Página 108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Agosto de 2019

Entretanto o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, deixou de observar as normas constitucionais, o princípio da Separação dos Poderes (artigo 2 º 3 da CF) e da Legalidade e da Reserva Legal (artigo , incisos II 4 e XXXI X 5 da CF), legislando sobre o referido tema, criando a súmula 450.

Contudo, considerando que a reclamatória foi protocolada na vigência da nova norma da CLT, considerando que a multa em questão foi resultante de construção jurisprudencial, deve ser reconhecida a sua inaplicabilidade no caso concreto, conforme art. da CLT, in verbis:

(...)

Nesse sentido, em divergência à decisão embargada e, de forma exemplificativa, oportuna se faz a leitura dos seguintes arestos jurisprudenciais, in verbis:

(...)

Este também é o entendimento do Tribunal Regional da 1a Região, vejamos:

Portanto, diante de todo o exposto, requer que a dobra de férias seja excluída da condenação por força do artigo 8º, § 2º, da norma celetária, julgando-se improcedente a reclamatória.

Destarte, a Embargante pugna que seja sanado o vício contidos apontado no v. acórdão.

O acórdão está lavrado, no particular, nos seguintes termos:

Pois bem.

O artigo 145 da CLT dispõe que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Pela documentação coligida aos fólios, verifica-se que o pagamento das férias, referentes ao período aquisitivo 2016/2017, ocorreu fora do prazo de que trata o artigo 145 da CLT, posto que as férias tiveram início no dia 4/6/2018 e o pagamento somente ocorreu no dia 11/6/2018.

Restou incontroverso nos autos que o Autor desfrutou do período de descanso, tendo apenas sido desrespeitado o prazo estabelecido no artigo 145 da CLT para o pagamento das férias.

A quitação até dois dias antes do início do período de férias tem como finalidade viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas. O empregador quando não efetua o pagamento no prazo legal acaba por obstar que o empregado usufrua de maneira adequada o descanso anual remunerado, motivo pelo qual é devido o pagamento em dobro.

Neste sentido, a Súmula nº 450, do C. TST, a seguir transcrita:

(...)

No tocante ao pleito da Recorrente de aplicação do entendimento da Súmula 450 do TST em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não prospera no caso em tela.

Isto porque não houve um atraso ínfimo, vez que o início das férias ocorreu no dia 2/4/2018 e o pagamento somente ocorreu no dia 11/6/2018, diferentemente das hipóteses tratadas nos arestos transcritos na peça recursal.

Ressalte-se que o atraso nos repasses financeiros pelo Estado de Sergipe e o fato de a Recorrente depender desses recursos não configuram força maior e não servem como justificativas para eximila do cumprimento das normas trabalhistas, penalizando seus empregados.

Cabe, ainda, destacar que não há o que se falar em inconstitucionalidade de Súmula do TST, vez que esta apena consolida os entendimentos reiterados sobre determinados temas. As súmulas não são leis ou atos normativos do Poder Público e, consequentemente, não podem ser objeto de controle difuso de constitucionalidade, nos termos do art. 97 da Constituição Federal e art. 948 do CPC.

Pelas razões alhures, mantenho incólume a decisão de origem, não havendo que se falar em violação aos Princípios da Separação dos Poderes (artigo da CF), da Legalidade e da Reserva Legal (artigo , incisos II e XXXIX da CF) invocados pela Recorrente.

Examina-se.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a contradição atacável por embargos de declaração é a interna entre as proposições expostas