Página 3135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Classificação de créditos - Regiane Pereira de Castro - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Nos termos do art. 15, I e II da Lei 11.101/05, não havendo resistência meritória sobre o direito discutido nos autos, DETERMINO a inclusão dos créditos a seguir delimitados no Plano de Recuperação Judicial: (i) REGIANE PEREIRA DE CASTRO. Valor de R$ 10.188,00. Classe quirografária. Retifique-se, pelo Administrador, conforme art. 18 da Lei de Falencias. Sem honorários pela natureza interlocutória da decisão - art. 17 do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP)

Processo 0005069-97.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - André Luis Figueiredo de Freitas - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. A única divergência aqui refere-se ao cômputo de juros de mora. O valor atualizado do débito é o mesmo para Impugnante e Administrador. Noto, em princípio, que está com razão o Impugnante. Da citação ao pedido de Recuperação Judicial incidiria juros de 1% pelo período de 17 meses, o que daria 17% de juros sobre o valor atualizado R$ 7.635,75, que daria R$ 1.298,07 (em cálculo proprio). O valor é igual ao pedido pelo Impugnante, com diferença de R$ 0,01 (fls. 04). O Administrador, porém, indica juros de mora de R$ 859,83 (fls. 29), pegando a mesma data de início e fim para seu cômputo. Deve, assim, o Auxiliar do Juízo explicar o motivo da divergência, já que parece serem dois cálculos iguais com resultado diverso. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA (OAB 305051/SP), TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP)

Processo 0005070-82.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - Adriano Pereira da Silva - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. A oposição das Recuperandas é genérica e improcedente. Como bem reconhecido pelo Administrador, o crédito do habilitante deve constar do Quadro Geral de Credores. Nota-se, ainda, que o valor apresentado na inicial está correto e conforme levantamento contábil feito pelo Auxiliar do Juízo. Assim, determino a inclusão/retificação do crédito abaixo discriminado no Quadro Geral de Credores: (I) ADRIANO PEREIRA DA SILVA e outra. R$ 3.271,71. Classe Quirografária. Retifique-se, pelo Administrador, conforme art. 18 da Lei de Falencias. Sem honorários pela natureza interlocutória da decisão art. 17 do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA (OAB 305051/SP), TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

Processo 0005072-52.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - Argenilda Aparecida Martins e Silva - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. A única divergência aqui refere-se ao cômputo de juros de mora. O valor atualizado do débito é o mesmo para Impugnante e Administrador. Noto, em princípio, que está com razão o Impugnante. Da citação ao pedido de Recuperação Judicial incidiria juros de 1% pelo período de 17 meses, o que daria 17% de juros sobre o valor atualizado R$ 20.070,64, que daria R$ 3.412,00 (em cálculo proprio). O valor é igual ao pedido pelo Impugnante, com diferença de R$ 0,01 (fls. 05). O Administrador, porém, indica juros de mora de R$ 2.458,09 (fls. 31), pegando a mesma data de início e fim para seu cômputo. Deve, assim, o Auxiliar do Juízo explicar o motivo da divergência, já que parece serem dois cálculos iguais com resultado diverso. Prazo: 05 dias. Intime-se. -ADV: TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA (OAB 305051/SP)

Processo 0005073-37.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - Donizete Almeida de Oliveira - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Com as duas planilhas de débito em mãos (do Impugnante e do Administrador), noto que a diferença reclamada decorre da atualização monetária feita. Conforme sentença e acórdão, a correção corre do efetivo desembolso da quantia pelo requerente. A data de início de correção do débito, pois, em ambas planilhas, é divergente. Neste caso, em específico, na Impugnação, não restou demonstrado, documentalmente, que o pagamento efetivo do valor pelo impugnante tenha sido feito antes da data inicial de correção adotada pelo Administrador e conforme cálculos de fls. 1624 dos autos principais. A demonstração documental deveria ter sido juntada com a petição e para demonstração concreta do erro do auxiliar do Juízo. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação. Sem honorários. Intime-se. - ADV: TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA (OAB 305051/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP)

Processo 0005074-22.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - FLAVIA GRACIELA DE OLIVEIRA SANTOS - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Honorários contratuais não são oponíveis ao sucumbente do processo de conhecimento. Firmados entre Advogado e cliente, deve-os este àquele. Ainda que contratados quota litis, o devedor da quantia é o patrocinado na causa pelo Causídico e não a parte adversa. Antes do CPC de 2016 a condenação em honorários processuais no Processo Civil tinha por destinatário não o Advogado, mas a parte, e como finalidade precípua de compensar o gasto que o vencedor teve com a contratação de seu Patrono. O novo CPC inverteu essa ordem. Hoje, o crédito de honorários processuais é devido diretamente ao Advogado, como verba autônoma de titularidade distinta da do cliente. Justamente por isso é que, neste caso em concreto, honorários processuais são classificados como verba trabalhista e contratuais como quirografários em favor do cliente e não do Patrono. Quanto a valores, não há divergência. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para determinar a retificação de créditos conforme abaixo discriminado: (i) FLAVIA GRACIELA DE OLIVEIRA SANTOS. R$ 36.833,73. Classe Quirografária. (ii) LUCAS BARBOSA DE SOUZA. R$ 9.208,43. Classe Trabalhista. Retifique-se, pelo Administrador, conforme art. 18 da Lei de Falencias. Sem honorários pela natureza interlocutória da decisão art. 17 do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA (OAB 305051/SP), TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

Processo 0005076-89.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - Julio César Seles - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. A única divergência aqui refere-se ao cômputo de juros de mora. O valor atualizado do débito é o mesmo para Impugnante e Administrador. Noto, em princípio, que está com razão o Impugnante. Da citação ao pedido de Recuperação Judicial incidiria juros de 1% pelo período de 17 meses, o que daria 17% de juros sobre o valor atualizado R$ 45.014,39, que daria R$ 7.652,48 (em cálculo proprio). O valor é igual