Página 7458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

para a Justiça Federal, tendo em vista a necessária presença da União Federal, na forma prescrita pelo art. 109, I, da CF/88, que estabelece a competência da Justiça Federal para processar as causas em que a mesma for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente"(fl. 1.195e); b)"ao expressar o entendimento de que o Estado seria parte legítima para a demanda, com amparo nas competências constitucionais comuns do art. 23 da CF/88 e nos arts. da Lei nº 12.608/2012 e 3º-A § 3º da Lei nº 12.340/2010, interpretados isoladamente, o v. acórdão recorrido negou vigência a vários dispositivos legais que cometem aos municípios a responsabilidade pela contenção de encostas e atividades correlatas, tais como o reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco"(fl. 1.197e); c)"a lei não comete aos Estados nenhuma atribuição para promover o reassentamento das populações ocupantes de áreas de risco"(fl. 1.200e); d)" no caso dos autos, predomina o interesse municipal, em detrimento da União e do Estado, já que se conjugam os danos à ordem urbanística, ao atentado à vida, à propriedade ou moradia e à segurança, que podem vir a ser causados pelo deslizamento de terras nas áreas mencionadas na inicial e situadas dentro do perímetro urbano do Nova Friburgo "(fl. 1.202e); e)"ante a ilegitimidade passiva do Estado para a execução das medidas pleiteadas na petição inicial, deve o feito ser extinto em relação ao ora recorrente. Justamente por assim ser é que o v. acórdão recorrido culmina também por afrontar o artigo 485, inciso VI do NCPC"(fl. 1.202e).

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Contrarrazões a fls. 1.298e/1.326e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.373/1.378e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.456/1.486e).

Contraminuta a fls. 1.515/1.524e.

A irresignação não merece prosperar.

Acerca das teses relativas ao interesse da União no julgamento do feito e ilegitimidade passiva do recorrente, manifestou-se o Tribunal de origem:

"De plano, as teses da incompetência da Justiça Estadual e da ilegitimidade passiva do Estado não merecem acolhimento. Isso porque a situação concreta de calamidade pública decorrente de catástrofe natural e a necessidade de realização de obras de contenção/drenagem não está abrangida pela competência prevista no artigo 21, XVIII, da Constituição de República - segundo o qual cabe à União Federal o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas especialmente as secas e as inundações -, haja vista que a atribuição para planejar e promover a defesa permanente não se confunde com a efetiva execução de obras para recuperação de áreas atingidas.

(...) Desse modo, como a demanda não apontou como causa de pedir