Página 564 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2019

TJGO-0220145) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO LIMINAR. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. IRREGULARIDADE PROCESSUAL.VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 242, CAPUT, E 246, INCISOS I A V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DEFERIMENTO. I -Disciplinam os artigos 242, caput, e 246, incisos I a V, do Código de Processo Civil, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/06), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do whatsapp. II - Verifica-se a ausência de fundamentação pelo juízo de origem em relação aos motivos que o levaram a crer ser o apelado beneficiário deste beneplácito, limitando-se a simplesmente deferi-lo, o que fere o artigo 98, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, do Código de Ritos, incorrendo em error in procedendo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Apelação nº 0397648-97.2016.8.09.0072, 6ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Reinaldo Alves Ferreira. DJ 28.06.2019).

Com a FINALIDADE de permitir a perfeita localização do executado e sua citação, seja pessoal ou por edital, pode haver a consulta via INFOJUD do endereço deste.

Assim, intime-se o exequente a recolher as custas de consulta do INFOJUD, solicitar outro meio de citação ou ainda indicar endereço de localização deste.

Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

Dalmo Antônio de Castro Bezerra

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 0010561-58.2004.8.22.0001

Classe: Cumprimento de SENTENÇA

Assunto: Cédula Hipotecária

Parte autora: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA OAB nº RO1096

Parte requerida: EXECUTADO: ELEANILDA LACOUTH DA SILVA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: PATRICIA DANIELA LOPEZ OAB nº RO3464, ANTONIO LACOUTH DA SILVA OAB nº RO2306

Vistos,

Manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias, acerca da devolução da carta precatória (id. 29541531).

Intimem-se.

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

Dalmo Antônio de Castro Bezerra

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7008403-17.2018.8.22.0001

Classe: Cumprimento de SENTENÇA

Assunto: Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Energia Elétrica

Parte autora: EXEQUENTE: TEREZINHA MENDES PEIXOTO

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: FAUSTO SCHUMAHER ALE OAB nº RO273516

Parte requerida: EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: ERICA CRISTINA CLAUDINO OAB nº RO6207, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB nº RO3434, MARCELO RODRIGUES XAVIER OAB nº RO2391, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA OAB nº RO2827 DESPACHO

Intime-se a requerida/executada a comprovar o depósito do valor da condenação. Prazo de cinco dias.

Intimem-se.

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

Dalmo Antônio de Castro Bezerra

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7051656-55.2018.8.22.0001

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Inadimplemento

Parte autora: AUTOR: C. S. COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO OAB nº RO4180

Parte requerida: RÉU: EDENILCE PEDREIRA BARBA

Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO RÉU: DESPACHO Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o requerente apresentar termo de autocomposição.

Findo o prazo, caso não obtida a transação, fica o autor desde já intimado para promover a citação da parte requerida, sob pena de extinção.

Intimem-se.

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

Dalmo Antônio de Castro Bezerra

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7019154-97.2017.8.22.0001

Classe: Reintegração / Manutenção de Posse

Assunto: Contratos Bancários

Parte autora: REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB nº SP128341

Parte requerida: REQUERIDO: M N CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: DESPACHO

Defiro o pedido da parte autora.

Mediante o prévio recolhimento das custas de repetição de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, determino a expedição de MANDADO de citação e cumprimento de tutela de urgência no endereço indicado na petição de id. 29090508 (Rua Orlandina, n. 5222, Castanheira, Porto Velho-RO).

Intimem-se.

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

Dalmo Antônio de Castro Bezerra

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 5ª Vara Cível - Fórum Cível Processo: 7031572-96.2019.8.22.0001

Classe: Procedimento Comum Cível