Página 468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Agosto de 2019

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO C. TST. ADC 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Magistrado de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado (DISTRITO FEDERAL).

O segundo Reclamado se insurge contra essa decisão . Alega que não existiu terceirização de serviços, na forma da Súmula 331 do C. TST, já que "O que se contratou foi a produção de"refeições", a conta e risco da contratada, ora primeira reclamada, a serem fornecidas diretamente à população local,", não atuando o segundo Reclamado como tomador dos serviços do Reclamante. Alega, ainda, que o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, veda a transferência à Administração da responsabilidade pelos encargos em virtude de mero inadimplemento das prestadoras de serviços. Aduz que cabia ao Reclamante provar a existência de culpa, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, o que de fato não ocorreu. Pugna pela aplicação da Súmula Vinculante 10 e art. 97 da CF e manifestação acerca da violação aos arts. , II; , XXIX; 22, XXII; 37, XXI, § 6º; todos da Constituição Federal; art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; e arts. 373, I, do CPC; e 818, I, da CLT.

Vejamos.

O Reclamante alegou que foi contratado pela empresa COZISUL- ALIMENTAÇÃO COLETIVA EIRELI , mas que o tomador dos serviços foi o Distrito Federal.

O Distrito Federal disse que a primeira Reclamada foi contratada para a produção de refeições, sob a forma de empreitada, não sendo o caso de terceirização de serviço.

Não foi juntado aos autos o contrato formulado pelas partes, mas o documento de fls. 230/231pdf revela situação idêntica de prestação de serviços dos empregados da primeira Reclamada em favor do segundo Reclamado (Distrito Federal), sendo tal fato de conhecimento deste Desembargador Relator, quando do julgamento de outros recursos envolvendo as mesmas demandadas.

O caso se amolda, pois, ao entendimento contido no item V da Súmula 331 do C. TST .

Com efeito, não há óbice à responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços, nos termos dos itens IV, V e VI da Súmula 331 do Col. TST.

A Súmula 331 do C. TST resulta de jurisprudência pacífica e reiterada na área trabalhista, cujo entendimento decorre da interpretação sistemática da ordem jurídica, remontando aos conceitos de culpa in eligendo e in vigilando.

Cabe à empresa tomadora dos serviços selecionar criteriosamente aquela que irá lhe prestar serviços. Deve conhecer a idoneidade econômico-financeira, sob pena de responder por incorreta eleição. Contudo, não basta escolher corretamente, é necessária uma constante vigilância, verificando o cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de incidência da culpa in vigilando (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) .

Portanto, além da escolha, a vigilância da empresa prestadora por parte do Ente Público contratante deve ser feita com extrema cautela .

Por meio da jurisprudência citada, o C. TST transfere a responsabilidade subsidiária para o ente tomador dos serviços em razão de culpa (na eleição/contratação) ou de precária vigilância no curso da execução do contrato . Se a empresa tomadora ou cliente - ainda que se trate de Ente Público - beneficiária direta dos serviços prestados pelo trabalhador, escolhe como prestadora uma empresa inidônea e/ou deixa de acompanhar a execução do