Página 127 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

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DESCALVADO

1ª Vara Cível

Processo Digital nº:

1001230-07.2019.8.26.0160

Classe: Assunto:

Recuperação Judicial - Concurso de Credores

Requerente:

Brdf Empreendimentos, Comércio e Participações Ltda.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES (§ 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005), COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE BRDF EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., JFB PARTICIPAÇÕES LTDA., GILBERTO BIAGI EIRELI e FERNANDA PEDEZZI BIAGI EIRELI, PROCESSO Nº 1001230-07.2019.8.26.0160.

O Exmo. Dr. Énderson Danilo Santos de Vasconcelos, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Descalvado SP, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos a quem possa interessar que, por parte de BRDF EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 55.425.904/0001- 50, JFB PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 12.941.557/0001-06, GILBERTO BIAGI EIRELI, CNPJ nº 34.349.732/0001-03, e FERNANDA PEDEZZI BIAGI EIRELI, CNPJ nº 34.349.724/0001-67, foram requeridos os benefícios da Recuperação Judicial em 01/08/2019, tendo seu processamento sido DEFERIDO em 02/08/2019, conforme r. decisão proferida às fls. 402/404, a seguir reproduzida: Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto por BRDF EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, JFB- PARTICIPAÇÕES LTDA, GILBERTO BIAGI EIRELI e FERNANDA PEDEZZI BIAGI EIRELI. As partes demonstraram possuir legitimidade para promover o pedido. Seguindo a esteira da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, admite-se o processamento conjunto das recuperações judiciais, porquanto demonstrado a existência de grupo econômico entre estas. Este fato não implica no deferimento da consolidação substancial, aglutinando-se os ativos das devedoras para pagamento dos credores, bem como a apresentação de um único plano e votação em única deliberação. As requerentes ainda devem apresentar plano de recuperação, nos termos do art. 53, demonstrando a necessidade de consolidação substancial, se for o caso, apresentando os benefícios que esta medida pode gerar. Isto será analisado pelo Administrador Judicial, sujeitando-se, ainda, a manifestação dos credores. Havendo viabilidade e concordância dos credores, poder-se-á prosseguir com a consolidação substancial. Portanto, a análise da consolidação será verificada posteriormente, analisando-se, ainda, se há necessidade de deliberação pelos credores em assembleia. Diante do preenchimento pelas requerentes dos requisitos legais, defiro o processamento da recuperação judicial e, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005: a) nomeio como administrador judicial ao Cristiane C. da Costa Teles, que deve ser intimada, pessoalmente, para assinar, em 48h, o termo de compromisso, na formado art. 33 da Lei n. 11.101/2005. Fixo os honorários da Administradora em R$50.000,00 (cinquenta mil reais); b) determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 da citada legislação (em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão “em Recuperação Judicial”); c) ordeno a suspensão de todos as ações e execuções contra a devedora, na forma do art. da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º, do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e do art. 49 desta Lei, cabendo às recuperandas a comunicação da suspensão; d) determino que a devedora apresente a demonstração das contas mensais, até o dia 30 de cada mês, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. Os administradores deverão entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados, bem como, extratos de movimentação de todas as contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades e verificada alguma das hipóteses previstas no art. 64 da LRF. Deverá as Recuperandas adotarem alguma medida de saneamento fiscal, devendo, oportunamente, apresentar Certidão negativa de débitos tributários ou adesão a parcelamento previsto em lei. Determino que as Recuperandas comuniquem por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que tiverem estabelecimentos, apresentando para este fim, cópia desta decisão, certificando-se nos autos no prazo de dez dias. Ainda, expeça-se o edital na forma do art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005,com o prazo de quinze dias para habilitações ou divergências, as quais deverão ser apresentadas ao administrador judicial, que deverá informar nos autos endereço eletrônico para recebimento, o qual também deve constar no edital. As recuperandas devem apresentar minuta do edital no prazo de 48 horas, em arquivo eletrônico. A serventia deverá calcular o valor a ser recolhido para publicação do Edital, intimando a Recuperanda, por seu advogado, para recolhimento em 24h das custas incidentes, assim como para providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação e no órgão oficial. A devedora deverá apresentar em juízo o plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 dias, sob pena de convolação em falência, obedecendo as disposições previstas no art. 53 da Lei nº 11.101/2005.Os prazos processuais serão contados em dias corridos conforme decidido pelo STJ no REsp. 1.699.528. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se às Recuperandas. Diligências necessárias. FAZ SABER, ainda, que a relação nominal dos credores, com o valor atualizado e a classificação de cada crédito, consta dos autos digitais em epígrafe, às fls. 148/194, podendo ser consultada através do link www.marcondesmachado.adv.br/brdf. E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, será o presente publicado e afixado na forma da lei. Descalvado, 13 de agosto de 2019.

DUARTINA

Vara Única