Página 2156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

Já emrelação à obrigação de aplicação integralno país dos recursos na manutenção dos objetivos institucionais, o artigo 55, parágrafo único do Estatuto da agravante (Num. 15476723 – Pág. 26 do processo de origem) prevê de forma clara que “As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional”.

Por fim, quanto à escrituração das receitas e despesas “em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua

exatidão” observo que a agravante apresentoucópia de seubalanço patrimonialde 2018 (Num. 15476727 – Pág. 1/12 do processo de origem). Ainda neste ponto, observo que em31.07.2018 a agravante teve deferido pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência socialcomvalidade de 06.11.2018 a 05.11.2023, conforme se confere no documento Num. 15476733 – Pág. 1 do processo de origem.

Ante o exposto, douprovimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e suspender a exigibilidade das contribuições sociais, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

E M E N TA

AGRAVO DE INSTRUMENTO.ARTIGO 14 DO CTN.ARTIGO 55 DALEI 8.212/91.

INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiu o pedido

de tutela de evidência.

2. Alega a agravante que os documentos apresentados no feito de origem demonstram o preenchimento dos requisitos previstos pelo

artigo 14 do CTN, vez que os balanços patrimoniais revestidos de todas as formalidades exigidas por lei comprovam que não há distribuição de lucros, sendo todos os seus recursos aplicados na consecução dos seus objetivos sociais. Argumenta que conta desde 2015 como CEBAS, concedido pelo Poder Público mediante comprovação de diversos requisitos, dentre os quais aqueles previstos no artigo 14 do CTN.

3. O tema da (in) constitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi efetivamente decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal

quando do julgamento do RE 566.622, submetido à sistemática da repercussão geral sob o tema nº 32 daquela Corte, tendo sido firmada a seguinte tese:"Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

4. Quanto ao requisito previsto no inciso I do dispositivo legal, o artigo 2º do Estatuto da agravante (Num. 15476723 – Pág. 4 do

processo de origem) consta tratar-se de associação civilbeneficente (...) semfins lucrativos oude fins não econômicos (sublinhei). 5. Já emrelação à obrigação de aplicação integralno país dos recursos na manutenção dos objetivos institucionais, o artigo 55, parágrafo

único do Estatuto da agravante (Num. 15476723 – Pág. 26 do processo de origem) prevê de forma clara que “As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional”.

6. Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, deuprovimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.