Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Agosto de 2019

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

12ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA

MESA DIRETORA

PRESIDENTE - André Ceciliano

1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt

2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino

3º VICE-PRESIDENTE - Tia Ju

4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares

1º SECRETÁRIO - Marcos Muller

2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia

3º SECRETÁRIO - Marina Rocha

4º SECRETÁRIO - Chico Machado

1º VOGAL - Franciane Motta

2º VOGAL - Dr. Deodalto

3º VOGAL - Valdecy da Saúde

4º VOGAL - Márcio Canella

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Geraldo Siqueira

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente: Martha Rocha

Vice-Presidente: Max Lemos

Membros: Zeidan Lula, Léo Vieira, Rodrigo Bacellar, Flávio Serafini, Alexandre Knoploch

Suplentes: Chicão Bulhões, Anderson Moraes

CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto

CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch

LIDERANÇAS

LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco

VICE-LÍDER - 1º Alexandre Knoploch - 2º Carlos Macedo

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB

LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis

VICE-LÍDERES - 1º Max Lemos - 2º Gustavo Tutuca

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto

VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo

VICE-LÍDER - Lucinha

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

LÍDER DA BANCADA - Zeidan Lula

VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire

VICE-LÍDER - Sérgio Louback

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha

VICE-LÍDER - Thiago Pampolha

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc

VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende

PARTIDO PROGRESSISTA - PP

LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins

PARTIDO LIBERAL - PL

LÍDER DA BANCADA - Brazão

PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN

LÍDER DA BANCADA -AVANTE

LÍDER DA BANCADA - Capitão Nelson

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B

LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

LÍDER DA BANCADA -VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

LÍDER DA BANCADA - Dr. Serginho

VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Filippe Poubel - 3º Gustavo Schimidt - 4º Coronel Salema

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC

LÍDER DA BANCADA -VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

LÍDER DA BANCADA - Flávio Serafini

VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Dani Monteiro

PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB

LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo

VICE-LÍDER - Danniel Librelon

PODEMOS - PODE

LÍDER DA BANCADA - Bebeto

VICE-LÍDER -SOLIDARIEDADE - SD

LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar

VICE-LÍDER - Vandro Família

PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS

LÍDER DA BANCADA -DEMOCRATAS - DEM

LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva

VICE-LÍDER - Carlo Caiado

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

LÍDER DA BANCADA - Subtenente Bernardo

PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP

LÍDER DA BANCADA - Renato Cozzolino

NOVO

LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões

DEMOCRACIA CRISTÃ – DC

LÍDER DA BANCADA - João Peixoto

VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB

LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira

PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC

LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho

PATRIOTA

LÍDER DA BANCADA - Val Ceasa

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo...........................................................1

Expediente Despachado pelo Presidente ..................................1

Indicações ...................................................................................8

Plenário ........................................................................................8

Ordem do Dia..............................................................................8

Expediente Final ........................................................................12

Comissões..................................................................................13

Atos e Despachos da Mesa Diretora.......................................17

Atos e Despachos do Primeiro Secretário ..............................20

Atos e Despachos do Diretor-Geral .......................................21

Avisos, Editais e Termos de Contratos....................................21

Atos do Poder Legislativo

Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 38 de 2019 de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 109,

DE 2019

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SENHORA THAISE FELICIANO CHARLES, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Major THAISE FELICIANO CHARLES .

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 14 de agosto de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 117 de 2019 de autoria da Deputada Alana Passos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 110,

DE 2019

CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A THIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA VIANA.

Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma a THIAGO DOS SANTOS DE ALMEIDA VIANA .

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 14 de agosto de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de agosto de 2019, do Projeto de Resolução nº 165 de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Carlo Caiado, Lucinha, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Bagueira, Chico Machado, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Fabio Silva e Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 111,

DE 2019

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DE DEPUTADOS.

Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Deputado Federal RODRIGO MAIA (DEM-RJ), Presidente da Câmara de Deputados.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 14 de agosto de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Id: 2201022

Expediente Despachado pelo Presidente

PROJETO DE LEI Nº 1159-A/2015

*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

ALTERA A LEI Nº 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL .

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado no Estado do Rio de Janeiro por qualquer pessoa física, inclusive a que exerça função pública, bem como estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços. (NR)"

Art. 2º Altera o caput do Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. Além das situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), para efeitos desta Lei, consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: (NR)"

Art. 3º Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 4º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório, acompanhado do respectivo registro de ocorrência ou qualquer outro meio de prova admitido em juízo;

II - ato de ofício da autoridade competente.

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses de iniciativa do processo administrativo, para a aplicação das penalidades administrativas, deverá ser garantido o direito ao contraditórioeaa m p l ad e f esa. (NR)"

Art. 4º Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 7º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:

I - advertência;

II - inabilitação para acesso a créditos estaduais;

III - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), duplicada em caso de reincidência;

IV - suspensão da licença para funcionamento por até trinta dias;

V - interdição do estabelecimento.

§ 1º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.

§ 2º O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator.

§ 3º O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.

§ 4º Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. (NR)"

Art. 5º Inclui os §§ 1º e 2º ao Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, com as seguintes redações:

"§ 1º Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça aprovado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

§ 2º Os efeitos desta Lei não poderão agravar a liberdade de crença e de credo, nos termos da Constituição Federal.(NR)"

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2019.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA

Autor do Projeto de Lei nº 1159/2015: Deputado CARLOS MINC

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

Aprovada a Subemenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18 de junho de 2019)

PROJETO DE LEI Nº 1047/2019

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.

Autor: Deputado CORONEL SALEMA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 14.08.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional composta por Bombeiros Profissionais Civis de que trata a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.

§ 1º - Para efeito no disposto no caput os estabelecimentos que deverão ser submetidos à obrigação são:

I - shopping centers;

II - casas de shows e espetáculos;

III - hipermercados;

IV - lojas de departamentos;

V - campus universitários;

VI - qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos, em área pública ou privada, que receba concentração de pessoas em número acima de 1.000 (hum mil) ou com circulação média de 1.500 (mil e quinhentas) por dia;

VII - edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para exposição ou arquivo.