Página 1158 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

nomes fantasia e nas marcas utilizadas, o que induz em evidente confusão nos consumidores, sendo de pouca importância a intenção ou de indução a erro. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT Apelação Cível 20060910195997APC, Primeira Turma Cível, relator o Desembargador Sandoval Oliveira, D.J.-e” de 03.5.2011). Saliente-se que no caso dos autos é evidente que não se está diante de uma marca fraca ou evocativa (que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, e que podem coexistir harmonicamente com outras marcas semelhantes). A parte autora é titular de uma marca amplamente conhecida no mundo e se constitui num dos nomes fortes do mercado de informática mundial. DANO MORAL O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - contrafação -, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral, haja vista que o vilipêndio do sinal, uma vez demonstrado, acarretará, por consectário lógico, a vulneração do seu bom nome, reputação ou imagem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO DE MARCA. FALSIFICAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO. BENS RETIDOS PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRODUTOS NÃO COMERCIALIZADOS NO MERCADO INTERNO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em 24/7/2014. Recurso especial interposto em 3/11/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Controvérsia cinge-se em determinar se é necessária a exposição ao mercado ou a comercialização do produto contrafeito para que fique caracterizada a ocorrência de dano moral ao titular da marca ilicitamente reproduzida. 3- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade. 4- A Lei n. 9.279/1996 - que regula a propriedade industrial -, em seus artigos que tratam especificamente da reparação pelos danos causados por violação aos direitos por ela garantidos (arts 207 a 210), não exige comprovação, para fins indenizatórios, de que os produtos contrafeitos tenham sido expostos ao mercado. 5- O dano moral alegado pelas recorrentes decorre de violação cometida pela recorrida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva da marca por elas registrada. 6- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. 7- Desse modo, exsurge que a importação de produtos identificados por marca contrafeita, ainda que não expostos ao mercado consumidor interno, encerram hipótese de dano in re ipsa. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1535668/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016) APELAÇÕES CÍVEIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCAS. ABSTENÇÃO AO USO DA MARCA. ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE.. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. 1. Caso em que as partes elaboraram contrato de confidencialidade, restando demonstrado pelos documentos e prova pericial que a ré utilizou de forma indevida a marca da autora nas ombreiras fabricadas, sem que tal fosse necessário à identificação do padrão do produto, que depende de informação numérica (normas da ABNT). 2. Contudo, não fazendo o acordo qualquer especificação em relação aos produtos e considerando que a ré já fabrica e comercializa as ombreiras antes mesmo da confecção do contrato de confidencialidade, não há falar em uso indevido de know how e segredo industrial. 3. Danos materiais devidos, decorrentes da prática ilícita comprovada nos autos. Fixação do valor postergada para a fase de liquidação de sentença, conforme critérios dos arts. 208 e 210 da LPI. 4. Danos morais. Uma vez comprovado o uso indevido da marca, o dano moral prescinde de comprovação decorrendo do próprio ato ilícito. Fixação considerando as peculiaridades da espécie. 5. Ônus sucumbenciais redimensionados. Decaimento mínimo da parte autora. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDA A DA RÉ. (Apelação Cível Nº... 70078556495, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/09/2018). PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. LINK PATROCINADO DO GOOGLE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA DA AUTORA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empresa ré que ao cadastrar seu anúncio junto ao Google, em link patrocinado, citou como palavra-chave de busca a marca registrada em nome da autora. Por ocasião de buscas feitas por usuários, constava o registro da autora, titular da marca, e, em destaque, como um dos primeiros apontamentos, a publicidade da ré, que buscava atrair, portanto, clientela antes direcionada exclusivamente à autora. Uso indevido da marca da autora e desvio de clientela. Concorrência desleal caracterizada. Danos morais. O ato ilícito ofendeu direitos intangíveis da empresa, como a clientela, independentemente da prova de qualquer diminuição patrimonial da vítima. Dano moral “in re ipsa”. Ilícito lucrativo. Valor de reparação adequadamente fixado (R$ 12.000,00). Correção monetária desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.(TJ-SP 10070815620168260152 SP 1007081-56.2016.8.26.0152, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 13/08/2018, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/08/2018). No que se refere quantum da indenização, como reiterado em diversos precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o valor do dano moral deve ficar ao prudente critério do juiz, considerando as circunstâncias concretas do caso. Não pode gerar enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, possuindo verdadeiro caráter reparador da ofensa, proporcional ao dano causado, servindo ainda de reprimenda a parte ofensora e desestimulo à prática de novo ato ilícito, levando-se ainda em conta a capacidade econômica das partes. Deste modo, o valor da indenização deve ser avaliado com balizamento em critérios subjetivos existentes no caso concreto, ponderado pelo órgão jurisdicional que, subministrado por elementos de experiência comum, inteligência da norma inserta no artigo 375 do Código de Processo Civil, avaliará e graduará o quantum de acordo com a intensidade e a duração do sofrimento da vítima, bem como do grau de culpabilidade com que agiu o ofensor, na prática do ato ocasionador do dano reparável. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil: “O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial”, Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica--se sua aplicação, pois a “dor do rico” não é maior “que a dor do pobre”, sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. As empresas demandadas são pequenas empresas de Feira de Santana-BA, município do interior da Bahia, cujo a exposição é diminuta. Em face de os critérios supracitados entendo que preenche os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais).Fixo a indenização, portanto, em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada empresa. Da sucumbência. O segundo demandado deve arcar com 50% das custas do processo e o primeiro demandado com 50%, mais honorários de su