Página 192 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Agosto de 2019

há 2 meses

RESOLUÇÃO SEDEST Nº 059 DE 22 DE JULHO DE 2019.

Súmula : Estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos e Atividades de aquicultura e maricultura.

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo , designado pelo Decreto Estadual nº 1440, de 03 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019 e,

Considerando a função socioambiental da propriedade, prevista nos artigos , inciso XXIII, 170, inciso VI, 182 § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição Federal;

Considerando que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, conforme a Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, tem como objetivos assegurar o controle qualitativo e quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;

Considerando que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar conforme o inciso VIII do Art. 23 da Constituição Federal;

Considerando a Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997;

Considerando a necessidade de ordenamento e controle da atividade aquícola com base numa produção ambientalmente correta com todos os cuidados na proteção dos remanescentes florestais e da qualidade das águas, inclusive em empreendimentos já existentes;

Considerando a Resolução CONAMA n º 459 de 04 de outubro de 2013, que altera a Resolução nº 413, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências;

Considerando a Lei 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4 da Lei n 9.984, de 17 de julho de 2000;

Considerando a LEI Nº 13.288/ 2016, que dispõe sobre os contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, e define essa atividade como atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal;

Art. 1. Estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental da aquicultura e maricultura.

§ 1.º O disposto nesta Resolução não se aplica aos empreendimentos relativos à carcinicultura , objeto da Resolução CONAMA nº 312, de 10 de outubro de 2002.

§ 2.º A localização e projetos de aquicultura em tanques rede deverão observar as Regiões Hidrográficas sob jurisdição do Estado do Paraná.

§ 3.º No âmbito do processo de licenciamento ambiental, deverão ser exigidos os seguintes documentos expedidos pelo órgão gestor de recursos hídricos, quando couber:

I. Outorga Previa, na fase da licença prévia.

II. Outorga de direito de uso de recursos hídricos, na fase da licença ambiental de operação ou no licenciamento em etapa única e direito de uso

de recursos hídricos poderá ser exigida na fase de licença de instalação, se houver a utilização de água nessa fase.

Art. 1. Para efeito desta Resolução são adotados os seguintes conceitos:

I. Aquicultura: o cultivo ou a criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático; II. Área Aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aquicultura, individuais ou coletivos;

III. Áreas consolidadas: área de preservação permanente com uso consolidado

I V. Espécie alóctone ou exótica: espécie que não ocorre ou não ocorreu naturalmente na UGR considerada;

V. Espécie nativa ou autóctone: espécie de origem e ocorrência natural em águas da UGR considerada;

VI. Formas jovens: alevinos, girinos, imagos, larvas, mudas de algas marinhas destinadas aos cultivos: náuplios, ovos, pós-larvas e sementes de

moluscos bivalves;

VII. Outorga de direito de uso de recursos hídricos: instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como objetivos assegurar

o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, sendo este emitido de acordo com a esfera jurisdicional;

VIII. Outorga prévia dos órgãos e entidades gestoras de recursos hídricos: qualquer ato administrativo emitido pela autoridade outorgante

competente, inserido no procedimento de obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos, que corresponda à outorga preventiva, definida na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, destinada a reservar vazão passível de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos, bem como, para lançamento de efluentes sempre que for o caso;

IX. Parque Aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aquícolas afins, em cujos

espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas a outras atividades compatíveis com a prática de aquicultura;

X. Porte do empreendimento das atividades aquícolas , utilizando como critério do espaço físico ocupado (área alagada) pelos viveiros ou

tanques e produtividade de peixes por unidade de área ou volume, efetivamente ocupado pelo empreendimento, com definição de classes de porte correspondentes a mínimo, pequeno, médio, grande e excepcional;

XI. Raceway: sistemas de fluxo contínuo de água nos tanques de material que resistam ao atrito constante da água, que permitem uma grande

densidade de estocagem;

XII. Sistema de Gestão Ambiental – SGA : Módulo Licenciamento, sistema informatizado para emissão de licenças ambientais, permitindo aos

usuários a requisição de licenças pela internet, além de disponibilizar consultas e outras informações. É integrada com uma base de dados georreferenciados que serve de apoio à tomada de decisão na emissão de pareceres e laudos técnicos, bem como na decisão administrativa, além de dar suporte aos módulos de monitoramento e fiscalização.