Página 1065 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019




APELANTE 


NELLAOLIVEIRAMENIN 

ADVOGADO 


SP282499 ANTONIO LUIZ BARROS DE SALLES FILHO e outro(a) 
  

SP416017 ELI COHEN 

APELADO(A) 


Justiça Pública 

No. ORIG. 


00105600420174036105 9 Vr CAMPINAS/SP 

DECISÃO

Vistos.

Recurso especialinterposto por NELLA OLIVEIRA MENIN, comfulcro no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, que, por unanimidade, negouprovimento à apelação da ora recorrente. Parcialmente providos os primeiros embargos de declaração opostos pela recorrente, "somente para aclarar o aresto embargado" (fls. 192/192v). Dado provimento aos embargos de declaração de fls. 200/201, a fimde sanar erro material, conforme acórdão de fl. 324.

Alega-se, emsíntese:

a) negativa de vigência ao art. 156 do CPP, porquanto "a polícia alega, e a Justiça confirma, que o filho da requerente, MARIO MENIN JÚNIOR, reside ou possui um aposento na residência dela, sem, contudo, informarem qual é a prova de que isso realmente acontecia";

b) ofensa ao art. 489, do CPC/2015, na medida emque "as decisões devem expor os motivos que levaram o juízo a uma determinada conclusão, fazendo uma correlação dos fatos com a lei, nunca mediante afirmações genéricas e evasivas, o que ocorrendo nos fatos constantes dos autos";

c) violação do art. 243, do CPP, haja vista que "o mandado de busca e apreensão cumprido na residência da requerente continha o nome de seu filho, que não era morador e muito menos proprietário do imóvel".

Contrarrazões do Ministério Público Federalpugnando pela inadmissão do recurso, ouseudesprovimento.

Decido.

Atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal.

Incialmente, emrelação aos arts. 156, do CPP e 489, do CPC, o recurso não comporta trânsito à instância superior emvirtude da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados.

Comefeito, a sustentada negativa de vigência dos preceitos normativos não foramobjeto de análise pelo acórdão recorrido. Ausente, desse modo, o necessário prequestionamento da matéria, requisito formalindispensávelpara o processamento e posterior análise do recurso interposto.

De acordo como teor da súmula nº 282 do STF, o recurso excepcionalé manifestamente inadmissívelquando a decisão hostilizada não enfrentar questão federalque se alega violada. Confira-se o enunciado do verbete:

"É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Quanto à sustentada violação ao art. 243, do CPP, verifica-se que o órgão fracionário concluiupela ausência de nulidade da busca e apreensão emtestilha, eis que cumpridos todos os requisitos do dispositivo legalemcomento. Sobre o tema, válido transcrever relevante excerto do inteiro teor do acórdão:

"Por fim, sustenta a apelante a nulidade da ordem de busca e apreensão, porquanto não a tenha identificado como destinatária da medida.

Sem razão, contudo.

A ordem de busca e apreensão foi devidamente determinada por autoridade judicial em requerimento policial, com endereço certo e determinado e se fundamentou em indícios de participação do investigado/morador daquele endereço, MÁRIO MENIN JÚNIOR, filho da apelante, em eventuais crimes de organização criminosa, extorsão, concussão e corrupção ativa, abrangeu"o acesso a conteúdo de quaisquer documentos, correspondências, mídias eletrônicas, aparelhos eletrônicos, computadores e quaisquer outros elementos encontrados durante a busca"e"autorizou acesso às informações contidas nos equipamentos de telefonia móvel, smartphones, e outros dispositivos de armazenamento de dados", tudo no bojo da"Operação Alcmeon", tal como também se infere da documentação apresentada pela própria apelante (fls. 59/162).

Enfim, não há que se falar que o mandado de busca e apreensão é nulo, uma vez que foi emitido e cumprido nos exatos termos do art. 243, incisos I e II, do Código de Processo Penal:

Art. 243. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa emque será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

(...) (Grifei)