Página 185 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

PODER JUDICIARIO

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

4ª TR - RELATOR 2 - SALVADOR

Juiz (a) Federal : DR. DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR

Diretor do Foro

Diretor (a) da : AUGUSTO ACIOLY CUNHA BARROS

Secretaria

Administrativa

Juiz (a) Titular : DRA.DAYANA BIÃO DE SOUZA M. MUNIZ

Expediente do dia 14 de Agosto de 2019

Atos do (a) : ANA CAROLINA DIAS LIMA FERNANDES

Exmo (a)

Autos com Decisão

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s) :

0052203-21.2007.4.01.3300

200733009101119

Recurso Inominado

Recdo/recte : IEDA DINIZ SOUZA DE JESUS

Advg. : BA00005737 - LILIAN DE OLIVEIRA ROSA

Advg. : BA00004000 - ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO

Recdo/recte : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recte/recdo : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recte/recdo : IEDA DINIZ SOUZA DE JESUS

O Exmo (a). Sr.(a) Juiz (a) exarou:

Trata-se de recurso extraordinário com espeque no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal c/c o artigo 15 da Lei nº 10.259/01, interposto contra acórdão desta Turma Recursal que julgou a pretendida condenação ao pagamento das diferenças de atualização monetária sobre saldo de caderneta de poupança. Afirma a parte recorrente que o acórdão violou os artigos , caput e inciso XXXVI, 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI e XIX, e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, sustentando que os índices aplicados às cadernetas de poupança foram corretos e de acordo com os preceitos estabelecidos em lei e assegurados pela Magna Carta.

Presentes os requisitos da legitimidade e da regularidade da representação processual. Ausente a tempestividade do recurso.

A parte recorrente foi intimada do acórdão através do Sistema E-Cint, tendo iniciado o prazo para a interposição de recurso extraordinário em 16/12/2013, conforme documento registrado em 26/03/2013. Deste modo, findando o prazo em 17/01/2014, mostra-se intempestivo o recurso apresentado em 20/01/2014.

Ademais, ainda que fosse possível considerar a existência de fato justo a afastar a intempestividade, o que não foi providenciado pelo recorrente, o apelo extremo foi interposto prematuramente, eis que deduzido antes do exaurimento da via recursal ordinária, ocorrido quando da publicação do acórdão resultante do julgamento final dos embargos.

Isto posto, DEIXO DE EXAMINAR o recurso extraordinário ante sua manifesta intempestividade. Intimações necessárias. Após, não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Na hipótese de eventual interposição de agravo, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.