Página 1777 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Zilenovski - Advs: Fernando Fernandes da Silva (OAB: 109306/SP) (Defensor Dativo) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/ SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

2050367-33.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Bruno Matandos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - Vistos. Fls. 166: defiro. Aguarde-se em cartório por trinta dias. Decorrido o prazo, em cinco dias, manifeste-se o impetrante se a decisão liminar fora cumprida integralmente. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos, para os devidos fins. São Paulo, 15 de agosto de 2019. CARLOS BUENO Relator - Magistrado (a) Carlos Bueno - Advs: Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/ SP) - Marta Sangirardi Lima (OAB: 130057/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2123105-19.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Rebeca Simoes Salis - Impetrado: Mm Juiz de Direito Presidente Comissão Curso Público Escrevente Técnico 7ª Região Administrativa Judicial Santos - Impetrado: Presidente da Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Ulio de Mesquita Filho Fundação Vunesp - Vistos. Fls. 160/161: Ciente. Expeça-se novo ofício à autoridade impetrada (Presidente da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Fundação Vunesp). - Magistrado (a) Alvaro Passos - Advs: Lorena Rochael Mello (OAB: 131392/MG) - Palácio da Justiça - Sala 309

2129286-36.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Inquérito Policial - São Paulo - Autor: J. P. - Investigado: E. J. A. C. (Deputado Estadual) - 1) Fls. 01/05: Com fulcro no artigo , parágrafo 1º, da Lei nº 8.038/1990, combinado com o artigo da Lei nº 8.658/1993, defiro a diligência preliminar requerida pela d. Procuradoria de Justiça, determinando a notificação do parlamentar para, querendo, prestar informações, especialmente esclarecer e detalhar a relação atual da empresa Expresso Fênix com o Município de Serra Negra/SP, bem assim se já atuou naquela Municipalidade sem participar de certame e em que circunstâncias, juntando eventuais documentos correspondentes que corroborem suas alegações. 2) Fl. 05, item 2: Considerando que o artigo 20 do Código de Processo Penal prevê sigilo durante o andamento do inquérito, com maior razão cabe restringir o acesso às peças deste procedimento onde os fatos ainda estão sendo apurados por meio de diligências preliminares, preservando-se, com isso, a eficácia das investigações, além da identidade e da imagem do interessado. Observo que somente depois de concluídas as investigações e na hipótese de o digno representante do Ministério Público entender pelo eventual oferecimento de denúncia, é que a publicidade será ampla e irrestrita, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Processe-se, pois, o feito sob segredo de justiça, anotando-se. Int. São Paulo, 12 de junho de 2019. RENATO SARTORELLI - Magistrado (a) Renato Sartorelli - Advs: Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB: 114295/SP) - Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB: 93989/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2129286-36.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Inquérito Policial - São Paulo - Autor: J. P. - Investigado: E. J. A. C. (Deputado Estadual) - Fls. 635/636: Defiro. Int. São Paulo, 14 de agosto de 2019. RENATO SARTORELLI - Magistrado (a) Renato Sartorelli - Advs: Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB: 114295/SP) - Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB: 93989/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2146956-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Atibaia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Atibaia - Vistos. 1.Primeiramente, nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei Federal nº 9868/1999, promova o Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de cópia atualizada da Lei Complementar nº 796, de 29 de janeiro de 2019, do município de Atibaia, tendo em vista que só houve a juntada ao processo da Lei Complementar Municipal nº 714/2015, em seu texto orIginal. 2.Após, voltem-me os autos conclusos. Int. - Magistrado (a) Xavier de Aquino - Advs: Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB: 200877/SP) - Guilherme Francisco Jenichen de Oliveira (OAB: 394650/SP) - Eduardo Yuri Tatai (OAB: 307265/SP) - Tony Riva dos Santos Oliveira Júnior (OAB: 43697/BA) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2162493-26.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Camila Silva de Oliveira - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Vistos. À vista da argumentação expendida, bem como do entendimento adotado pela maioria dos membros deste Órgão Especial acerca do tema, reconsidero a decisão que deferiu em parte o pedido liminar, para que seja dada imediata posse à impetrante no cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Cumpre consignar que, embora o art. 22, parágrafo único, IV, da LRF, proíba o provimento de cargo público se a despesa total com pessoal exceder o limite previsto nos arts. 19 e 20 dessa mesma lei, quando da emissão do Comunicado de Alerta pelo Tribunal de Contas, em 24.06.2019, o cargo público em questão já havia sido provido, com o ato de nomeação da impetrante em 27.05.2019. Ademais, na verificação do atendimento dos limites entre a despesa com pessoal e os percentuais da Receita Corrente Líquida, não devem ser computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, consoante prevê o art. 19, § 1º, IV, da LRF. Por fim, se a E. Presidência do Tribunal de Justiça nomeou a impetrante, significa que o quadro de cargos desta Corte realmente necessita de servidores para desempenhar serviços indispensáveis à sua atividade fim, sob pena de prejudicar os usuários internos e externos e a sociedade como um todo. Dessa forma, fica deferida a medida liminar pleiteada, nos termos acima, considerando-se prejudicado o presente agravo regimental. Sem prejuízo, cumpram-se as demais determinações da decisão agravada. São Paulo, 14 de agosto de 2019. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Relator - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Bruno Martins Bomfim (OAB: 404347/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2163720-51.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Débora Rezende Mayrink Magalhães - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Em face do teor da certidão de fl. 196, providencie a impetrante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Int. São Paulo, 14 de agosto de 2019. RENATO SARTORELLI - Magistrado (a) Renato Sartorelli - Advs: Bruno Martins Bomfim (OAB: 404347/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309