Página 7626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

apresentação de projeto técnico (§ 1º). Uma vez obtida a suspensão e verificado o integral cumprimento das obrigações assumidas, faz jus à redução da multa em 90% da sanção pecuniária (art. 60, § 3º) (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 22/08/2016).

3. A redução da multa somente é possível após o cumprimento de obrigações assumidas através de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, o que não foi comprovado no caso dos autos.

4. Apelação provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os embargos à execução.

Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, a Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda interpôs recurso especial.

Apontou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, sustentando, em resumo, que, não obstante a oposição dos declaratórios, o Tribunal de origem não apreciou a inexigibilidade do PRAD quando ausente dano ao meio ambiente.

Indicou a ofensa ao art. 60, § 3º do Decreto n. 3.179/1999, aduzindo, em síntese, que o Tribunal de origem deveria ter considerado que basta a prova do cumprimento pelo infrator do saneamento da irregularidade apontada pelo órgão ambiental para haver a redução da multa prevista na norma

Suscitou a ocorrência de dissídio jurisprudencial.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base no Enunciado Sumular n. 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo a recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Sobre a alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso não comporta provimento.

A recorrente aduziu, em suma, que o Tribunal de origem não apreciou o fato de que no caso não restou verificado dano ambiental, situação que atrai a inexigibilidade do PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada.

No presente caso, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia mediante fundamento suficiente, em suma, de que não restou comprovado o cumprimento das obrigações assumidas pelo PRAD, para que fosse autorizada a redução da multa imposta.