Página 579 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

contraditório sobre os fatos, pois se determinar a imediata realocação se estará julgando o mérito, já que a comprovação de negligência no contrato de intermediação ou qualquer irregularidade na contratação da empresa aérea depende da oitiva da parte contrária. Ademais, no contrato entabulado entre as partes expressamente constou a empresa Avianca como fornecedora do serviço de transporte, não havendo, neste momento, indícios de que a agência de turismo soubesse da situação financeira precária em que se encontrava a transportadora que, diga-se, até então era uma empresa sólida e honrava as obrigações pactuadas. Outrossim, as normas de transporte se aplicam à transportadora e não à agência de turismo. Por conseguinte, ante a emenda apresentada no ev. 06, conforme narrado na inicial, é fato incontroverso o cancelamento do voo pela companhia aérea, logo, foi cumprido o prazo de 72 horas estabelecido no art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Portanto, trata-se de alteração contratual programada realizada pelo transportador, não sendo cabíveis as medidas contingenciais (reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade), nos termos do art. 25 da aludida Resolução. Além disso, a companhia aérea encontra-se em recuperação judicial e deixou de operar no aeroporto desta comarca, inclusive encerrou suas atividades naquele local em 31/05/2019, não havendo sequer um balcão de atendimento. Deste modo, diante do inadimplemento contratual, resta apenas a conversão em perdas e danos, o que deve ser apurado em sede de instrução. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminar, eis que ausente os requisitos que a autorizam, assegurando o indispensável contraditório a ser obtido no curso desta reclamação, nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça com escoro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil. CITE-SE a parte REQUERIDA para COMPARECIMENTO em AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente, e será proferida pelo magistrado, sentença (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer DEFESA ESCRITA ou ORAL, por meio de advogado, ou DEFESA ESCRITA no PRAZO de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da parte reclamante implicara em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). APÓS, à parte reclamante para, em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Intime-se. Às providências. Viviane Brito Rebello Isernhagen Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1009837-15.2019.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

DORVANILDO SANTANA DE ARRUDA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS OAB - MT14858/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S.A (REQUERIDO)

Magistrado (s):

VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009837-15.2019.8.11.0002. REQUERENTE: DORVANILDO SANTANA DE ARRUDA REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, aduzindo a parte autora que ao tentar comprar a crédito no comércio local foi informada que seu nome está negativado pela parte requerida no valor de R$ 90,54 (noventa reais e cinquenta e quatro centavos), afirmando que tal valor já se encontra quitado desde 12.063.2019, e o valor foi incluso posteriormente ao pagamento (31.07.2019), e tentando resolver administrativamente não obteve sucesso. Desta forma, requer concessão de liminar para que seu nome seja excluído do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Decido. Analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento e, consequentemente, pela verossimilhança das alegações da parte autora, vez que juntou consulta balcão SPC em que consta o apontamento

suscitado no valor de R$ 90,54 (noventa reais e cinquenta e quatro centavos), incluso em 31.07.2019, bem como o boleto e o comprovante de pagamento, - restrição única e recente. Ademais, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC/2015, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ex positis, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, e via de consequência, ORDENO A SUSPENSÃO da inscrição do nome da parte autora em relação ao débito discutido nos autos, até ulterior deliberação. DETERMINO que se oficie ao órgão restritivo para que efetive a SUSPENSÃO da inscrição, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada. Defiro a gratuidade de justiça com escoro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, em consonância com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a INVERSÃO do ÔNUS da PROVA à parte REQUERENTE. CITE-SE a parte REQUERIDA para COMPARECIMENTO em AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, fazendo constar do mandado que o não comparecimento à audiência implicará em confissão e revelia (art. 20, Lei n.º 9.099/95), presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente, e será proferida pelo magistrado, sentença (art. 23, Lei n.º 9.099/95), oportunidade em que poderá oferecer DEFESA ESCRITA ou ORAL, por meio de advogado, ou DEFESA ESCRITA no PRAZO de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, ressalvando, ainda que a ausência da parte Requerente implicara em extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). Após, à parte Requerente para, querendo em igual prazo, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO. Intime-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1009899-55.2019.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

KAMYLLA UREL DE SOUZA 05200129176 (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ELAINE MARIA DE SOUZA E SILVA OAB - MT19569/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

OI S.A (REQUERIDO)

Magistrado (s):

VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009899-55.2019.8.11.0002. REQUERENTE: KAMYLLA UREL DE SOUZA 05200129176 REQUERIDO: OI S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, aduzindo a parte autora que diante da garantia do vendedor da requerida de que o sinal em sua residência da operadora era questão de configuração, e que o plano sairia pelo valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), solicitou o chip, mas oito dias após chegaram dois chips em sua residência, e imediatamente contatou o vendedor informando que era necessária a configuração prometida e a devolução do chip não contratado, mas este deixou de atender satisfatoriamente, solicitando então o cancelamento do plano, sendo exigida multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada chip, e tentando resolver administrativamente não obteve sucesso. Desta forma, requer concessão de liminar para que a requerida se abstenha de negativar seu nome, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Decido. Analisado os autos, verifico que não deve prosperar o pedido da tutela suscitada, por não vislumbrar, neste momento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dispensando o mínimo de contraditório sobre os fatos e a regular produção da prova, porquanto a patê não juntou qualquer indício de prova quanto ao contrato anunciado, restando, assim, necessária a instauração do contraditório para maior segurança jurídica da decisão. Ademais, NÃO HÁ PREJUÍZO que não possa ser REPARADO, CORRIGIDO ou EMENDADO, se a LIDE for, ao FINAL, julgada procedente. Assim, é sensato que se aguarde a sessão de conciliação e o regular encaminhamento processual, assegurando a parte requerida o regular contraditório sobre os fatos descritos. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela vindicada in limine litis, eis que ausente os requisitos que a autorizam, assegurando o indispensável contraditório a ser obtido no curso desta reclamação. Defiro a gratuidade de justiça com escoro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do Novo