Página 10015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.323 - SP (2016/0186723-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : SAT-ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : EDIVANIA CRISTINA BOLONHIN - SP125212 CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (S) - SP184055 DANIEL FIORI LIPORACCI - SP240340

RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

ADVOGADOS : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 JONATAS DE SOUZA FRANCO E OUTRO (S) - SP223425

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SAT - ENGENHARIA E

COMÉRCIO LTDA., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo assim ementado:

"INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. DOAÇÃO PARA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. REALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA QUE É INERENTE AO LOTEAMENTO E LHE AGREGA VALORES. SENTENÇA DE

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de indenização movida contra a CPFL. Realização de Ioteamento popular. Implantação de infraestrutura adequada para instalação de rede elétrica, bem como aos equipamentos necessários para servir aos lotes.

Doação para concessionária ré.

Realização de tais serviços que é inerente ao loteamento. Loteador repassará tais custos nos preços dos lotes. Descabimento de indenização. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Recurso não provido"

(e-STJ fl. 715).

Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (e-STJ

fls. 732/739).

No especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação

dos artigos , XXII e XXIV, 21, XII, ''b'', 22, II e IV, 23, IX e XI, da Constituição Federal;

15 da Lei nº 10.848/2004; Lei nº 8.987/1995; 2º, III, 6º, § 2º, 23, V, e 31, VI; 71 do Decreto nº

5.163/2004, 136, 138 e 140 do Decreto nº 41.019/1957, com redação dada pelo Decreto nº

98.335/1989, as Resoluções Normativas da ANEEL (82/2004, § 4º, 229/2006, 244/2006 e

250/2007) e Portaria nº 005/90 do DNAEE, Parecer 007/1999-PGE/ANEEL, cláusula 5ª da

sub-cláusula 2ª, 884 do Código Civil e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973.

Aduz que a concessionária de serviço público deve lhe ressarcir os valores

despendidos com a construção de rede de energia elétrica que foi obrigada a realizar para ter a