Página 18 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Agosto de 2019

41 do Código de Processo Penal, em estando presentes indícios de autoria e prova da materialidade conforme já anteriormente apreciado. Assim, mantenho o recebimento da denúncia em todos os seus termos, deixando de absolver sumariamente o réu. Juntem-se as certidões de antecedentes criminais do réu (justiças comum estadual e federal; justiça especializada eleitoral). A teor do artigo 399 do Código de Processo Penal, paute-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas a vítima e as testemunhas arrolada, será qualificado e interrogado o réu bem como serão realizadas as demais diligências necessárias ao deslinde deste feito. Intimemse, mediante oficial de justiça, o réu, a vítima e a testemunha arrolada restante (evento 11.2). Oficie-se à autoridade policial militar requisitando o comparecimento dos agentes policiais militares requisitando-lhe o comparecimento perante este Juízo acaso tenham sido arrolados (art. 221, § 2º, Código de Processo Penal, aqui aplicado analogicamente). Acaso se verifique que a vítima, as testemunhas e agentes policiais militares e civis não mais residam nesta Comarca, proceda-se à consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD e/ou se oficie à autoridade superior para fins de colheita de dados e/ou informações, expedindo-se desde logo carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias, ao Juízo de Direito da Comarca onde se encontre domiciliados/lotados. Dê-se ciência aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. À Secretaria para as diligências devidas. Publique-se. Cumpra-se . Coari, 28 de Setembro de 2018. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

PROCESSO 0000716-58.2018.8.04.3801 – VARA CRIMINAL– CLASSE: MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – ASSUNTO: HOMICÍDIO SIMPLES - PARTE:AUTORIDADE: JOSE AFONSO RIBEIRO BARRADAS JUNIOR – INVESTIGADO: IZAQUE GIRAO DO REGO – VÍTIMAS: ATILIO DA CRUZ RODRIGUES (13.1) SENTENÇA N. 1.592/2018: - Vistos etc. Versam os autos sobre representação por parte da Delegacia de Polícia Interativa de Coari/AM solicitando a exumação do cadáver do nacional IZAQUE GIRÃO DO REGO, ora sepultado no cemitério municipal de Tefé/ AM, de modo que se proceda ao devido exame pericial para fins de identificação de sua identidade e, em caso positivo, à remoção dos restos mortais para a cidade de Manaus/AM. Instado a manifestarse, o representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido observando-se as prescrições sanitárias (evento 10.0). Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. O pedido em questão possui suporte no artigo 166 do Código de Processo Penal, impondo-se a exumação dos restos mortais do nacional IZAQUE GIRÃO DO REGO, o qual teria falecido em confronto com agentes policiais militares na região próxima à comunidade Igarapé Açu, zona rural deste Município, no dia 2.3.2018, tendo sido enterrado como indigente no cemitério municipal de Tefé/AM, de modo que se permita sua identificação na espécie. Conforme colocam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: “A exumação do cadáver presta-se à realização de prova pericial nos casos em que, por meio dela, seja possível, ao exame cadavérico, apontarem-se alguma ou algumas conclusões relevantes acerca da causa da morte. Exames de DNA, de arcada dentária (havendo dúvida sobre a identidade do morto) e outros de idêntica natureza, podem esclarecer situações, fatos ou circunstâncias relevantes à imputação penal.” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 8ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016, p. 408) Na espécie, apresenta-se não apenas a necessidade de identificação dos restos mortais a serem examinados, mas igualmente a elucidação de prática supostamente delituosa de que fizesse parte o referido nacional e das circunstâncias de sua morte violenta. Por fim, é de rigor que se observem as considerações do representante ministerial acerca das diligências sanitárias a serem adotadas na espécie. Amparados nestas razões, DEFIRO a representação da autoridade policial judiciária civil, autorizando-se a exumação dos restos mortais de IZAQUE GIRÃO DO REGO e com sua remoção para a cidade de Manaus/AM se necessário. Proceda a autoridade policial na forma dos artigos 163 e 164 do Código de Processo Penal, expedindo-se carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Tefé/AM – a quem couber por distribuição se necessário. Após a realização da diligência, arquive-se com baixa na distribuição. Oficie-se à autoridade policial judiciária civil comunicando os termos desta decisão. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Coari, 11 de Dezembro de 2018. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

PROCESSO 0001005-96.2015.8.04.3800 – VARA CRIMINAL– CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – ASSUNTO: FURTO QUALIFICADO - PARTE:AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – REU: EGNALDO SILVA DE SOUZA / ELIONE FELIX DE SOUZA – VÍTIMAS: CLAUDIA MONTEIRO DE SOUZA – TERCEIROS: IPC EULER VLADIMIR CAUPER DA COSTA / IPC FABIO LIMA PINHEIRO (29.1) - Vistos. À vista da inexistência de questões processuais pendentes a apreciar, considerando o fato de que os argumentos suscitados dizem respeito ao mérito causae e considerando, por fim, a inocorrência, por ora, das hipóteses legais do artigo 397 do Código de Processo Penal, conclui-se que a peça acusatória preenche as formalidades exigidas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, em estando presentes indícios de autoria e prova da materialidade conforme já anteriormente apreciado. Assim, mantenho o recebimento da peça acusatória, deixando de absolver sumariamente o réu. Juntem-se as certidões de antecedentes criminais do (s) réu (s) (justiças comum estadual e federal; justiça especializada eleitoral). A teor do artigo 399 do Código de Processo Penal, paute-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, será(ao) qualificado (s) e interrogado (s) o (s) réu (s) bem como serão realizadas as demais diligências necessárias ao deslinde deste feito. À Secretaria para as diligências e comunicações processuais necessárias do réu e de seu (s) defensor (es), devendo este último juntar o instrumento procuratório no prazo requerido. Acaso se verifique que a (s) testemunhas e o (s) réu (s) não mais residam nesta Comarca, proceda-se à consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD e/ ou se oficie à autoridade superior para fins de colheita de dados e/ou informações, expedindo-se desde logo carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias, ao Juízo de Direito da Comarca onde se encontre domiciliados/lotados para fins de inquirição/ qualificação/interrogatório. Dê-se ciência aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. À Secretaria para as diligências devidas. Publique-se. Cumpra-se. Coari, 20 de Fevereiro de 2019. Fabio Lopes Alfaia Juiz de Direito

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

Processo nº 0000638-72.2015.8.04.3800 O Dr. Fábio Lopes Alfaia, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coari, Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, na forma da lei . FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL, vierem ou dele conhecimento tiverem que por este juízo, contra FABIO HENRIQUE MUNIZ FIALHO , tramitando por este Juízo e expediente do Juízo da 1ª Vara desta Comarca que se encontra em lugar incerto e não sabido, CITAR mediante EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 361 e seguintes do Código de Processo Penal . E, para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que vai publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Coari, Estado do Amazonas, aos cinco (05) dias do mês de agosto do ano dois mil e dezenove (2019). Eu, Socorro Josely Nunes Correa, Analista Judiciário o digitei. FÁBIO LOPES ALFAIA Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

Processo nº 0001716-38.2014.8.04.3800 O Excelentíssimo Senhor Doutor Fábio Lopes Alfaia, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coari/AM, no uso das atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL, vierem ou dele conhecimento tiverem que por este juízo, contra THALISSON DOS SANTOS RODRIGUES, tramitando por este Juízo e expediente do Juízo da 1ª Vara desta Comarca que se encontra em lugar incerto e não sabido . INTIMAR mediant e EDITAL, com prazo de