Página 2120 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019




ADVOGADO 


SP178808 MAURO CESAR PINOLAe outro(a) 
  

SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO 

APELADO(A) 


PATRICIADE SOUZAMUSSUPAPA 

ADVOGADO 


SP367618 CAROLINE PEREIRAOLIVETTI (Int.Pessoal) 
  

SP0000DPU DEFENSORIAPUBLICADAUNIAO (Int.Pessoal) 

AGRAVADA 


DECISÃO DE FOLHAS 

No. ORIG. 


00065000220144036102 5 Vr RIBEIRAO PRETO/SP 

EMENTA

AGRAVO INTERNO. INCRA. REMISSÃO. CRÉDITO DE INSTALAÇÃO.AUSÊNCIADE CONDICIONAMENTO AO NÃO DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. da Leinº 13.001/2014 dispõe o seguinte:"Art. 3o Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor.".

2. Não fazendo a leinenhuma ressalva quanto à aplicação do referido artigo a verbas concedidas sob a modalidade de crédito de instalação, não há de se condicionar a remissão ao não desvio de finalidade no uso dos valores recebidos. Precedentes.

3. No presente feito, a matéria emsíntese mereceunova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, emface da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ouda persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ouseja, a razão de seuconhecimento.

4. Sob outro aspecto, o juiznão está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

5. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, emverdade, externar seuinconformismo coma solução adotada, que lhe foidesfavorável, pretendendo vê-la alterada.

6. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.

7. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observouos limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.

8. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negarprovimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de agosto de 2019.

VALDECI DOS SANTOS

Desembargador FederalRelator

00009APELAÇÃO CÍVELNº 0036318-40.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.036318-0/SP




RELATOR 


Desembargador FederalVALDECI DOS SANTOS 

APELANTE 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000001 MARLYMILOCADACAMARAGOUVEIAEAFONSO GRISI NETO 

APELADO(A) 


OSVILORGANIZACAO DE SEGURANCAE VIGILANCIALTDAe outros(as) 
  

EUJACIO JUSTINIANO DOS SANTOS 
  

DAVID DOS SANTOS ARAUJO 
  

MARIALUCIAORTIZ CARDIM 
  

SONIAMARIACAVALHEIRO DEARAUJO 

ADVOGADO 


SP199215 MARCIO AMATO 

No. ORIG. 


00021364920088260176AVr EMBU DAS ARTES/SP 

EMENTA