Página 76 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO

8033044-89.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Sulnorte Servicos Maritimos Ltda Advogado: Renata Vasconcelos Barreto Zamponi (OAB:0278249/SP) Réu: Município De Salvador

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033044-89.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA Advogado (s): RENATA VASCONCELOS BARRETO ZAMPONI (OAB:0278249/SP) RÉU: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta pela SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR.

Inicialmente, a autora requer a reunião deste feito com a ação nº 0521327-96.2018.8.05.0001, em trâmite neste Juízo, pelo fato de serem ações conexas.

Afirma a acionante que atua no mercado de prestação de serviços de rebocagem – apoio portuário e que foi lavrado contra si o Auto de Infração nº 346.2018, em 02/11/2018, pela falta/insuficiência de arrecadação de ISS, referente ao período de 10/2013 a 03/2018.

Aduz que a base para a constituição do crédito de ISS foram os lançamentos contábeis decorrentes dos fretamentos de embarcações/rebocadores da autora aos seus clientes TUG BRASIL APOIO PORTUÁRIO LTDA e SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA, no período de 03/07/2014 a 31/12/2017.

No entanto, que tais serviços não se amoldam aos elencados no item 20.1 da lista de serviços anexa à Lei nº 7.186/2006 (CTRMS), mas sim ao fretamento de suas embarcações aos mesmos, conforme Contrato de Afretamento Por Tempo firmado entre as partes, em conformidade com o art. 566, do Código Comercial Brasileiro. Assim, que quem prestou os serviços foram as empresas que afretaram as embarcações da autora.

Alega que cobrar o ISS sobre as mesmas operações é bitributação e enseja o enriquecimento ilícito do réu.

Irresignada, a parte autora relata ter impugnado administrativamente a autuação, porém que não obteve êxito.

Desse modo, como o processo administrativo foi finalizado de forma contrária aos interesses da parte autora, esta vem requerer, como tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sub judice e a possibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal.

Junta procuração e documentos.

Custas iniciais nos ID’s 31683194 e 31683417.

Brevemente relatados. Decido.

Inicialmente, descabe a reunião das ações requeridas pela parte autora. Primeiro, porque na ação nº 0521327-96.2018.8.05.0001, no polo passivo figura Município diverso do Município de Salvador; segundo, porque aquele feito já foi julgado, sendo incabível a reunião de processos, em conformidade com a Súmula nº 235 do STJ.