Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 16 de Agosto de 2019

2. A apresentação posterior das contas julgadas não prestadas não será objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, a teor do que dispõe o art. 51, § 2º, da Res.-TSE nº 23.376/2012. (TSE, AgRg-AI n. 18673, Acórdão de 14/4/2016, Rel. Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, publicado no DJE em 28/4/2016, original sem grifos);

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. DEPUTADO ESTADUAL. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA DA ELEIÇÃO DE 2012 JULGADAS NÃO PRESTADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A decisão transitada em julgado da Justiça Eleitoral que considera não prestadas as contas de campanha das eleições de 2012 impede a obtenção de quitação eleitoral para as de 2014, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997. Precedentes.

2. Não tendo transcorrido o prazo do mandato para o qual o candidato concorreu, não se encontra quite com a Justiça Eleitoral, sendo irrelevante a apresentação das contas após a formalização do pedido de registro nas eleições de 2014. (TSE, AgRg-REspe n. 43986, Acórdão de 30/10/2014, Rel. Min. GILMAR FERREIRA MENDES, publicado em sessão em 30/10/2014, original sem grifos);

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2016. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO EDITADA PARA AS ELEIÇÕES DE 2016 ÀS ELEIÇÕES DE 2014. IMPOSSIBILIDADE. APLICÁVEL RESOLUÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.

1. As Resoluções editadas para o pleito de 2016 não aplicáveis aos pleitos pretéritos, a teor do exposto no art. 105 da Lei nº 9.504-97.

2. O § 1º do artigo 73 da Resolução nº 23.463/2015 prevê que após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, o interessado poderá requerer a regularização de sua situação para evitar a incidência da parte final do inciso I, ou seja, para evitar que a restrição quanto à quitação eleitoral persista após o término do final da legislatura.

3. As condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº 9.504/97.

4. As contas apresentadas após o trânsito em julgado da decisão que as julgou não prestadas não serão objeto de nova análise em razão da preclusão. Contas recebidas tão somente para a regularização no Cadastro eleitoral ao término da legislatura para a qual concorreu o candidato.

5. Agravo não provido.

(TRE-GO - AGRAVO REGIMENTAL EM PROCESSO n 256758, ACÓRDÃO n 629/2016 de 16/08/2016, Relator LUCIANO MTANIOS HANNA, Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 156, Data 24/08/2016, Página 16-20) (original sem grifos).

A mera apresentação extemporânea das contas, após terem sido declaradas pela Justiça Eleitoral como não prestadas, não assegura a certidão de quitação eleitoral, sendo indispensável que estas sejam apresentadas no prazo estipulado pela lei e antes de serem declaradas não prestadas pela Justiça Eleitoral, do contrário, a regularização do cadastro eleitoral somente ocorrerá ao término do mandato ao qual concorreu o eleitor.

A análise das contas apresentadas após o seu julgamento como não prestadas restringe-se à "verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário, conforme determina o inc. Vdo § 2º do art. 73 da Res. TSE 23.463/2015.

Nos presentes autos, a unidade técnica analisou os requisitos determinados no inc. Vdo § 2º do art. 73 da Res. TSE 23.463/2015 com base nos documentos apresentados e informou que o candidato não recebeu recursos oriundos do Fundo Partidário, de fontes vedadas e/ou de origem não identificada.

Enfim, a legislação eleitoral de regência e a jurisprudência dominante dos tribunais eleitorais pátrios evidenciam a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, tão somente para fins de regularização da situação da recorrente no Cadastro Eleitoral, ao termino da legislatura que se encerra em 2020, com fundamento no art. 73, inc. I, da Resolução TSE n. 23.463/2015.

Comunique-se o teor da presente decisão ao Cartório Eleitoral respectivo para que no momento oportuno proceda às providências legais pertinentes à regularização do Cadastro Eleitoral.

É como voto.

Goiânia, 12 de agosto de 2019.

Jesus Crisóstomo de Almeida

JUIZ RELATOR

Julgado - RE nº 1937 - Sessão Ordinária em 12/08/2019 . Acórdão Nº 152/2019 - Relator Juiz Jesus Crisóstomo de Almeida