Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

atribuída à empresa AGRICULA UNAI DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ 26.371.786/0001-47, com endereço declarado à RUA EMERSON SUMARIVA, 1043, BAIRRO RESIDENCIAL SANTA CRUZ, município de SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, em razão de ter sido apurada a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição da empresa desde a data de 18-10-2016 (data da inscrição no Estado), conforme prescrito no inciso III do artigo 21 da Lei 6.374/1989-SP.

A instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição Estadual tem fundamento nos artigos 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto - DRT/8, com fundamento no artigo 13 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 07-08-2019 nos autos do Expediente GDOC 13380-267025/2019, negou provimento ao recurso administrativo formulado pelo contribuinte e manteve a decisão que declarou inapta a Inscrição Estadual 487.107.180.119, atribuída à empresa BRENO CASTRO GONÇALVES DIAS, CNPJ 10.337.448/0001-59, com endereço declarado à RUA DA CAVALHADA, 820, BAIRRO JARDIM SÃO FRANCISCO DE ASSIS, MUNICÍPIO DE OLÍMPIA/SP, em virtude da não localização do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição da empresa desde a data de 15-09-2008, conforme prescrito no inciso I c/c § 1º, inciso I do artigo 31 do Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000-SP) e artigo 11 e seguintes da Portaria CAT 95/2006.

Comunicado

O Delegado Regional de São José do Rio Preto - DRT/8 deu início, nos autos do Processo GDOC 1000326-876214/2017, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 647.781.486.114, atribuída à empresa COMERCIAL VLS RIO PRETO EIRELI - ME, CNPJ 23.300.987/0001-65, com endereço declarado à AVENIDA PROFESSOR CARLOS NUNES DE MATTOS, 166, BAIRRO ESTÂNCIA JOCKEI CLUB, município de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, em razão de ter sido apurada a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição da empresa desde a data de 18-09-2015 (data da inscrição no Estado), conforme prescrito no inciso III do artigo 21 da Lei 6.374/1989-SP.

A instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição Estadual tem fundamento nos artigos 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006.

Comunicado

O Delegado Regional de São José do Rio Preto - DRT/8 deu início, nos autos do Processo GDOC 1000326-358570/2019, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 195.025.805.118, atribuída à empresa NICE COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME, CNPJ 29.021.479/0001-24, com endereço declarado na Rua Manoel Jardin 354, Conj. Habitacional Manoel Abreu, Bady Bassit/SP, em razão de ter sido apurada a inexistência do estabelecimento para a qual foi concedida a inscrição, conforme prescrito no inciso III do artigo 21 da Lei 6.374/1989-SP.

A instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição Estadual tem fundamento nos artigos 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006.

Comunicado

O Delegado Regional de São José do Rio Preto - DRT/8 deu início, nos autos do Processo GDOC 1000326-363174/2019, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 681.040.420.115, atribuída à empresa UTILAR - UTENSÍLIOS DO LAR EIRELI - ME, CNPJ 27.351.187/0001-24, com endereço declarado na rua Jesus E. Moraes 20, Tanabi/SP, em razão de ter sido apurada a inexistência do estabelecimento para a qual foi concedida a inscrição, conforme prescrito no inciso III do artigo 21 da Lei 6.374/1989-SP.

A instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição Estadual tem fundamento nos artigos 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006.

Comunicado

O Delegado Regional de São José do Rio Preto - DRT/8 deu início, nos autos do Processo GDOC 1000326-124546/2018, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 647.891.157.113, atribuída à empresa COMERCIAL KENALD EIRELI - EPP, CNPJ 28.154.776/0001-85, com endereço declarado à RUA SERAFINA DEMONTE, 186, BAIRRO JARDIM CONCEIÇÃO, município de SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP, em razão de ter sido apurada a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição da empresa desde a data de 11-07-2017 (data da inscrição no Estado), conforme prescrito no inciso III do artigo 21 da Lei 6.374/1989-SP.

A instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição Estadual tem fundamento nos artigos 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006.

Comunicado

O Delegado Regional de São José do Rio Preto - DRT/8 deu início, nos autos do Processo GDOC 1000326-637257/2018, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 443.008.753.113, atribuída à empresa WPAM DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS - ME, CNPJ 19.263.955/0001-60, com endereço declarado à AVENIDA HELENA REGINA DE SOUZA RODRIGUES, 666, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL, município de MENDONÇA/SP, em razão de ter sido apurada a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição da empresa desde a data de 18-11-2013 (data da inscrição no Estado), conforme prescrito no inciso III do artigo 21 da Lei 6.374/1989-SP.

A instauração do Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição Estadual tem fundamento nos artigos 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006.

Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT-9

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Araçatuba - DRT/9, com fundamento no artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 12-08-2019, nos autos do Processo GDOC 1000411-528276/2018 DECLAROU NULA a Inscrição Estadual 214.247.264.111, atribuída à empresa LIMA COMÉRCIO DE ÓLEOS E GORDURAS EIRELI, CNPJ 31.327.674/0001-29, com endereço declarado situado na Rua Marco Botteon, 327, Jardim São Cristóvão, CEP 16200-372, no município de Birigui/SP, com efeitos a partir de 24-08-2018 (data da abertura), em razão da constatação da simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, fato que se enquadra na hipótese prevista no artigo 30, inciso I, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/2000). São considerados INIDÔNEOS TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS DE EMISSÃO ATRIBUÍDA AO ESTABELECIMENTO desde 24-08-2018 (data da abertura).

Dessa decisão cabe recurso ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento SEM EFEITO SUSPENSIVO, no prazo de 30 (trinta) a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 daquela mesma Portaria.

Delegacia Regional Tributária de São

Bernardo do Campo - DRT-12

NF 1

Comunicado

Notificação - AIIM ICMS

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/ Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: DANLESTE MAUA FERRO E AÇO EIRELI

IE: 581.059.681.119 / CNPJ/CPF: 442.409.230.116

AIIM - ICMS 4.126.869-6, de 14-08-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-SANTO ANDRÉ, RUA CAMPOS SALES, 408 - CENTRO - Santo André - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS

Comunicado

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS de Santo André NOTIFICA ao Sr. Wilson Paulo Lemos, contabilista com registro no CRC 1SP217596/O-3, que o pedido de exclusão de contabilista, solicitado no expediente GDOC 1000857-295250/2019, dos dados cadastrais da empresa VIA APIA COMÉRCIO DE PEDRAS EIRELI, IE 635.306.398.111, foi INDEFERIDO.

A Portaria CAT 92/98, art. 2º e 12 do Anexo III, determina que as alterações de dados cadastrais da empresa devem ser realizadas pelo Coletor Nacional, da Receita Federal, via Programa Gerador de Documentos do CNPJ - PGD.

As solicitações de alterações de ofício somente serão aceitas desde que comprovado que a alteração pretendida já se encontra registrada na JUCESP e alterada na Receita Federal do Brasil.

Para esse caso pode ser usado Usuário e Senha do PFE do contabilista, dispensada a obrigatoriedade de certificação digital.

Comunicado

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS, no uso de suas atribuições, com as modificações do Decreto 60.812/2014, NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados que os pedidos de alteração de contabilista, foram INDEFERIDOS.

A Portaria CAT 92/98, art. 2º e 12 do Anexo III, determina que as alterações de dados cadastrais da empresa devem ser realizadas pelo Coletor Nacional, da Receita Federal, via Programa Gerador de Documentos do CNPJ - PGD.

As solicitações de alterações de ofício somente serão aceitas desde que comprovado que a alteração pretendida já se encontra registrada na JUCESP e alterada na Receita Federal do Brasil.

Contribuinte: G.A.F. LANCHETERIA, PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA

IE: 636.161.747.111 - CNPJ: 02.857.888/0001-09

Endereço: Rua Joana Angélica, 157, Santa Maria, São Caetano do Sul/SP - CEP 09.551-050

GDOC: 1000857-238235/2019

Delegacia Regional Tributária de Osasco -DRT-14

Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS

Comunicado

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados ICMS de Osasco comunica aos interessados que determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA da Inscrição Estadual do (s) contribuinte (s) abaixo indicado (s), em virtude da não localização do (s) seu (s) estabelecimento (s):

Interessado: AGATHA SILEMAN DOS SANTOS 14072697800 IE 206.339.907.113 - CNPJ: 19.873.273/0001-79

Localidade: Barueri - Endereço: Rua Topázio, 43 - Loja - CEP 06410-150

GDOC 51257-445055/2019

Data Presumida da Inatividade: 15-10-2018

Posto Fiscal de Vinculação: PF - BARUERI

Deste ato de cassação cabe recurso uma única vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação ao Delegado Regional Tributário de Osasco-DRT-14.

Posto Fiscal de Osasco

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Osasco, sito à Rua José Cianciarullo, 200 - Térreo, Osasco, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Banco Bradesco Financiamentos S/A 07.207.996/0001-50 00703901427 CPK-1080 30.111.394-4 2018 380,28 76,06 86,69

Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15

Núcleo de Serviços Especializados - II

Comunicado

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional de Araraquara, com base no Artigo 3o da Portaria CAT 95/2006, e em conformidade com a decisão constante nos protocolados abaixo, promoveu a suspensão da eficácia da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da (s) seguinte (s) empresa (s):

PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE CNPJ ENDEREÇO SUSPENSO DESDE

1000285-446075/2019 Padaria e Mercearia Parque

São Paulo Ltda 181.158.339.110 97.531.406/0001-32 Rua Mauricio Galli, 446, Araraquara - CEP 14.806-155 05-08-2019 22569-445072/2019 Valquiria Martins 181.199.610.110 18.668.407/0001-57 Rua Lavineo de Arruda Falcão 858, Araraquara - CEP 14.808-390 14-08-2019 1000285-444413/2019 G & C Padaria e Mercearia Ltda 181.348.388.118 09.352.356/0001-69 Rua Mauricio Galli, 446, Araraquara - CEP 14.806-155 08-08-2019 13054-446884/2019 Keller Transportes e Logística Ltda 587.321.722.117 68.090.505/0001-28 Avenida 64 A, 461, Rio Claro - CEP 13.506-057 13-08-2019

26486-444854/2019 Silmara Aparecida Machado Oliveira 637.156.019.110 13.134.108/0001-19 Rua Doutor Pedro de Souza Campos Filho, 197, São Carlos

Delegacia Regional Tributária de Jundiaí -DRT-16

Núcleo de Serviços Especializados - I - IPVA

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados de que foram encontradas pendencias nos seus pedidos de isenção ou imunidade formulados através do sistema SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, de protocolos abaixo relacionados.

A relação das pendencias deverá ser obtida, presencialmente, junto ao Posto Fiscal de vinculação.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do quinto dia útil posterior ao desta publicação, o requerente deverá sanar as pendencias junto ao Posto Fiscal de vinculação sob pena de arquivamento por desistência do pedido. Caso a documentação entregue não esteja de acordo com o disposto na legislação tributária o pedido será indeferido.

NOME CNPJ/CPF Nº PROCESSO SIVEI PLACA Jair Junior 216.362.218-58 160032-20190401-104819763-27 DBM3213

SUBCOORDENADORIA DE CONSULTORIA

TRIBUTÁRIA E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

Delegacia Tributária de Julgamento 3 -Bauru

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de SJRP que negou provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de Bauru, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal identificado na Comunicação de Lançamento.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Alvaro Garcia Sardinha 57561615000104 69.089.274-3 GAS-2010

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.833.810-0 ABB-0129

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.834.165-2 AFH-7880

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.834.416-1 AHY-8659

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.834.536-0 AII-7139

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.835.828-7 AKE-8560

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.836.058-0 AKL-3139

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.836.127-4 AKN-2719

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.836.162-6 AKO-3470

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.836.475-5 AKX-8559

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.836.685-5 ALG-0262

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.837.164-4 ALU-1434

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.837.247-8 ALW-3686

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.837.608-3 AMG-7069

CEP 13.574-180 13-08-2019

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.839.060-2 ANW-2509

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.841.209-9 ARL-1230

Banco Bradesco Financiamentos S/A 7207996000150 68.841.542-8 ASI-8779

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