Página 10016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

aprovação de loteamento.

Afirma que a doação da rede elétrica é coercitiva, motivo por que deve haver indenização.

Sustenta que a recorrida se enriquece ilicitamente ao transferir o custo operacional para a implementação da rede elétrica ao loteador.

Defende que a lei de parcelamento não prevê que o loteador deva arcar com os custos de instalação de energia elétrica.

Alternativamente, no caso de se entender pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, requer o retorno dos autos à origem por negativa de prestação jurisdicional.

Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 875/885), o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte Superior.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

De início, no tocante aos artigos , XXII e XXIV, 21, XII, ''b'', 22, II e IV, 23, IX e XI, da Constituição Federal, esclareça-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). Em relação às Resoluções Normativas da ANEEL (82/2004, § 4º, 229/2006, 244/2006 e 250/2007), à Portaria nº 005/90 do DNAEE e ao Parecer 007/1999-PGE/ANEEL, esta Corte Superior também já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de ato normativo.

Quanto à alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, no recurso especial há somente alegação genérica, sem especificação das teses que supostamente foram violadas pelo acórdão recorrido.

No mais, a recorrente pretende ressarcimento dos valores despendidos com a construção de rede de energia elétrica que foi obrigada a realizar para ter a aprovação de loteamento.

O magistrado de primeiro grau julgou o pedido improcedente com base no entendimento de que a doação da rede elétrica, por já estar prevista em lei, foi realizada de forma livre e consciente.

Além disso, o custo da operação foi repassado aos adquirentes dos lotes,