Página 367 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE SEJA OFERTADO AO BENEFICIÁRIO UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMPATÍVEL COM O ANTERIOR, HAVENDO PORTABILIDADE DE CARÊNCIA E EM VALOR EQUITATIVO AO COBRADO PELOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. FEITO QUE CARECE DE MAIORES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024029-51.2019.8.19.0000 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0039662-02.2019.8.19.0001

Protocolo: 3204/2019.00235892 - AGTE: FREEPLAY MUSIC LLC ADVOGADO: RAFAEL LACAZ DO AMARAL OAB/RJ-112096

ADVOGADO: GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS OAB/RJ-064537 ADVOGADO: RAFAEL COELHO DOS SANTOS FONSECA DE PINHO OAB/RJ-169682 AGDO: OMELETE DESENVOLVIMENTO CULTURAL LTDA ADVOGADO: DR (a). LEO WOJDYSLAWSKI OAB/SP-206971

Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE VÍDEOS PUBLICADOS NA INTERNET OU QUALQUER OUTRO MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE NOVOS DOWNLOADS DE MÚSICAS NA PLATAFORMA DA AUTORA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVADA QUE RESTAM PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTROS AUTORAIS DAS OBRAS. NOTIFICAÇÃO DA RECORRIDA OPORTUNIZANDO-LHE A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. VIOLAÇÃO INDICADA EM CONTRANOTIFICAÇÃO. CONTEÚDO PUBLICADO EM MÍDIAS DE COMUNICAÇÃO EM MASSA. COGNIÇÃO INERENTE AO MOMENTO PROCESSUAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS , V e VI; 24, I e II; 29, X; 68, CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610/98. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR RESTAREM PREJUDICADOS E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE PELO AGRAVANTE: DRA. ISIS MORET SOUZA

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024272-92.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0008951-84.2019.8.19.0204 Protocolo: 3204/2019.00238040 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 AGDO: JOSE MARQUES FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA OAB/RJ-044780 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CEDAE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº. 1.166.561/RJ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVELA EM CONFORMIDADE COM O PRECENDENTE DO STJ E QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 59 DESTE TJRJ. ENUNCIADO Nº 191 DO TJRJ. VALOR DA MULTA QUE ATENDE AO CARÁTERPUNITIVO DO INSTITUTO SEM VIOLAR AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO RAZÃO PARA SUA ALTERAÇÃO. O MONTANTE DO VALOR DA MULTA PODE SER REDUZIDO PELO MAGISTRADO CASO CONSIDERE QUE A QUANTIA ALCANÇOU MONTANTE EXCESSIVO, NA FORMA DO ARTIGO 537, § 1º, DO CPC.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024477-24.2019.8.19.0000 Assunto: Passe livre em transporte / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SÃO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0035431-25.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2019.00240361 - AGTE: CARLOS HENRIQUE SOARES ROSA DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE ADVOGADO: ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE OAB/RJ-150005 AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: DANIEL JOSÉ BOFFY OAB/RJ-117418 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR/AGRAVANTE QUE É DEFICIENTE FÍSICO E PRETENDE A OBTENÇÃO DE ISENÇÃO NOS MODAIS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTRAMUNICIPAL. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL À LUZ DO ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. O ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 4.510/2005 ASSEGURA A LOCOMOÇÃO GRATUITA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTRAMUNICIPAIS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DO AUTOR/AGRAVANTE QUE NÃO SE LIMITA A TAIS MODAIS DE TRANSPORTE. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL QUE TAMBÉM ABRANGE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA DO TRANSPORTE ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO 142, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024871-31.2019.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Falência / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0413339-94.2016.8.19.0001

Protocolo: 3204/2019.00244386 - AGTE: KARINA SOARES MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: WANDER MOREIRA OAB/RJ-105368 AGDO: MASSA FALIDA DE SHOP MIX FASHION MODAS LTDA REPP/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL JULIANA BRAGA DOS SANTOS

ADVOGADO: APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA OAB/RJ-108620 ADVOGADO: JULIANA BRAGA DOS SANTOS OAB/RJ-209478

Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DECISÃO QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVANTE QUE SUSCITA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E IMPUGNA A CONDENAÇÃO. QUESTÃO RELATIVA À NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE JÁ FOI ENFRENTADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0067657-27.2018.8.19.0000. MATÉRIA PRECLUSA. ELEMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE INDICAM A CONDUTA DA RECORRENTE, SÓCIA DE UMA DAS EMPRESAS FALIDAS, EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 80, II DO CPC. INTENÇÃO DE FRAUDAR CREDORES QUE FOI IDENTIFICADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0067657-27.2018.8.19.0000. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE É CONSECTÁRIA DE TAL CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. *Presente pelo Agravado, Dra. JULIANA BRAGA DOS SANTOS.