Página 3344 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

momento em que o imóvel cumpra sua função social (artigo 182, § 2º, da Constituição Federal), o tributo voltará aos patamares ordinários, sem prejuízo do dever de recolher o valor devido a maior, em razão do lapso temporal em que houve o descumprimento do dever de conferir social função à propriedade. O artigo da Lei 10.257/01 disciplinou a forma para a cobrança do IPTU progressiva no tempo, limitando para cada exercício a cobrança de alíquota de até o dobro da do ano anterior, observado o máximo de 15% sobre o valor venal do bem, sem prejuízo de realizar a desapropriação-sanção, sendo vedada anistia ou benefício fiscal quanto a este débito. Somente quando se mostrarem ineficazes as demais medidas, é viável a desapropriação do imóvel, incorporando o bem ao patrimônio público. Celso Antonio Bandeira de Mello define desapropriação: “À luz do Direito Positivo brasileiro, desapropriação se define como o procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real.” (sublinhado e negrito nossos) Trata-se de verdadeira desapropriação-sanção, em razão da inobservância da função social de propriedade. Mesmo nesta situação a indenização há de ser justa, embora o pagamento não seja, necessariamente, prévio. Apenas difere-se o tempo do pagamento e sua forma, que pode ser realizado em parcelas, no período máximo de dez anos, após aprovação do Senado Federal. Deixe-se claro: O procedimento expropriatório não pode ocorrer logo no primeiro ano de insucesso da progressividade do IPTU, nem há discricionariedade quanto ao momento em que deva ocorrer. O artigo da Lei 10.257/01 estabelece que o procedimento de desapropriação somente poderá ter lugar após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que haja sucesso em compelir o proprietário a cumprir a função social do bem. Considerando a natureza jurídica do Distrito Federal, híbrida, pois recebe cumulativamente competência Estadual e Municipal, não se pode negar que também possa se valer dessa modalidade expropriatória. Como não poderia deixar de ser, somente o Município ou o Distrito Federal têm legitimidade para esta modalidade de desapropriação dos imóveis situados em seu território. Os requisitos para a utilização da desapropriação do imóvel urbano descumpridor de sua função social são: Existência de lei federal regulamentando a matéria o que atualmente é o “Estatuto da Cidade” (Lei 10.257/01). Lei Municipal ou Distrital instituindo o plano diretor. Lei Municipal ou Distrital descrevendo hipóteses de subutilização, não utilização adequada, não edificação ou não edificação adequada na área do imóvel objeto da desapropriação-sanção. Insucesso das medidas previstas no artigo 184, § 4º, I e II, da Constituição Federal. Iniciativa do Município ou do Distrito Federal para o processo expropriatório. Autorização do Senado Federal. Indenização justa, paga em parcelas, no prazo máximo de 10 anos, com incidência de juros e correção monetária. A sistemática legal deixa claro que o único ente com permissão para agir, havendo descumprimento da função social é o Município, observando-se o regramento supraindicado. Não pode a ré, alegando pretenso descumprimento de função social, pretender não só apropriar-se do bem, mas verdadeiramente confiscar o imóvel. De toda a sorte não há indicação de que haja descumprimento da função social do bem, nos termos legalmente estabelecidos, sendo descabida a alegação da ré. Normas programáticas, como se salientou, não podem fundamentar tal pretensão, pois, destinam-se a objetivos abstratos e futuros. Trata-se de recomendação para programas de governo, o que não é exigível antes de uma política pública concreta ser implantada pelo Estado. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor considera nula toda cláusula que implique em perda integral dos valores pagos, em benefício do credor, diante de inadimplemento. Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins ensinam: “Impõe-se, de qualquer forma, ao fornecedor o dever de devolver as parcelas já pagas pelo consumidor inadimplente, pena de enriquecimento ilícito daquele primeiro. Todavia, dessa restituição poderão ser descontados as perdas e danos a que o consumidor tiver dado causa (nessas perdas e danos podem ser incluídos não apenas a vantagem econômica auferida com a fruição de que trata o vetado parágrafo primeiro, o que corresponderia, v.g., à cobrança de aluguel pelo período que o consumidor usufruiu do imóvel cuja compra e venda não veio a ser realmente implementada, mas também lucros cessantes, despesas, despesas gerais decorrentes do inadimplemento, etc.)”. Tupinambá Miguel Castro do Nascimento não destoa deste entendimento e, por fim, José Geraldo Brito Filomeno arremata: “Falando o mencionado artigo que é nula de pleno direito cláusula contratual que preveja a perda total das parcelas pagas pelo consumidor na aquisição de móveis ou imóveis quando houver a resolução, é mister que se fixem critérios para que se dê essa resolução, com a justa compensação da parte inocente, e restabelecimento do “status quo ante” no que concerne ao inadimplente, que certamente deve ser penalizado, mas não com a perda total das parcelas já pagas ... Ao juiz não é dado recusar a indenização ao credor sob esse pretexto, julgando improcedente a ação, pois isso seria faltar com a sua missão de fazer reintegrar o direito violado e deixar impune uma injustiça provada. A indenização deverá, em tais casos, ser fixada segundo as regras de equidade e o prudente arbítrio do julgador. Manda o Código Civil que se faça a liquidação por arbitramento (artigo 1.536, parágrafo primeiro), o que não contradiz o que acima ficou dito, quando se atribui ao juiz a fixação do “quantum” da indenização, por isso que, a rigor, o juiz não fica adstrito ao arbitramento”. Todavia a situação aqui é um pouco diversa. Não se espera, pura e simplesmente, a perda das prestações pagas, sendo claro que a impugnante devedora contumaz permaneceu no imóvel por longos anos sem nenhum pagamento. O valor da prestação é ínfimo se comparado ao valor de mercado de locativos, de sorte que o montante devido deve ser encarado como o custo pelo uso do bem, sob pena de haver verdadeiro enriquecimento sem causa. Dadas as peculiaridades acima indicadas, não se vulnera o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor pela perda do valor pago. No mesmo sentido: 0095400-42.2003.8.26.0000Apelação Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/11/2011 Data de registro: 17/11/2011 Outros números: 2978044700 Ementa: ... reajuste Quitação antecipada de parcelas - Não estando corretamente liquidada a prestação não se pode reconhecer a mora Necessária correção das parcelas do financiamento -Compensação autorizada - As prestações pagas compensarão a utilização do imóvel pelos autores, não ocorrendo devolução Recurso provido. Ementa: Compromisso de compra e venda Revisional Plano de equivalência salarial Verificação de que a recorrida não utilizou a categoria correta para o reajuste Quitação antecipada de parcelas - Não estando corretamente liquidada a prestação não se pode reconhecer a mora Necessária correção das parcelas do financiamento -Compensação autorizada - As prestações pagas compensarão a utilização do imóvel pelos autores, não ocorrendo devolução Recurso provido 9221770-34.2008.8.26.0000 Apelação Relator (a): Daniela Menegatti Milano Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/10/2011 Data de registro: 15/10/2011 Outros números: 5704174000 Ementa: ... compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Perda das parcelas pagas. Abusividade não caracterizada diante do tempo de ocupação do imóvel. Mora que se ... Ementa: Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Perda das parcelas pagas. Abusividade não caracterizada diante do tempo de ocupação do imóvel. Mora que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes. Reintegração que é consequência imediata da rescisão. Recurso provido 9174051-90.2007.8.26.0000 Apelação Relator (a): Pedro Baccarat Comarca: São Paulo Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/10/2011 Data de registro: 11/10/2011 Outros números: 994070186559

Ementa: ... compromisso de compra e venda combinada com reintegração de posse e perdas e danos. Prestações de valor módico. Perda do valor ... Ementa: Rescisão de compromisso de compra e venda combinada com reintegração de posse e