Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2019

ACÓRDÃO

DATA DE JULGAMENTO: 07/08/2019

7062664-97.2016.8.22.0001 Apelação (Recurso Adesivo) (PJE)

Origem: 7062664-97.2016.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Apelante/Recorrido: Banco Bradesco Cartões S/A

Advogada : Thays Gondim de Souza (OAB/RO 9377)

Advogado : Edson Antônio Sousa Pinto (OAB/RO 4643)

Advogado : Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546)

Advogada : Poliana Ortêncio Soares Cunha (OAB/RO 10156)

Apelado/Recorrente: Silmara Gomes Araújo

Advogado : Victor Alípio Azevedo Borges (OAB/RO 6985)

Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Impedido : Des. Kiyochi Mori

Distribuído por Sorteio em 16/05/2019

Decisão: ‘’RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E ADESIVO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.’’

Ementa: Inexistência de débito. Relação jurídica. Não comprovação. Ônus probatório. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Critérios de fixação. Majoração de ofício. Honorários recursais. A instituição financeira é responsável por danos causados ao consumidor pela inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes decorrente de dívida cuja regularidade não foi comprovada nos autos, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são presumidos os efeitos lesivos da negativação. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes, devendo ser majorado quando não observadas tais diretrizes. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do novo CPC a regra estampada no art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em sede recursal.

ACÓRDÃO

DATA DE JULGAMENTO: 31/07/2019

7024389-79.2016.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem: 7024389-79.2016.8.22.0001 - Porto Velho / 10ª Vara Cível

Apelante : Dian Saimon de Souza Braga

Advogado : Fausto Schumaher Ale (OAB/RO 4165)

Apelada : Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON

Advogada : Bruna Tatiane dos Santos Pinheiro Sarmento (OAB/ RO 5462)

Advogado : Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434)

Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Distribuído por Sorteio em 11/04/2017

Decisão: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Morador na unidade consumidora. Situação não comprovada. Provimento parcial do recurso. Cabe ao consumidor provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente, em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que era residente no imóvel denominado por unidade consumidora.

ACÓRDÃO

DATA DE JULGAMENTO: 31/07/2019

7038890-04.2017.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE)

Origem: 7038890-04.2017.8.22.0001 - Porto Velho / 3ª Vara Cível

Embargante: Hildon de Lima Chaves

Advogado : Bruno Valverde Chahaira (OAB/RO 9600)

Embargado : Banco Cruzeiro do Sul S/A - em Liquidação Extrajudicial

Advogada : Yael Anna Simha (OAB/SP 140278)

Advogado : Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/SP 98628)

Relator : DES. KIYOCHI MORI

Impedido : Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Interpostos em 29/04/2019

Decisão: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Erro material. Omissão. Não verificados. Os embargos de declaração são admissíveis quando a decisão impugnada apresentar erro material, obscuridade, contradição ou for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar. As insurgências quanto à valoração da prova ou a reconsideração da decisão devem ser feitas pelas vias recursais adequadas.

ACÓRDÃO

DATA DE JULGAMENTO: 31/07/2019

7038063-27.2016.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem: 7038063-27.2016.8.22.0001 - Porto Velho / 10ª Vara Cível

Apelantes/Apeladas : Bairro Novo Porto Velho Empreendimento Imobiliário S/A e outra

Advogado : Gustavo Clemente Vilela (OAB/SP 220907)

Advogado : Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923)

Advogado : Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303-B)

Apelado/Apelante : Gladston Cordeiro Rocha Júnior

Advogado : Alexandre Leandro da Silva (OAB/RO 4260)

Advogada : Kamila Araújo Prado (OAB/RO 7371)

Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Impedido : Des. Isaias Fonseca Moraes

Redistribuído por Prevenção em 30/11/2017

Decisão: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DO BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A E OUTRA NÃO PROVIDO E DE GLADSTON CORDEIRO ROCHA JÚNIOR PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

Ementa: Compra e venda. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Imóvel. Aquisição na planta. Cláusula de tolerância. Abusividade. Atraso. Caso fortuito e força maior. Configuração. Ausência. Lucros cessantes. Cabimento. Dano moral. Existência. Valor. Critérios de fixação. Honorários de advogados. Manutenção. Honorários recursais. Majoração de ofício. Evidenciado que as empresas requeridas fazem parte do mesmo grupo econômico, possuem os mesmos advogados e os documentos contratuais firmados entre as partes possuem as logomarcas de ambas, demonstrando que integram a cadeia de fornecedores, não há que se falar em ilegitimidade passiva. São abusivas as cláusulas contratuais relativas à aquisição de imóvel na planta que permitem à construtora, sem justificativa alguma, retardar a entrega do imóvel ou que transmitam a terceiros a responsabilidade que decorre do seu descumprimento contratual. Sendo incontroverso e injustificável o atraso na entrega do imóvel, não há que se falar em excludente de responsabilidade da empresa quanto ao dever de indenizar pelos danos materiais e morais daí decorrentes. É devida a indenização por lucros cessantes na compra de imóveis financiados pelo Programa Minha casa Minha Vida, em virtude de o prejuízo ser presumido e decorrente do impedimento de utilização do bem adquirido (Precedentes do STJ), bem como em razão de o art. , § 5º, da Lei Federal 12.424/2011, impedir a alienação do imóvel, e não sua locação. O valor dos lucros cessantes deve incidir a partir da mora da empresa, considerando a data prevista para a conclusão do empreendimento. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. Os honorários de advogados devem ser arbitrados em conformidade com os parâmetros da legislação processual vigente, comportando modificação em grau de recurso tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do novo CPC a regra estampada no art. 85, § 11, do CPC/2015, para majorar os honorários sucumbenciais em sede recursal.