Página 533 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

a ré informou a ausência de assistência aos passageiros que permanecessem em Curitiba. Esclarece que adquiriu passagens para o dia seguinte e teve despesas com alimentação. Pede indenização por danos materiais e moral. Citada, a ré apresentou contestação repelindo a pretensão indenizatória porque a recolocação em outro voo decorreu de fator alheio à vontade da ré, caracterizando caso fortuito. Invoca ausência de ilicitude e regular prestação de assistência material ao autor (fls. 30/71). Houve réplica (fls. 74/87). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao mérito, a relação ora em análise se configura como consumerista, sendo adequada a inversão do ônus da prova, uma vez que desvio do voo e a causa são incontroversos, logo, há verossimilhança nas alegações do requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relaciona com os procedimentos da aviação. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva e só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se verifica na espécie. Em que pese a tentativa da ré em sustentar a existência de caso fortuito, não foi configurada a excludente de responsabilidade. Neste sentido, julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Falhas mecânicas de equipamento não podem ser consideradas fato imprevisível, tanto que, por motivo de segurança de voo devem ser rigorosos os cuidados com sua manutenção, especialmente das aeronaves. É típico caso de fortuito ‘interno’, que, em regra, não atenua a responsabilidade do transportador.” (Apel. nº 1019601-34.2015.8.26.0071; 12ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Jacob Valente; j. em 20/09/2016). A hipótese dos autos configura nítida hipótese de fortuito interno. Ou seja, um risco inerente à atividade comercial desempenhada pela ré e demais empresas aéreas e que, por tal motivo, não pode afastar sua responsabilidade civil. Isto porque, se aufere lucro proveniente da exploração de determinada atividade, a empresa também deve responder pelos riscos provenientes daquela mesma atividade, sem repasse dos prejuízos com os consumidores. Neste sentido, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos.” (STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.356 RJ; 2010/0091553 Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJ 13/04/11). A requerida também não desconstituiu a afirmação do requerente a respeito do fornecimento inadequado de assistência em função do desvio do vôo porque não apresentou comprovação documental de assistência material para hospedagem, alimentação e disponibilização de realocação em vôo com destino a São Paulo. Nesse sentido, Resolução nº 141/2010 da ANAC, que, em seu artigo 14, já exige o fornecimento de “alimentação adequada” para atrasos superiores a 2 horas (§ 1º, inciso II) e, para atrasos superiores a 4 horas, “acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem” (inciso III). A compra de passagens foi comprovada a f. 22/23 e as despesas com alimentação a f. 24. Ao lado disso, a ré não impugnou o dano material invocado de modo que cabível o ressarcimento de despesas no valor de R$835,20. Patente, pois, a falha na prestação do serviço por parte da requerida (art. 14 do CDC) e, pelo contexto supra, é inegável a ocorrência do dano moral, que se configura, no caso, in re ipsa, bastando se colocar no lugar do requerente e imaginar a situação de coercitivamente ser reconduzido a Buenos Aires, já estando em solo brasileiro além do atraso de quase 24 horas para desembarque em São Paulo. Não há que se cogitar, pois, que os fatos narrados representem mero aborrecimento, passível de ser descartado sem maiores consequências. Desse modo, à luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência do dano moral, razão pela qual fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo moral suportado pela parte autora. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento de dano material no valor de R$835,20, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. Condeno ainda a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios a partir da condenação. A ré arcará com as custas e despesas processuais além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. P. R. I. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

Processo 1033614-77.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Elivelton Alves de Oliveira Santos - - Vanderleia Alves de Oliveira Santos - - José Silva dos Santos - Votupoca Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Fl. 292: anote-se a extinção nos termos da sentença proferida no incidente de cumprimento de sentença, expedindo-se MLE ao exequente. Arquivem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP)

Processo 1033857-50.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anicesio Dabadia Lopes Neto - Banco J Safra S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 162/ 168, aos quais, nada obstante, rejeito, por não vislumbrar os vícios apontados na sentença guerreada. Em que pese o inconformismo da embargante, os argumentos trazidos não apontam para quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022, do CPC, apenas se rebelam com decisão oposta aos interesses da embargante. Vale ressaltar que contradição que enseja a oposição de embargos é “a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ-4ªT., REsp. 218.528-SP-EDcl., rel. Min. Cesar Rocha, j. 7.2.02, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 22.4.02). Assim, resta evidente o caráter manifestamente infringente da manifestação da embargante, que apenas faz por antecipar seu inconformismo com a sentença exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Por fim, consigno que eventual oposição de novos embargos, com a reiteração dos mesmos argumentos, ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP), MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES (OAB 91045/MG)

Processo 1033897-37.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andre Luis Costa - Banco do Brasil S/A - Fls. 481/2: nada a prover (fls. 411 e 441). - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

Processo 1034144-81.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Odila Salles de Paula - Transitada em julgado a sentença, arquivem-se, devendo eventual cumprimento de sentença ser iniciado em incidente apartado. - ADV: HANNETIE KIYONO KOYAMA SATO (OAB 340267/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/ SP), MARCO ANTONIO LISBOA DE CARVALHO (OAB 210387/SP)

Processo 1035327-19.2019.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade