Página 3134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

do acórdão e no que se refere ao valor que decorreria justamente do reconhecimento do deve de reparar em dobro e conforme caput do mesmo art. 520 do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] . Assim, para efeito da Recuperação Judicial, deve constar no edital única e exclusivamente o valor certo a ser devolvido à impugnante (restituição simples de valores) e porque é parte imediatamente executável do julgado. O que sobeja não poderia ser executado em procedimento simples, não havendo razão para sua cobrança em procedimento coletivo. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO apresentada. Sem honorários. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR ROSA (OAB 167092/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP)

Processo 0004949-54.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - Carina Batista Evaristo - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Nos termos do art. 15, I e II da Lei 11.101/05, não havendo resistência meritória sobre o direito discutido nos autos, DETERMINO a retificação dos créditos a seguir delimitados no Plano de Recuperação Judicial: (i) CARINA BATISTA EVARISTO. Valor de R$ 23.575,11. Classe quirografária. Retifique-se, pelo Administrador, conforme art. 18 da Lei de Falencias. Sem honorários pela natureza interlocutória da decisão - art. 17 do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP)

Processo 0004951-24.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - Douglas de Oliveira Jesus - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Crédito do impugnante merece majoração considerável e conforme planilha de débito atualizada do Administrador a fls. 34, elaborada em estrita observância da Lei de Falencias. Nos termos do art. 15, I e II da Lei 11.101/05 DETERMINO a retificação dos créditos a seguir delimitados no Plano de Recuperação Judicial: (i) DOUGLAS DE OLIVEIRA JESUS. Valor de R$ 17.531,22. Classe quirografária. Retifique-se, pelo Administrador, conforme art. 18 da Lei de Falencias. Sem honorários pela natureza interlocutória da decisão - art. 17 do mesmo diploma. - ADV: ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP)

Processo 0004960-83.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - Renan Maciel Lopes - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Certifique-se a tempestividade da presente impugnação de crédito Houve alegação de extemporaneidade pelo Administrador a fls. 38. O Juízo, porém, sabe que o Tribunal publicou comunicado de suspensão de prazo em dias específicos e que poderiam influir na contagem do prazo. Int. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP)

Processo 0004961-68.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - Jonas Missael Dourado - - Cleudenir de Fátima Janascoli Dourado - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Não há divergência quanto ao débito principal atualizado. Na verdade, o cálculo do Administrador, aqui, é maior do que o da Parte - R$ 24.403,05 contra R$ 23.715,04. Há divergência quanto a juros de mora. São computados da citação até a data do pedido de Recuperação Judicial (fevereiro de 2017 até fevereiro de 2019). Incidem em 24% sobre o principal, num total de R$ 5.691,60. Errou aqui, já, o Impugnante. Acertou o Administrador, que os computou em quantidade até superior R$ 5.711,67. Além disso o Impugnante acresceu ao débito honorários processuais da fase de conhecimento e da fase de execução. Honorários processuais, porém, após o NCPC, são de titularidade exclusiva do Advogado, em crédito privilegiado, e não devem ser, por isso (divergência de titularidade), cobrados em conjunto com o direito do cliente. Além disso há cobrança de multa de 10% sobre o valor do débito e decorrente de execução. A multa, porém, foi fixada após o pedido de Recuperação Judicial (conforme cópias de fls. 24) e não pode, por isso, integrar o crédito em concurso. Não há dúvida quanto à dedução dos R$ 15.000,00 já determinados pelo acórdão. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO para determinar a retificação dos créditos abaixo discriminados: (I) JONAS MISSAEL DOURADO E OUTROS. R$ 14.009,72. Classe Quirografária. Retifique-se, pelo Administrador, conforme art. 18 da Lei de Falencias. Sem honorários pela natureza interlocutória da decisão art. 17 do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP)

Processo 0004963-38.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - Rafael Cavalcante de Souza - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Certifique-se a tempestividade da presente impugnação de crédito Houve alegação de extemporaneidade pelo Administrador a fls. 26. O Juízo, porém, sabe que o Tribunal publicou comunicado de suspensão de prazo em dias específicos e que poderiam influir em sua contagem. Int. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/ SP)

Processo 0004966-90.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Habilitação de Crédito -Classificação de créditos - Marlene Ferreira da Silva - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito não constante em edital. A habilitante possui um crédito constante do edital e decorrente do processo judicial de número 1001529-92.2017.8.26.0664. Pleiteia a inclusão do crédito originado do processo 1007397-17.2018.8.26.0664. O Administrador Judicial, avaliando a situação concreta da requerente, reconheceu a existência de dois créditos em favor da Habilitante, um já devidamente incluído no quadro geral de credores e outro, este, ainda não. E conforme planilha de débito de fls. 20, também o Administrador reconheceu o acerto da conta. Assim, DETERMINO a inclusão do crédito a seguir discriminado no Quadro geral de Credores: (i) MARLENE FERREIRA DA SILVA. R$ 3.521,17. Classe Quirografária. Retifique-se, pelo Administrador, conforme art. 18 da Lei de Falencias. Sem honorários pela natureza interlocutória da decisão art. 17 do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP), ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP)

Processo 0004967-75.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Habilitação de Crédito