Página 7625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.412 - RJ (2019/0076588-9)

AGRAVANTE : INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : LUIS FELIPE ESTOL - RJ166998

AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela Intercontinental Comércio de

Alimentos Ltda contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no

art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Na origem, a Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda

ajuizou embargos à execução, em face do IBAMA, com valor da causa de R$.

178.710,29, em março de 2013 (fl. 18), sustentando a nulidade da CDA; a

nulidade da autuação; e a impossibilidade de autuação em razão do prévio

requerimento de licenciamento junto à FEEMA, com a consequente

desconstituição da dívida; bem como, alternativamente, requereu a redução da

multa aplicada.

O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o

pedido, para determinar a redução da multa em 90% (noventa por cento), nos

termos do art. 60, § 3º do Decreto n. 3.179/1999, facultando ao exequente o

prosseguimento da execução embargada, em relação ao crédito que remanescer

depois de efetivada a redução da multa.

Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região

deu provimento ao recurso da autarquia exequente, sob o fundamento de que a

redução da multa somente é possível após o cumprimento das obrigações

assumidas pelo PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, o que não

foi comprovado no caso dos autos. O acórdão recebeu a seguinte ementa, in

verbis:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DA MULTA EM 90%. APRESENTAÇÃO DE P.R.A.D. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.

APELO PROVIDO.

1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de sentença que julgo procedentes em parte os embargos à execução, determinando redução em 90%, nos termos do art. 60, § 3º do Decreto nº 3.179/99, de multa aplicada por “fazer funcionar supermercado sem o licenciamento ambiental

legalmente exigível (licença de operação da FEEMA)”.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp

1376902/AL, fixou jurisprudência no sentido de que, nos termos do Decreto 3.179/1999, para que o infrator tenha direito à suspensão da exigibilidade da multa, é necessária a aprovação, pela autoridade competente, de termo de compromisso em que ele se obrigue a adotar medidas específicas para cessar ou corrigir a degradação ambiental (art. 6º, caput), no último caso mediante a