Página 750 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

recebido o percentual a título de gratificação -GHPP-, mas a respectiva diferença ter sido implementada como gratificação -VPNI-. 8. Nesse passo, condeno o DISTRITO FEDERAL na obrigação de implementar o reajuste assegurado por lei ao vencimento atual da parte recorrente e à GHPP e de pagar a diferença mensal de R$ 545,70 (quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), referente ao vencimento, e de R $ 388,77 (trezentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), referente à Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas (GHPP), por mês, incluindo o 13º salário, a partir de setembro de 2015, desde que a diferença não tenha sido implementada, como gratificação -VPNI-, e, por consequência, tenha ocorrido indevida redução de remuneração ou de proventos, tudo, à luz do art. 35 da Lei Distrital n. 5.190/13. 9. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento mensal monetariamente pela TR, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, até a expedição do precatório ou RPV, conforme o caso, quando a correção se dará pelo IPCA-E. E os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos dos itens 6 a 9. Sem custas nem honorários (Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55).? (Acórdão n.976659, 07156905220168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no PJe: 04/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DETERMINADO EM LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Reajuste determinado em lei. É incontroverso o direito do autor à percepção de valores afetos à terceira parcela do reajuste sobre a Gratificação por Habilitação em Apoio às Atividades Jurídicas - GHAAJ, eis que concedido pela Lei Distrital 5.192/2013, merecendo amparo a pretensão condenatória. 3 - Dotação orçamentária. A determinação para implementar no vencimento do autor do reajuste determinado prescinde da demonstração da existência de recursos orçamentários. Ademais, não foi demonstrada pelo Distrito Federal a ausência de disponibilidade financeira para pagamento. Precedentes (20130110094082ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal), (20100020111558AGI, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível). 4 -Correção monetária. IPCA-E. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4425, o crédito do autor deve ser corrigido pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidindo juros no mesmo percentual aplicável aos depósitos das cadernetas de poupança. Precedente nesta Turma (ACJ0709092-19.2015.8.07.0016). Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto 500/69. Honorários advocatícios fixados em 1.000,00, pelo réu-recorrente.? (Acórdão n.950308, 07236361220158070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 06/07/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)"FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ESCALONADO. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEI VIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO ART. 23 LRF. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO VIOLA A LRF. ART. 19, § 1º, IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é saber se o Distrito Federal pode ou não suspender o pagamento do valor relativo ao reajuste dos vencimentos dos servidores sob a alegação de falta de previsão orçamentária. 2. A Lei 5.192/2013 tem previsão de reajuste escalonado dos vencimentos em três períodos, a partir de 1º de setembro dos anos de 2013, 2014 e 2015. O recorrente recebeu devidamente os dois primeiros reajustes, sendo contestado apenas do último (01/09/2015). 3. Primeiramente, é necessário explicitar que o egrégio Conselho Especial, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6, consignou que a ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos por diversas leis distritais (inclusive a Lei 5.192/2013), embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provoca a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes. Precedente do Eg. TJDFT: (Caso: PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E OUTROS versus GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; Acórdão nº 872.384, Proc. nº 2015.00.2.005517-6 ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHOA, CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 26/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 10) 4. De acordo com a Eg. Corte, a verificação em concreto sobre a suficiência da dotação orçamentária e da interpretação da LDO está fundada em matéria probatória, cuja verificação pela via eleita é inadequada. Esta prova deve ser produzida pelo Distrito Federal no caso concreto, tendo em vista que a lei se presume legítima e constitucional enquanto não for suspensa formalmente a sua eficácia. 5. Além do mais, cabe ao Distrito federal, e não ao recorrente, comprovar o motivo pelo qual não está cumprindo a lei. Ainda mais quando essa lei já foi objeto de julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e se mantém vigente. 6. Embora o Distrito Federal alegue insuficiência de dotação orçamentária, não trouxe qualquer comprovação acerca disso. Essa prova não é difícil posto que é eminentemente documental, portanto, não há razão plausível para tal omissão. 7. Além disso, o Distrito Federal não comprovou que tomou as medidas do art. 23 da LRF com a finalidade de preservar a remuneração dos servidores (ex. eliminar nos dois quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-estabelecidos, adequação dos vencimentos a nova carga horária, etc.) e nem que se absteve de praticar as condutas descritas no § 3º (receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal). 8. De acordo com precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. 9. Precedente do Colendo STJ: (Caso: CLEONI TEREZINHA SCARMUCIM versus ESTADO DE RONDÔNIA; RMS 30428/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, unânime, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010). 10. Não deve também prosperar a alegação do recorrido de violação da LRF, pois, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar nº 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal, desde que decorrentes de decisões judiciais, pelos entes públicos, o que se aplica ao presente caso. 11. Precedente do Colendo STJ: (Caso: ESTADO DA PARAÍBA versus HAROLDO JORGE TORRES COUTINHO; AgRg no REsp 757.060/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, unânime, julgado em 12/06/2008, DJe 30/06/2008). 12. Além do mais, no presente caso, o pagamento foi efetivado por dois anos, (de setembro de 2013 até agosto de 2015), não havendo justificativa plausível para sua suspensão tanto tempo depois, logo na última parcela. Ademais, deve ser aplicada a isonomia entre servidores, eis que sem tem notícia que reajustes semelhantes foram concedidos e integralmente pagos a outras categorias de servidores (ex.: Procuradores do Distrito Federal e Auditores do Distrito Federal). 13. Por tais motivos, deve o Distrito Federal ser condenado a efetuar o pagamento da remuneração integral do recorrente retroativa desde a suspensão indevida, a partir de 1º setembro de 2015. Precedente na Turma: (Caso: LEONARDO VIEIRA LINS PARCA versus DISTRITO FEDERAL; Acórdão nº 954.565, Proc. nº 0729723-81.2015.8.07.0016, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 14. De acordo com o Anexo II, da Lei Distrital nº 5.192/2013, o servidor Analista Jurídico com especialização, enquadrado na Segunda Classe, Nível V, com carga horária de 30 hs semanais que recebia o vencimento básico de R$ 6.154,25(seis mil, cento e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), como é o caso do recorrente (Doc. ID nº 522.160 - Pág. 3), deve passar a receber à partir de setembro de 2015 o vencimento básico no valor de R$ 6.588,81(seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais, e oitenta e um centavos). 15. Além dos vencimentos, deve a GHAAJ passar de 20% para 25%, conforme previsto no § 2º, do art. 15 da Lei nº 5.192/2013. Devem também ser acrescidos ao vencimento, compondo a remuneração, o respectivo adicional por tempo de serviço e o adicional de qualificação (Lei nº 4.426/2009). 16. Destarte, condeno o Distrito Federal a pagar ao recorrente, a diferença mensal de R$ 929,14 (novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos) à partir de setembro de 2015. 17. Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO para reformar a r. sentença proferida pelo juízo monocrático condenando o Distrito Federal na obrigação de fazer de pagar mensalmente ao recorrente a diferença de R$ 929,14 (novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos, cuja incidência se dará desde o mês de setembro de 2015. 18. A soma do valor nominal da condenação referente às 11 (onze) parcelas mensais vencidas até a presente data (de setembro de 2015 à julho de 2016) no montante de R$ 10.220,54(dez mil duzentos e vinte reais e cinqüenta