Página 1279 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

atualizado do débito para a expedição do ofício ao INSS. Prazo: 05 (cinco) dias.

ADV: JONATAS RAUH PROBST (OAB 17952/SC), JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB 18006/SC), CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA (OAB 49919/SC), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB 43964A/SC)

Processo 0006294-78.2004.8.24.0036 (036.04.006294-0) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Autor: José Roberto Przezdziecki - Réu: Caixa Seguradora S/A - Diante do exposto, (1) homologo o pedido de desistência e, por consequência, julgo extinto o feito em relação aos autores Josemar Luiz Maçaneiro, Juvelino Kuster, Reinaldo Schwartz e Suzana Auerhahn de Freitas, sem resolução de mérito, o que faço com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Arcam os autores (Josemar, Jovelino, Reinaldo e Suzana) com o pagamento dos honorários, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais). Todavia, fica suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que os autores são beneficiários da Justiça gratuita. Ato contínuo, (2) julgo improcedentes os pedidos veiculados na ‘ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária’ proposta por José Roberto Przezdziecki, Maria Luiza Benjamim Hosti, Maria Viana Mota, Mário Floriano de Castilho, Marize Antoniawicz, Nilceia Ribeiro Alves, Nilton Rosa e Jussara Nunes de Oliveira Rosa, em desfavor de Caixa Seguradora S/A. Decreto a extinção do processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que são fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da obrigação, uma vez que os autores são beneficiários da Justiça gratuita. Requisite-se o pagamento de metade dos honorários periciais, na forma do disposto no art. 95, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: FERNANDO LUIS BUZARELLO (OAB 16000/SC), ANA CLAUDIA FRANÇA PODOLAK (OAB 22031/SC), ANA CLAUDIA FRANÇA PODOLAK (OAB 021.883/PR)

Processo 0006735-54.2007.8.24.0036 (036.07.006735-5) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Exequente: Indústria de Papel e Papelão São Roberto S/A - Executado: Comércio Indústria e Representações H. Ristow Ltda - Fica intimada a parte exequente, no prazo de 5 dias, para recolher as despesas respectivas para intimação do executado (CPC, §§ 2º e 3º, art. 854), nos termos do art. 3º da Resolução CM nº 03/2019 (despesas postais, para o caso de intimação por ofício/AR ou condução do Oficial de Justiça, para o caso de intimação por mandado)

ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), THEO FRANCISCO VON ATZINGEN SASSE (OAB 15270/SC)

Processo 0011156-87.2007.8.24.0036/00004 (036.07.011156-7/04) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução

- Executado: Brasil Telecom S/A - Exequente: Ires Hildebrandt Lorentz - Ante o exposto, julgo extinta a presente execução individual, com base no art. 59 da Lei 11.101/2005. Desconstituo eventual penhora (garantia do juízo) efetuada neste processo. Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a (s) conta (s) bancária (s) da parte executada, já que o crédito será pago conforme ordem estabelecida no plano de recuperação. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte adversa, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Honorários sucumbenciais e multa do art. 475-J já definidos na impugnação. Expeça-se a devida certidão de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial, nos termos do julgado na impugnação. Fica autorizado o desentranhamento/ devolução de documentos, mediante retirada de cópias, facultando que a parte requerente retire-o (s) mediante recibo. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), THEO FRANCISCO VON ATZINGEN SASSE (OAB 15270/SC)

Processo 0011156-87.2007.8.24.0036/00005 (036.07.011156-7/05) -Impugnação à Execução de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Impugnante: Brasil Telecom S/A - Impugnado: Ires Hildebrandt Lorentz - Cumpra-se a decisão (acórdão) terminativa da impugnação. No mais, os comandos pertinentes foram dados na execução em apenso, inclusive quanto ao valor depositado para fins de garantia do Juízo.

ADV: ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA (OAB 5496/ SC), EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI (OAB 29975/SC)

Processo 0004079-90.2008.8.24.0036/00002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Exequente: Elzira Parisi Marangoni

- Executado: Brasil Telecom S/A - Na forma do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, encaminhe-se o feito à Contadoria do Juízo para elaboração do cálculo da condenação, conforme ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça por meio de sua Assessoria de Custas para tanto. Após, acerca do cálculo, cientifique-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, inclusive acerca do ofício de pgs. 62/64, e tornem conclusos para decisão.

ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), DANIELA TAMANI PETERMANN (OAB 21233/SC)

Processo 0009817-59.2008.8.24.0036/00003 (036.08.009817-2/03) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -Exequente: Jacqueline Uber Silva - Executado: Brasil Telecom S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV e VI, c/c art. 803, I, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença proposto por Jacqueline Uber Silva em desfavor de Brasil Telecom S/A. Arca a exequente com as custas processuais desta fase executória e os honorários advocatícios em favor do procurador da executada, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), ex vi do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, suspensa a obrigação de pagamento das verbas (custas e honorários), pois beneficiária da Justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se alvará à executada Brasil Telecom S/A para fins de devolução de eventuais valores depositados como garantia do Juízo ou penhorados, cientificando-se do ato o Administrador Judicial, diante da sua função fiscalizadora (art. 64. Lei n. 11.101/05). Após, tomadas as providências pertinentes, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), DANIELA PETERMANN (OAB 21233/SC)

Processo 0009817-59.2008.8.24.0036/00004 (036.08.009817-2/04) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -

Executado: Brasil Telecom S/A - Exequente: Jacqueline Uber Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV e VI, c/c art. 803, I, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, incidente n. 0009817-59.2008.8.24.0036/004, proposto por Jacqueline Uber Silva em desfavor de Brasil Telecom S/A. Arca a exequente com as custas processuais desta fase executória e os honorários advocatícios em favor do procurador da executada, estes fixados em R$ 100,00 (cem reais), ex vi do disposto no art. 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade das verbas (custas e honorários) fica suspensa, pois a exequente é beneficiária da Justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se alvará à executada Brasil Telecom S/A para fins de devolução de eventuais valores depositados como garantia do Juízo ou penhorados, cientificandose do ato o Administrador Judicial, diante da sua função fiscalizadora (art. 64 da Lei 11.101/2005). Após, tomadas as providências, arquivese. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.