-lo, restabelecendo a liberdade ao paciente.

Segundo o defensor, o paciente estaria suportando constrangimento ilegal ante a manutenção da sua segregação cautelar, considerando que o decreto de prisão preventiva é nulo, uma vez que adveio de autoridade incompetente.

Pois bem.

De proêmio, registro que, anteriormente ao presente writ, houve a distribuição do Habeas Corpus nº 0532961-5, também sob minha relatoria, em favor do paciente, em face dos mesmos fatos, com lastro em idêntico fundamento e objeto, havendo, portanto, duplicidade na impetração do remédio jurídico-constitucional.

Por oportuno, ressalto que este Sodalício, à unanimidade de votos, por ocasião do julgamento da impetração anterior (HC nº 0532961-5), ocorrido em 13/08/2019, denegou a ordem, nos termos assim ementados: