Página 577 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

Decide a 2ª Turma Recursal do DF, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor.

Brasília, 07 de agosto de 2019.

CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

Juiz Federal – 2ª. Turma Recursal

Relator 1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

2ª TURMA RECURSAL

1966FFEC3DACB69DB9FE0F759AA85318

PROCESSO Nº : 0033231-08.2018.4.01.3400

RELATORA : JUÍZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO

MARTINS

RECORRENTE (S) : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO (S) : - KELLY OTSUKA MIIKE

RECORRIDO (S) : DAVI DE OLIVEIRA BOTELHO

ADVOGADO (S) : DF00019275 - RENATO BORGES BARROS

EMENTA

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CRECHE, ISENÇÃO IRPF. SERVIDOR PÚBLICO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Recurso interposto pela parte ré em face da sentença que condenou a União na obrigação de pagar à

parte autora a importância reconhecida administrativamente, conforme processo (s) administrativo (s) nº

21.441/2012 e 19.502/201.

2. Nas suas razões recursais, a parte ré alega que não houve reconhecimento administrativo do direito à

restituição do imposto de renda sobre auxílio pré-escolar retido nos exercícios financeiros de 2008 a

2012, conforme Parecer do NUJUR de fls. 100/104 do PA 19.502/2016. Segundo a União, foi tão somente

deferido o pedido de emissão de declaração/certidão contendo os valores retidos à título de IRPF sobre o

auxílio creche dos associados da ASSEJUS nos cinco anos anteriores à decisão do PA 21.441/2012.

3. Foram apresentadas contrarrazões.

4. Preliminar. Ilegitimidade passiva da União. Neste caso, o STJ já se pronunciou em sede de Mandado de Segurança que o Delegado da Receita Federal é autoridade coatora juntamente com o Presidente do Tribunal de Justiça do DF tendo em vista o pedido de repetição de indébito de tributo federal, inclusive a Corte decidiu a competência da Justiça Federal para apreciação do caso. Vejamos: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TJDFT IMPUGNA O ATO DO PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL DENEGATÓRIO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O PRESIDENTE DO TJDFT E O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), de acordo com a sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por

servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte". A jurisprudência desta Corte também se firmou no sentido da inexistência de interesse da União e da ilegitimidade das autoridades federais para figurar no pólo passivo de mandados de segurança impetrados por servidores estaduais ou municipais visando a impedir a retenção na fonte do imposto de renda pelos Estados, Municípios, suas autarquias ou fundações. 2. No caso, todavia, por força dos arts. 21, XIII, e 157, I, da Constituição da República, não pertence ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos pela União aos servidores do TJDFT, de modo que, particularmente no caso destes autos, em que o Presidente do TJDFT atua como simples responsável tributário pela retenção do imposto de renda, tal autoridade não possui legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. 3. O Presidente do TJDFT possui legitimidade passiva ad causam porque praticou o ato denegatório do pedido de isenção do imposto de renda sobre o auxílio-creche. Mas a condição de mero responsável tributário não legitima o Presidente do TJDFT a figurar, de maneira exclusiva, no pólo passivo do mandado de segurança; há litisconsórcio passivo necessário com o Delegado da Receita Federal. 4. Considerando-se a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o Presidente do TJDFT e o Delegado da Receita Federal, levando-se em consideração, ainda, o princípio da hierarquia, quando esta outra autoridade federal ingressar no pólo passivo da relação processual a competência para processar e julgar o mandado de segurança deslocar-se-á para o TRF da 1ª Região, não sendo aplicável ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Constituição da República, tampouco o art. , I, c, da Lei nº 11.697/2008. 5. Recurso especial provido para anular os atos decisórios do processo, bem como para determinar a notificação do Delegado da Receita Federal no DF na condição de litisconsorte passivo necessário, com a consequente remessa dos autos o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ..EMEN:

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1377480 2013.00.53860-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/10/2013 ..DTPB:.)