Página 20358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Como já dito, as Leis Complementares nº 70/2001 "e785931", 115/02 "91d49ce" e 124/2002 "cd54a62", apenas aprovaram a validação do ajuste até o ano de 2008. Após, em flagrante contrariedade ao disposto no art. 2º da referida lei, o Município passou a regular a jornada de trabalho mediante decretos.

A cinco. Trata-se, no presente caso, de empregado público, mormente diante dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência - principalmente perante as condições do concurso público, estabelecidas no edital do concurso público - assiste direito à manutenção das condições de trabalho previstas no edital do concurso público, também no que tange à jornada de trabalho, com revisão geral anual (art. 37, X, CRFB/1988).

Conforme mencionado no item 'a quatro' supra a Lei Municipal garante tão somente a negociação coletiva com vistas a apresentação de proposta.

As condições de trabalho do empregado público somente podem ser modificadas através de lei. Desta forma, despicienda a discussão a respeito a respeito da ultratividade das normas coletivas.

A seis. A afirmação de alteração prejudicial do contrato de trabalho não subsiste, haja vista que os empregados públicos se sujeitaram as condições oferecidas no edital e não houve alteração legal à qual pudessem recorrer.

Neste sentido o entendimento contido na OJ nº 308 da SDI-1, TST :

"o retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes."

Peço vênia, no particular, para citar a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos presentes autos, "3f14c49", excertos:

"III - Mérito

Verifica-se ainda, conforme consta das informações da autoridade coatora, que as referidas Leis Complementares foram expressas ao validarem tão somente o acordo coletivo então vigente (não abarcando, portanto, nem mesmo os Termos Aditivos firmados posteriormente à edição destas Leis).

Logo, com o término da vigência destes acordos coletivos" chancelados ", entende-se que o servidor não mais faz jus à redução da jornada, por falta de respaldo legal, devendo retornar à jornada originalmente contratada.

Ademais, a diminuição da jornada sem a redução dos vencimentos se equivale à concessão de aumento salarial, tendo em vista que deu azo à majoração do valor da hora trabalhada.

Portanto, a diminuição da jornada do empregado público não pode ser caracterizada como mera norma de organização, distribuição dos trabalhos, mas sim como de fixação de vencimentos, de aumento de despesas, as quais não podem ser reguladas por meio de mera negociação coletiva, em flagrante ofensa aos princípios da Administração Pública, insculpidos na Constituição Federal, (...) Também não há que se falar em alteração contratual lesiva, desequilíbrio financeiro do contrato, ofensa ao art. 468 da CLT, direito adquirido ou violação ao princípio da irredutibilidade salarial (...) No caso dos servidores do Município de Mococa, um dos editais dos concursos que possibilitou a contratação de parte deles, conforme ID. 7C00368, é expresso em consignar a jornada de quarenta horas semanais, além de o próprio sindicato impetrante informar que a previsão nos editais eram de 8h/dia.

Dessa forma, alterações factuais no exercício das funções dos servidores públicos integrantes de uma determinada carreira não têm o condão de produzir alterações naquilo que se encontra descrito na legislação pertinente para o exercício do cargo/emprego público.

Sendo assim, a jornada contratual definida em Lei para o cargo/emprego público específico deve ser observada pelo servidor e pela Administração, sob pena de se configurar ilícito e responsabilização daqueles que agiram contra a Lei.

Portanto, ainda que o servidor laborasse, por contingência ou até liberalidade da Administração, por determinado ou longo tempo em jornada de trabalho menor do que a descrita no Edital, isso não pode alterar a legislação que autorizou o concurso, a contratação e suas condições, sob pena de se afrontar, inclusive, a independência dos poderes, princípio constitucionalmente garantido, de vez que o Poder Legislativo participou da elaboração das regras de contratação admissão.

De tal modo, em atenção a esta legalidade que deve ser observada