Página 5758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.800 - SP (2019/0186569-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I -SANTANA - SÃO PAULO - SP

INTERES. : DANIELA KOTRBA

ADVOGADOS : RUI CELSO PEREIRA - SP215301 CRISTIANE GONÇALVES SILVA - SP199169

INTERES. : PRIMEIRO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

DE SÉ - SP

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO

FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO

REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO - SP.

Na origem, DANIELA KOTRBA, nascida na Áustria, ajuizou na Justiça

comum estadual ação de retificação de registro civil com o objetivo de fazer constar sua

condição de brasileira nata, haja vista ser filha de brasileira.

O Juízo estadual declinou da competência para a Justiça Federal por entender

aplicável o artigo 109, inciso X, da Constituição Federal.

Transcreva-se:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(...)

X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de

estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o 'exequatur', e de sentença

estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade,

inclusive a respectiva opção, e à naturalização;" (grifou-se).

Por sua vez, o Juízo Federal suscitou o conflito com base no seguinte

fundamento:

"Ao contrário do motivo aventado, a presente ação não se

trata de declaração de nacionalidade, já que esta decorre do próprio texto

constitucional, e sim de mera retificação da transcrição de assento de

nascimento passado por repartição competente no exterior.

Com a transcrição, o assento passa a produzir os legais efeitos

no Brasil, ficando a competência para apreciar pedido de retificação à justiça

comum, ausente interesse jurídico da União, suas autarquias ou de empresas

públicas federais (S. STJ 150)" (fl. 107 e-STJ - grifou-se).

É o relatório.