Página 4818 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

I – Nota-se que os réus LOTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA e NS2.COM INTERNET S.A, têm personalidade jurídica de Direito Privado, não integrante da Administração Pública direta ou indireta. Deste modo,

considerando o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, resta afastada a competência da Justiça Federal.

Ainda que haja conexão entre os pedidos formulados em face da ECT e do 2º réu, tal fato não é hábil a

ampliar a competência da Justiça Federal que é de natureza absoluta.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

FEDERAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL RELEVANTE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À

OUTRA PARTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

1- A autora cumulou pedido de nulidade de registro de marca com pretensão de condenação da ré Amazzon Biocosméticos Naturais Ltda no sentido de que altere substancialmente embalagens, bulas e rótulos de seus produtos, catálogos e demais matérias comerciais onde aparece o sinal, juntamente com postulação de

pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos; 2- A Justiça Federal é competente para a ação de

nulidade de registro, ante a compulsória participação como parte do Instituto Nacional de Propriedade

Industrial, autarquia federal; 3- A competência da Justiça Federal é expressa e enumerada, com previsão

constitucional, sendo incabível sua ampliação por legislação infraconstitucional. Vale observar que a conexão não altera critério de competência absoluta; 4- A Justiça Federal, assim, é absolutamente incompetente

para processar e julgar os demais pedidos, relacionados a litígio envolvendo pessoas jurídicas de direito

privado, sem previsão no art. 109 da Constituição Federal; 5- Sentença de mérito destacando a ausência de prova da alegada caducidade, por parte da ré. Por sua vez, não efetivou o MM Juiz o atendimento da

determinação de requisição do processo administrativo. Cerceamento de defesa; 6- Documentação anexada por uma das partes, sem a necessária abertura de vista à outra. Violação ao princípio do contraditório; 7Decretação de extinção do processo em relação dos pedidos estranhos ao de nulidade. Apelo da Amazzon

Biocosméticos Naturais Ltda provido. Prejudicados o recurso do INPI e o agravo retido interposto. (AC

200002010202038, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - QUARTA TURMA, DJU -Data::12/09/2003 - Página::405.) (grifos aditados)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO E PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPRODUÇÃO DE MARCA NOTÓRIA. COLIDÊNCIA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. LEI Nº 9.279/96. I - Em se tratando de demanda em que se postula a abstenção de uso da marca e indenização por perdas e danos em face tão-somente de pessoa jurídica de direito privado, nada se pedindo ao INPI, configura-se de modo claro e indubitável a ilegitimidade da autarquia federal. Por conseguinte, deverá ser declarada a

incompetência da Justiça Federal para os respectivos pedidos de abstenção de uso da marca e indeniz ação

por perdas e danos. II - A competência da Justiça Federal, no cível, está delimitada no artigo 109 da

Constituição, e é de natureza absoluta, informada por critérios de ordem pública. Não é possível à Justiça

Federal apreciar pedido de perdas e danos, sob a alegação de que é conexo a pleito de anulação de marca,

pois, embora a Justiça Federal seja a competente para apreciar a anulatória de marcas, a conexão não é

causa apta a ampliar a competência absoluta, e sim apenas a relativa. III - A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, sendo uma exceção ao princípio da territorialidade das marcas. Inteligência do art. 6º bis da Convenção da União de Paris, artigo 16 do Acordo TRIPs e do art. 126 da Lei nº 9.279/96. IV - A similitude entre as marcas em discussão, capaz de gerar confusão e dúvida entre os consumidores, autoriza a proteção à marca originária. V - Colidência prevista como impeditiva de

registro, segundo art. 124, inciso XXIII da LPI. VI - O art. 165 da LPI reconhece a nulidade do registro

efetuado em desacordo com seus preceitos normativos. VII - Remessa necessária improvida e recurso de

apelação parcialmente provido. (AC 199451010428624, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE

CASTRO MENDES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data:: 19/12/2008 - Página::59.)

(grifos aditados)

Portanto, deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito no que tange aos pedidos formulados em face dos réus LOTUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA e NS2.COM INTERNET S.A

II – Determino à sec retaria que proc eda a alteraç ão do polo passivo, mantendo apenas a ECT no Termo de