Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 15 de Agosto de 2019

valorde R$ 33.217,88, enquanto os valores dos cheques totalizam R$ 34.269,69 (art. 85, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964/ Seção III, itens 3.4.1, 3.4.2 e 3.6, do RI n.º 95/2013)– (multa de R$ 2.000,00);

b2) Irregularidades nos seguintes processos licitatórios - Convite n.º 01/2013, referente a serviços contábeis, no valor de R$ 31.850,00; Convite n.º 04/2011, para locação de veículos, no valor de R$ 24.122,88 - ausência de pesquisa de preços, os documentos não estão devidamente numerados, o Parecer jurídico foi emitido em 04/01/2011 por profissional ainda não contratado pela Câmara; Convite n.º 03/2011, relativo a serviços de assessoria jurídica, no valor de R$ 12.000,00 - ausência de pesquisa de preços, os documentos não estão devidamentenumerados, o Parecer Jurídico foi emitido pelo licitante vencedor (arts. 7.º, § 2.º, 38, caput e inciso VI, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 / Seção III, item 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3, do RI n.º 95/2013)– (multa de R$ 2.000,00);

b3) os gastos com folha de pagamento ultrapassaram o limite máximo constitucional de 70%, atingindo o percentual de 77,05% (art. 29-A, § 1.º, da Constituição Federal / arts. 5.º e 6.º da IN n.º 004/2001 TCE/MA/ Seção III, Item 6.6.2, do Relatório de Instrução n.º 95/2013)– (multa de R$ 2.000,00);

c) condenar o Presidente da Câmara, Senhor Genival Fonseca Pinheiro, ao pagamento do débito de R$ 5.630,28 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), com os acréscimos legais incidentes, fundamentado no art. 172, VIII, da Constituição do Estado do Maranhao, e nos arts. 1.º, XIV, e 23 da Lei n.º 8.258, de 06 de junho de 2005, devido ao erário municipal, a ser recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial do Acórdão, em razão da irregularidade, a seguir:

c1) o subsídio do Presidente da Câmara Municipal ultrapassou o limite constitucional de 20% do valor do subsídio do deputado estadual, totalizando o pagamento a maior na quantia de R$ 5.630,28, no exercício financeiro de 2011 (arts. 29, VI, a, da Constituição Federal de 1988/ seção III, itens 6.2 e 6.6.1, do RI n.º 95/2013);

d) aplicar ao Presidente da Câmara, Senhor Genival Fonseca Pinheiro, multa no valor de R$ 1.126,05 (um mil, cento e vinte seis reais e cinco centavos), correspondente a vinte por cento (20%) do valor atualizado do dano causado ao erário, com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição do Estado do Maranhao, e nos arts. 1.º, XIV, e 23 da Lei n.º 8.258, de 06 de junho de 2005 e no art. 274, § 7.º do Regimento Interno do TCE/MA, devida ao Erário Estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE – Fumtec, a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da aplicação oficial do Acórdão, em razão dos fatos citados na seção III, itens 6.2 e 6.6.1, do Relatório de Instrução n.º 95/2013;

e) determinar o aumento do débito decorrente das alíneas b e d deste Acórdão, na data do efetivo pagamento, quando realizados após o seu vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento;

f) enviar à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via deste Acórdãoe demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação, com fundamento no art. 22, § 5.º da Lei Estadual n.º 8.258, de 06 de junho de 2005 e art. 191, § 4.º, 218, 225, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão;

g) enviar à Procuradoria-Geral do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação de cobrança das multas ora aplicadas, no montante de R$ 7.126,05 (R$ 6.000,00 + R$ 1.126,05), tendo como devedor o Presidente da Câmara, Senhor Genival Fonseca Pinheiro;

h) enviar à Procuradoria-Geral do Município de Ribamar Fiquene/MA em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação de cobrança do valor imputado de R$ 5.630,28 (cinco mil, seiscentos e trinta reais e vinte e oito centavos), tendo como devedor o Senhor Genival Fonseca Pinheiro.

Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, Edmar Serra Cutrim e Joaquim Washington Luiz de Oliveira, os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa (Relator), Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e o Procurador-geral Paulo Henrique Araujo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de julho de 2019.

Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior

Presidente

Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa