Página 3493 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

BOLETIM: 2019501935

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001263-28.2019.4.02.5107/RJ

MAGISTRADO (A): ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: BIANCA FERNANDO DO NASCIMENTO

RÉU: TATIANA DA PENHA

RÉU: WMV DE ITABORAI CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS LTDA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Recebo a petição inserta no Evento 12 como emenda à inicial. Tendo em vista que a CEF

manifestou a ausência de interesse na realização da audiência de conciliação, deixo de designar audiência

para composição consensual do litígio. Cite-se a parte ré para apresentação da contestação

no prazo legal, devendo a peça defensiva, necessariamente, indicar as provas que pretende

produzir.Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do NCPC,

ou apresentado documento novo (art. 437, § 1º do CPC), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15

(quinze) dias, para se manifestar em réplica, bem como esclarecer se, diante das alegações trazidas na

contestação (em especial dos fatos controvertidos), reitera o pedido das provas requeridas na inicial,

especificando as. Caso não apresentada a contestação ou ausentes as matérias previstas nos artigos acima mencionados, dê-se vista à parte autora apenas para que se manifeste acerca da necessidade de produção

das provas. Após, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas requeridas na inicial,

contestação e réplica, bem como para a designação de audiência de instrução e julgamento, caso

necessária. Não se manifestando as partes pela necessidade de dilação probatória, após a

manifestação da parte autora, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento ant ecipado da

lide. I. Cumpra-se.

BOLETIM: 2019501936

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001880-85.2019.4.02.5107/RJ

MAGISTRADO (A): ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI

AUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUSA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ165236 - BRUNA RIBEIRO VELOSO

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista que a matéria debatida na presente demanda foi objeto de repercussão geral reconhecida

pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 710293/SC, no qual

determinou a suspensão de todos os processos que trate de equiparação do auxílio alimentação de

servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, à luz do inciso X, art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea a do inciso IIdo § 1º do art. 61, do inciso I do art. 63, do art. 165 e do art. 169, todos da Constituição

Federal, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o seu trânsito em julgado.

Intime-se. Cumpra-se.

BOLETIM: 2019501937