Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

Ministério da Economia

GABINETE DO MINISTRO

COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

PORTARIA Nº 158, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo § 1º, do art. 8º, da Portaria nº 10, de 17 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no Processo SEI nº 12100.103785/2019-41, resolve:

Exonerar, a pedido, RAÍSSA FABIANA DE QUEIROZ E SILVA, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1664124, do cargo em comissão de Coordenadora, código DAS 101.3, da Assessoria Técnica e Administrativa do Gabinete do Ministro de Estado da Economia.

CINARA LIMA

PORTARIA Nº 159, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo § 1º, do art. 8º, da Portaria nº 10, de 17 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no Processo SEI nº 12100.103817/2019-16, resolve:

Exonerar DESIREE PAES LIGER, Agente Administrativa, matrícula SIAPE nº 1168466, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, código DAS 101.2, da Assessoria Técnica e Administrativa do Gabinete do Ministro de Estado da Economia.

CINARA LIMA

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA

DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA Nº 66, DE 29 DE JULHO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTOS E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 18, inciso II e §§ 2º a 5º e , e 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.100059/2019-15, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão de uso onerosa ao senhor Vasco Ardaillon Simões inscrito sob o CPF nº 534.632.698-72, referente à Cessão de Uso de Espaço Físico em Águas Públicas, com área total de 60,75m², sendo 56,25 m², reservados ao píer a ser implantado e 4,50 m², em área de águas públicas de domínio da União contígua ao imóvel caracterizado como terreno de marinha cadastrado sob RIP 6509 0100086-22, medindo 808,00m², situado na Rua Luiz Massa, nº 181, Bairro Santa Tereza, Município de Ilhabela, Estado de São Paulo, com as características descritas a seguir: Projeção do Pier: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1, de coordenadas N 7.371.285,210 e E 464.101,510m com os seguintes azimutes e distâncias: 44º 30'02,475"e 3,000 m até o ponto 2, de coordenadas N 7.371.287,350 m e E 464.103,612 m; 134º 30'02,475" e 0,500 m até o ponto 3, de coordenadas N 7.371.286,999 m e E 464.103,969 m; 44º 30'02,475"e 12,489 m até o ponto 4, de coordenadas N 7.371.295,907 m e E 464.112,722 m; 105º 47'18,589" e 8,516 m até o ponto 5, de coordenadas N 7.371.293,590 e E 464.120,917 m; 196º 15'52,566"e 3,000 até o ponto 6, de coordenadas N 7.371.290,710 m e E 464.120,077 m; 285º 47'18,589" e 7,854 m até ponto 7, de coordenadas N 7.371.292,847 m e E 464.112,519 m; 224º 30'02,475"e 10,163 m até o ponto 8, de coordenadas N 7.371.285,598 m e E 464.105,396 m; 134º 30'02,475" e 0,500 m até o ponto 9, de coordenadas N 7.371.285,598 m e E 464.105,752 m; 224º 30'02,475"e 3,000 m até o ponto 10, de coordenadas N 7.371.283,107 m e E 464.103,649 m; 314º 30'02,475" e 3,000 m até o ponto de início desta descrição. Berço de Atracação: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 12, de coordenadas N 7.371.284,140 m e E 464.100,458 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 44º 30'02,475"e 1,500 m até o ponto 1, de coordenadas N 7.371.285,210 m e E 464.101,510 m; 134º 30'02,475" e 3,000 m até ponto 10, de coordenadas N 7.371.283,107 m e E 464.103,649 m; 224º 30'02,475"e 1,500 m até o ponto 11, de coordenadas N 7.371.282,038m e E 464.102,598 m; 314º 30'02,475" e 3,000m até o ponto 12, chegando ao ponto de início da descrição.

Parágrafo único. O espaço físico em águas públicas a que se refere o caput é contíguo ao terreno de marinha inscrito sob o regime de ocupação em nome do interessado, sob o RIP nº 6509 0100086-22, medindo 808,00m², situado na Rua Luiz Massa, nº 181, bairro Santa Tereza, Município de Ilhabela, Estado de São Paulo.

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à regularização da estrutura náutica classificada como de interesse econômico / particular.

Parágrafo único. A implantação do píer mencionado no caput deverá ser finalizada dentro do prazo de 2 anos, contados da data de assinatura do contrato de cessão de uso onerosa.

Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.

Art. 4º Durante o prazo previsto no art. 3º fica o outorgado cessionário obrigado a pagar mensalmente à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel, o valor de R$ 19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos).

§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcelas mensais e sucessivas vencíveis no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento será acrescido multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.

§ 2º O valor anual do contrato de R$ 239,80 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), equivalente a 12 parcelas mensais do valor previsto no caput será corrigido a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.

§ 3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5º Fica o cessionário obrigado a arcar com as retribuições devidas entre a data da ocupação dos espaços físicos em águas públicas e a assinatura do instrumento de cessão onerosa relativamente à área ocupada sem autorização prévia, podendo o montante ser parcelado no prazo de até 60 (sessenta) meses.

Art. 6º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pelo cessionário, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários ao funcionamento da estrutura náutica de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso onerosa, em regime de arrendamento, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR

E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR N 51, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo SECEX 52272.003183/2019-37 e do Parecer n 22, de 14 de agosto de 2019, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, classificados no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo à presente circular.

1.2. A data do início da investigação será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. A análise dos elementos de prova de dumping considerou o período de janeiro a dezembro de 2018. Já o período de análise de dano considerou o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2018.

3. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), de acordo com a Portaria SECEX nº 30, de 8 de junho de 2018. O endereço do SDD é http://decomdigital.mdic.gov.br.

4. De acordo com o disposto no § 3 do art. 45 do Decreto n 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio do SDD, sua habilitação no referido processo.

5. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto à SDCOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SDD. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 30, de 2018. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da investigação, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.

6. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SDD, junto à SDCOM em comunicação oficial da representação correspondente.

7. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto n 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2 do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio do SDD, contados da data de ciência. Presume-se que as partes interessadas terão ciência de documentos impressos enviados pela SDCOM 5 (cinco) dias após a data de seu envio ou transmissão, no caso de partes interessadas nacionais, e 10 (dez) dias, caso sejam estrangeiras, conforme o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014. As respostas aos questionários da investigação apresentadas no prazo original de 30 (trinta) dias serão consideradas para fins de determinação preliminar com vistas à decisão sobre a aplicação de direito provisório, conforme o disposto nos arts. 65 e 66 do citado diploma legal.

8. Em virtude do grande número de produtores/exportadores da China identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto n 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do questionário, os produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador.

9. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto n 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SDD, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da investigação, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.

10. Na forma do que dispõem o § 3 do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto n 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à investigação, a SDCOM poderá elaborar suas determinações preliminares ou finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da investigação, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.

11. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis.

12. Iniciar avaliação de interesse público, nos termos do art. 4 da Portaria SECEX nº 8, de 2019, referente à possível aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, comumente classificadas no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, em decorrência do Processo n 52272.003183/2019-37.

12.1 A data do início da avaliação de interesse público será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

13. As partes interessadas no processo de avaliação de interesse público disporão, para a submissão da resposta ao questionário de interesse público, do mesmo prazo inicial concedido para a restituição dos questionários de importador da investigação original em curso.

14. O interesse público existirá, nos termos do art. 3º da Portaria SECEX nº 8, de 2019, quando o impacto da imposição da medida antidumping sobre os agentes econômicos como um todo se mostrar potencialmente mais danoso, se comparado aos efeitos positivos da aplicação da medida de defesa comercial.

15. Os questionários de interesse público estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/defesa-comercial/306-interesse-público/3888-questionario-de-interesse-público e deverão ser protocolados no âmbito dos processos nº 19972.101421/2019-14 (confidencial) ou nº 19972.101420/2019-61 (público) do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia - SEI/ME, observados os termos dispostos na Portaria SECEX nº 8, de 2019.

16. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 20277357 ou pelo endereço eletrônico lapisad@mdic.gov.br.

LUCAS FERRAZ