Página 15 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Agosto de 2019

Diário Oficial do Estado de Goiás
há 2 meses

clarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo ao DETRAN-GO, até a data limite prevista neste Edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.detran.go.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) cópia do CRLV; e) se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário, o Ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo, não estiver faltando os documentos solicitados, o requerente tiver legitimidade e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS - Os formulários poderão ser retirados em qualquer Unidade do Vapt-Vupt ou pelo sítio www. detran.go.gov.br e poderão ser encaminhados, dentro do prazo estabelecido pelo DETRAN/GO, via remessa postal para o endereço do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, por meio do DETRAN da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregue em qualquer de suas Unidades Administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.detran.go.gov.br).

INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www. detran.go.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio do DETRAN/GO é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação (data limite).

Goiânia, 15 de Agosto de 2019

Marcos Roberto Silva

Presidente do DETRAN/GO

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Protocolo 142803

Goiás Previdência – GOIASPREV

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EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2019

PROCESSO Nº: 201911129004186, de 05/06/2019.

LICITAÇÃO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 04/2018, Pregão Eletrônico nº 05/2017 - Ministério da Economia.

CONTRATADA: NCT Informática LTDA.

CNPJ: 03.017.428/0001-35.

OBJETO: Soluções de Segurança de Redes compostas de Firewall Corporativo e Multifuncional.

AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, do Artigo 15 e nas disposições da Lei Estadual nº 17.928/2012 e no Decreto Estadual nº 7.437/11.

VALOR TOTAL: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses - 05.08.19 à 04.08.20.

DOT. ORÇAMENTÁRIA: 2019.17.62.04.122.4001.4001.03 -natureza: 3.3.90.36.43 e 3.3.90.40.84 - fonte:330, conforme a Nota de Empenho emitida pela Seção competente da Goiás Previdência. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2019.

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Protocolo 142851

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PORTARIA Nº 1737, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV -, nos termos do art. 89, § 6º da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2016, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 201900002021273 , notadamente do Parecer GEAP-15893 nº 1114/2019, da Gerência de Análise de Aposentadoria, RESOLVE, com fundamento nos arts. 85, I; 88, I e 89, da Lei nº 8.033/1975 e art. 1º, § 1º da Lei nº 15.668/2006, CONCEDER Transferência para a Reserva Remunerada a JEFFERSON GOMES DE SOUSA , RG nº 22.555 PM/GO, CPF nº 479.177.841-34, no Posto de Coronel PM, dos Quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, com proventos integrais.

Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA

- GOIASPREV -, em Goiânia, 15 de agosto de 2019.

Gilvan Cândido da Silva

Presidente

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Protocolo 142848

<#ABC#142849#15#170656>

PORTARIA Nº 1738, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV -, nos termos do art. 89, § 6º da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2016, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 201900002028090 , notadamente do Parecer GEAP-15893 nº 1184/2019, da Gerência de Análise de Aposentadoria, RESOLVE, com fundamento nos arts. 85, I; 88, I e 89, da Lei nº 8.033/1975 e art. 1º, § 1º da Lei nº 15.668/2006, CONCEDER Transferência para a Reserva Remunerada a SILVONEY MOREIRA BORGES , RG nº 27.260 PM/GO, CPF nº 435.782.091-04, na Graduação de 2º Sargento PM, dos Quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, com proventos integrais.

Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA

- GOIASPREV -, em Goiânia, 15 de agosto de 2019.

Gilvan Cândido da Silva

Presidente

<#ABC#142849#15#170656/>

Protocolo 142849

<#ABC#142850#15#170657>

PORTARIA Nº 1739, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV -, nos termos do art. 89, § 6º da Lei Complementar Estadual nº 77/2010, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2016, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 201800002094657, notadamente do Parecer GEAP-15893 nº 603/2019, da Gerência de Análise de Aposentadoria, RESOLVE, com fundamento na Constituição Federal art. 14, § 8º, II, nos arts. 51, parágrafo único, II, 90, VIII, da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e ainda os arts. 66 e 67 da Lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, Transferir Ex Officio para a Reserva Remunerada a partir de 23/11/2018, por Diplomação e Posse em cargo eletivo, GILMAR NUNES DE MACEDO , RG nº 25.888 PM/GO, CPF nº 919.961.636-04, na Graduação de 3º Sargento PM, dos Quadros da Policia Militar do Estado de Goiás, com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço/contribuição e correspondentes a 26/30 avos do subsídio da referida Graduação.

Publique-se.