Página 2155 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

O tema da (in) constitucionalidade do artigo 55 da Leinº 8.212/91 foiefetivamente decidido pelo E. Supremo TribunalFederalquando do julgamento do RE 566.622, submetido à sistemática da repercussão geralsob o tema nº 32 daquela Corte, tendo sido firmada a seguinte tese:"Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

Não obstante a ação direta de inconstitucionalidade referida pelo e. Relator (Adin2028) tenha sido julgada conjuntamente como citado recurso extraordinário, tenho que foineste RE (566.622) que restoudecidida a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Leinº 8.212/91.

Comefeito, o objeto do recurso extraordinário (inconstitucionalidade do artigo 55 da Leinº 8.212/91 como umtodo) era maior do que aquele posto na ADin (inconstitucionalidade do art. 1º da Lei9.732/1998 na parte emque alteroua redação do artigo 55, inciso III da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bemcomo dos artigos. 4º, 5º e 7º da Lei9.732/1998).

No julgamento do recurso extraordinário (566.622) – vale frisar:sede emque se fixoua tese de repercussão geral–, restaramfirmadas premissas importantes para o enfrentamento da questão da imunidade tributária emrelação às contribuições previdenciárias, quais sejam:a) o benefício constitucionalposto no artigo 195, § 7º da Carta é verdadeira imunidade; b) as entidades beneficentes de assistência socialali mencionadas são aquelas que prestamserviços não somente na área de atuação estritamente prevista no artigo 203 da Constituição, mas tambémno campo das atividades relacionadas à saúde e à educação, fazendo o semfins lucrativos, comcaráter assistencialemfavor da coletividade; c) as "exigências estabelecidas em lei" prenunciadas no citado dispositivo constitucionalhão de ser aquelas disciplinadas por leicomplementar; d) "Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar"; e) emconsequência, inconstitucionalo artigo 55 da Leinº 8.212/91, por exorbitar do núcleo do artigo 14 do CTN, já que não versa regras meramente procedimentais para o funcionamento das instituições, mas antes impõe formalidades que se constituemgenuínos condicionantes limitadores prévios, verdadeiros requisitos constitutivos do direito à imunidade ; f) enquanto não editada nova lei complementar, os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

o finalizar o seuvoto, o e. Relator Marco Aurélio, que se sagrouvencedor no julgamento do RE 566.622, expressamente assimconcluiu:

"(...) a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal (...)" (negritei e sublinhei)

Assim, considerada a repercussão gerala que submetido o julgamento ultimado no RE 566.622 – sede emque declarada a inconstitucionalidade do artigo 55 da Leinº 8.212/91 –, entendo que essa deve ser a diretriza nortear a decisão emcasos que envolvema imunidade talcomo colocada nestes autos.

Portanto, afastado o artigo 55 da Leinº 8.212/91, aprecio o tema à luzdo disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, como de resto tambémorientado pelo voto do e. Relator do mencionado recurso extraordinário.

Tenho, no caso emanálise, que a parte agravante preenche os requisitos elencados no artigo 14, incisos e § 2º do CTN. Referido dispositivo legalassimdispõe:

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Quanto ao requisito previsto no inciso I do dispositivo legal, o artigo 2º do Estatuto da agravante (Num. 15476723 – Pág. 4 do processo de origem) consta tratar-se de associação civil beneficente (...) semfins lucrativos ou de fins não econômicos (sublinhei).