Página 365 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

(...)

11. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização conhecido como tabela price, previsto na cláusula décima do contrato, que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros.

12. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo.

13. O entendimento jurisprudencial desta Corte Regional é firme no sentido que a utilização da tabela price como técnica de amortização não implica capitalização de juros (anatocismo) uma vez que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não sendo demonstrada abusividade na sua utilização. (AC 00266222320064036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/09/2013 FONTE_REPUBLICACAO: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2013).

(...)”. (AC 00040491120084036103, 5ª T. do TRF da 3ª Região, j. em02/02/2015, e-DJF3 Judicial1 de 09/02/2015, Relator:PAULO FONTES – grifei)

Tambémnão assiste razão à autora ao se insurgir contra as taxas de juros aplicadas pela ré. Estas não precisamser limitadas à média do mercado financeiro, como alegado.

Comefeito, a Leinº 22.626/33 (Leide Usura) não incide sobre os contratos bancários, diante da Leinº 4.595/64. Nesse sentido têmdecidido o Colendo STJ e os Tribunais Regionais Federais.

Confiram-se os seguintes julgados:

“CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPRISTINAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.

I. Inadmissível o recurso especial na parte em que debatida questão federal não enfrentada no acórdão a quo (Súmulas n. 282 e 356-STF).

II. Não se aplica a limitação de juros de 12%ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de mútuo bancário.

(...)”. (RESP nº 200200100496, 4ª T. do STJ, j. em07/11/2002, DJ de 10/03/2003, p. 230, Relator:ALDIR PASSARINHO JUNIOR - grifei)

“ADMINISTRATIVO – BACEN – ATRIBUIÇÃO NORMATIVA – CONTA CORRENTE – CRÉDITO ROTATIVO – TAXA DE JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

(...)

IV – Afastam-se, portanto, da disciplina da Lei n. 8.078, de 11.09.1990, as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em suas operações de intermediação de dinheiro, dentre cujas modalidades encontra-se a de mútuo bancário.

V – O Código Civil revogado (Lei n. 3.701, de 01.01.1916), informado pelo princípio pacta sunt servanda, não impôs limite à convenção de juros, tanto moratórios quanto remuneratórios, ressalvando que, quando não convencionados pelas partes, serão, um e outro, 6% ao ano (vejam-se os artigos 1.062, 1.063 e, no que toca ao empréstimo de dinheiro e coisas fungíveis, o art. 1.262).

VI – A primeira iniciativa de restringir, em nosso ordenamento, a convenção usurária veio durante a crise econômica dos anos trinta – quando do arrefecimento do entusiasmo com o liberalismo econômico – pela edição do Decreto n. 22.626, de 07.04.1993, diploma que, conforme entendimento sumulado, impõe-se registrar que o C. STF já se pronunciara, sem qualquer ressalva (inclusive no que toca ao anatocismo), pela inaplicabilidade do Decreto às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula n. 596).

VII – A taxa de juros não teve restrição até a edição da Lei n. 4.595/1964, que, no inc. IX, de seu art. (com redação dada pela Lei n. 6.045, de 15.05.1974), atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a tarefa de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer modalidade de remuneração das operações e serviços bancários e financeiros.

(...)”. (AC 200451010151877, UF:RJ, 7ªTESP. do TRF da 2ª Região, j. em30.5.07, DJ de 21.6.07, Rel:SERGIO SCHWAITZER - grifei)

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO DA CEF NÃO CONHECIDA EM PARTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO. SENTENÇA "EXTRA PETITA".

(...)

10. Em relação à limitação dos juros em 12% ao ano, como previsto originariamente no artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal não foi ela considerada auto aplicável pelo Excelso Pretório e, por meio da Emenda Constitucional nº 40/2003, foi revogada. Tal questão encontra-se cristalizada nas Súmulas nºs 596 e 648, do próprio Supremo Tribunal Federal.

11. Embora a apelação da Caixa Econômica Federal não questione a exclusão da taxa de rentabilidade a sentença extrapolou os termos do pedido do embargante tornando-se "extra et ultra petitum". Deve ser reduzida aos limites do pedido.

12. Com relação à verba honorária, inexiste reparo a ser efetuado, uma vez que foi ela fixada nos termos preconizados pelo artigo 21, caput, do Código de Processo Civil”. (AC nº 200361020068994, 1ª T. do TRF da 3ª Região, j. em16/09/2008, DJF3 de 06/10/2008, Relator:JOHONSOM DI SALVO – grifei)

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. LIMITE E CAPITALIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

(...)

3. Inexiste norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de no máximo 12%ao ano para as instituições financeiras.

(...)”. (AC nº 200371000539587, 3ª T. do TRF da 4ª Região, j. em20/10/2009, D.E. de 28/10/2009, Relator:JOÃO PEDRO GEBRAN NETO – grifei)

Na esteira destes julgados, entendo não assistir razão à parte autora quando reclama da taxa de juros aplicada pela CEF.

Saliento que as consequências da inadimplência e da mora estão expressamente previstas no contrato. Certo é que a dívida pode elevar-se rapidamente. No entanto, isso não implica em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo se considerar o spreadbancário, já que as instituições financeiras não estão limitadas aos percentuais de juros estipulados pela Leida Usura.

Anoto, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicávelaos contratos celebrados entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos do § 2º do art. do referido diploma, que estabelece: