Página 1864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

as partes advertidas da responsabilidade pela preservação da cláusula de sigilo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. - ADV: JORGE EDUARDO GRAHL (OAB 127399/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

Processo 4000238-78.2013.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Luis Roberto da Silva e outros - Ciência ao (s) exequente (s) da determinação de bloqueio de valores e ativos financeiros do (a)(s) executado (a)(s), que restou infrutífera, ante o valor ínfimo encontrado, conforme demonstrativo de fls. 204/206. - ADV: JORGE EDUARDO GRAHL (OAB 127399/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO SERGIO AUGUSTO FOCHESATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CECÍLIA DA SILVA AMARAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0173/2019

Processo 0000782-95.2017.8.26.0362 (processo principal 4001397-56.2013.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Leonilda Moreira Brandino - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - JULGO, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, promovam o levantamento em favor do (s) exequente (s) do valor total da guia depositada (fls 119/120). Após, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV: ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), LEANDRO HENRIQUE DE CASTRO PASTORE (OAB 206809/SP), CELSO ROBERT MARTINHO BARBOSA (OAB 340016/SP), EMERSON BARJUD ROMERO (OAB 194384/SP)

Processo 0001529-45.2017.8.26.0362 (processo principal 1007682-82.2014.8.26.0362) - Cumprimento de sentença -Revisão - Lucas Candido Lourenço Albino - Fls 55/56: anote-se e retifiquem-se o cadastro.Expeça-se carta precatória para fins de citação do executado no endereço indicado. - ADV: MARCIO MALTEMPI (OAB 309861/SP)

Processo 0001529-45.2017.8.26.0362 (processo principal 1007682-82.2014.8.26.0362) - Cumprimento de sentença -Revisão - Lucas Candido Lourenço Albino - Certidão de Honorários disponível para a impressão. - ADV: MARCIO MALTEMPI (OAB 309861/SP)

Processo 0001862-60.2018.8.26.0362 (processo principal 1007470-61.2014.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - José Donizetti Amaro - EM CINCO (5) DIAS, MANIFESTE (M)-SE O INSTITUTO-RÉU SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS A FLS 122/157 - ADV: MARCIA APARECIDA DA SILVA (OAB 206042/SP)

Processo 0003452-72.2018.8.26.0362 (processo principal 1006054-24.2015.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alexandre Aparecido de Carvalho - Ante a implantação do Sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico em 15/09/2019, para que seja possível o levantamento do valor depositado, deverá a parte interessada juntar aos autos o formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. - ADV: MARCIA APARECIDA DA SILVA (OAB 206042/SP)

Processo 0003853-37.2019.8.26.0362 (processo principal 1005930-41.2015.8.26.0362) - Cumprimento de sentença -Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Luis Pontes - Em Quinze (15) dias, Manifeste (m)-se o (a) exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. - ADV: ANDRE LUIS PONTES (OAB 123885/SP)

Processo 0004318-80.2018.8.26.0362 (processo principal 0014623-36.2012.8.26.0362) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - EDSON CANDIDO FELICIANO - - Construtora Soares Barretos Ltda Me - - Marlene Beirigo - - Gidelson Soares Amorim - Networker Telecom Industria Comercio e Representação Ltda - Vistos. Partes supra identificadas. Alegou o autor ser credor da falida no importe de R$ 65.453,43, representado por notas fiscais, oriundas de prestação de serviços. Requereu a habilitação de seu crédito sob a forma de crédito com privilégio especial. O administrador judicial manifestou às fls. 102/104, oportunidade em que alegou que as notas fiscais são titularizadas por pessoa diversa do autor, solicitando esclarecimentos, os quais foram determinados pela decisão de fl. 112. A falida manifestou às fls. 110/111 alegando que o crédito ora reclamando foi objeto da impugnação de crédito nº:1005206-03.2016.8.26.0362, proposta por Gidelson Soares Amorim, a qual fora julgada improcedente; que não reconhece o crédito pleiteado; impugnou a ausência de documentos e manifestou pela improcedência do incidente. O autor solicitou a substituição do polo ativo por CONSTRUTORA SOARES BARRETOS LTDA ME (fls. 114/117), esclareceu que a titular das notas promissórias, em razão de alteração social, foi transformada em construtora; que a única prova documental que possui são as notas fiscais (fl. 116). O administrador judicial manifestou às fls. 120/121 pela inexistência de comprovação da origem do crédito; que as notas fiscais não demonstram a realização do serviço e manifestou pela juntada de outros documentos comprobatórios do alegado crédito. A representante do Ministério Público ofertou o parecer de fls. 125/127, pelo indeferimento do pedido, ante a ausência de comprovação do alegado crédito. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito é improcedente. Inicialmente cabe estabelecer que o artigo , inciso III, da Lei 11.101/2005 determina que a inicial de habilitação de crédito deve ser instruída com documentos comprobatórios do crédito e demais provas a serem produzidas. Nesse esteio, pode-se afirmar que o procedimento de habilitação de crédito demanda prova documental pré-constituída, o que não se confunde e nem é substituto de ação de cobrança, a qual permite instrução probatória exaustiva para a constituição de título judicial de relação jurídica não documentada. Afirmou o habilitante que as notas fiscais carreadas à inicial são os únicos documentos comprobatórios do alegado crédito, o que, por si só, redunda na improcedência da pretensão, ante a especialidade do procedimento de habilitação de crédito. Logo, se a constituição do crédito do habilitante demanda prova exclusivamente oral, inadequado o procedimento de habilitação de crédito incidental à falência. Para que não fique sem registro, a prova documental carreada, notas fiscais produzidas unilateralmente, não seriam suficientes para a propositura de ação monitória, razão pela qual também não o são para habilitação de crédito. Ante ao exposto, acolho o parecer ministerial, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito. Publique-se, intime-se e comunique-se nos autos da falência. - ADV: JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO (OAB 8823/PE), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA (OAB 187585/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), FELIPE CARLOS MAZZA (OAB 307275/ SP), EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA (OAB 278591/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), JORGE PECHT SOUZA (OAB 235014/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)

Processo 0004890-02.2019.8.26.0362 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (nº 5002365-86.2017.8.13.0525 - 2 Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre - MG) - Flavio Silva Amaral de Paula - Vistos. Cumpra-se, servindo a Precatória como mandado. Após, comunique-se o Juízo Deprecante por e-mail e devolva-se com as nossas homenagens. - ADV: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA (OAB 125167/MG)

Processo 0005026-04.2016.8.26.0362 (processo principal 1003853-25.2016.8.26.0362) - Cumprimento Provisório de