Página 75 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

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ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0817776-40.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: ‘Município de Salvador - RÉU: Isaac Silva Matos - Proceda-se a citação do (s) executado (s), para no prazo de cinco (05) dias, pagar (em) a dívida exeqüenda ou garantir (em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime-se o (s) executado (s) para, no prazo de trinta (30) dias oferecer (em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o débito corrigido, se pago no prazo.

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0818414-73.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: ‘Município de Salvador - RÉU: Cybelle Guedes G Braga - Proceda-se a citação do (s) executado (s), para no prazo de cinco (05) dias, pagar (em) a dívida exeqüenda ou garantir (em) a execução. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime-se o (s) executado (s) para, no prazo de trinta (30) dias oferecer (em) embargos, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o débito corrigido, se pago no prazo.

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0831450-85.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: ‘Município de Salvador - RÉU: Emp B de Melhoramentos Sa - Posto isso, defiro o requerimento formulado e, em conseqüência, com fundamento no dispositivo legal retro citado, JULGO extinto o processo, sem quaisquer ônus às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Torno sem efeito eventual decisão anterior em contrário. Levante-se eventual penhora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicar. Registrar. Intimar.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO ERICO ARAÚJO BASTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRACEMA CARVALHO DE FREITAS BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1069/2019

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0006340-59.2011.8.05.0001 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXEQUENTE: Municipio do Salvador - EXECUTADO: Patrimonial Lex Ltda - Verifico que a pessoa jurídica que firmou a Transação Administrativa não é a mesma que figura no polo passivo da ação. Assim, para que não haja qualquer alegação de vício, intimem-se as partes (exequente, via portal eletrônico, e o advogado que subscreveu a petição, via DJE) para esclarecer a relação da empresa que assinou a transação com a parte executada ou com o débito, bem como para que acoste a procuração outorgando poderes para o advogado que a subscreveu, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0059268-84.2011.8.05.0001 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXEQUENTE: Municipio do Salvador - EXECUTADO: Patrimonial Saraiba Ltda - Verifico que a pessoa jurídica que firmou a Transação Administrativa não é a mesma que figura no polo passivo da ação. Assim, para que não haja qualquer alegação de vício, intimem-se as partes (exequente, via portal eletrônico, e o advogado que subscreveu a petição, via DJE) para esclarecer a relação da empresa que assinou a transação com a parte executada ou com o débito, bem como para que acoste a procuração outorgando poderes para o advogado que a subscreveu, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.

ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0059270-54.2011.8.05.0001 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXEQUENTE: Municipio do Salvador - EXECUTADO: Patrimonial Saraiba Ltda - Verifico que a pessoa jurídica que firmou a Transação Administrativa não é a mesma que figura no polo passivo da ação. Assim, para que não haja qualquer alegação de vício, intimem-se as partes (exequente, via portal eletrônico, e o advogado que subscreveu a petição, via DJE) para esclarecer a relação da empresa que assinou a transação com a parte executada ou com o débito, bem como para que acoste a procuração outorgando poderes para o advogado que a subscreveu, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.

ADV: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA (OAB 16351/BA), ‘’’’’’1PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA (OAB 909090/BA) - Processo 0327199-81.2015.8.05.0001 - Outras - EMBARGANTE: A Fazenda Pública do Estado da Bahia - EMBARGADO: Cetrel Sa - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução de sentença. Embargante não sujeito à condenação ao pagamento de custas processuais. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios cujo percentual deve incidir apenas sobre o valor controverso discutido nos presentes embargos, percentual este de 10% sobre tal valor controverso até limite de 200 SM; 8% sobre montante que sobrepujar 200SM até 2.000 SM; e 5% sobre montante que sobrepujar 2.000 SM até 20.000 SM (art. 85, § 3º, CPC). Sentença sujeita à remessa necessária. P.R.I.