Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

ATOS DE 13 DE AGOSTO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. da Resolução ANA nº 74, de 01/10/2018, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:

Nº 1.659 - DANISIO LEANDRO RAMOS MAGALHAES, rio São Francisco, Município de SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, irrigação.

Nº 1.661 - JOAO RUIZ LOURENCO, rio Urucuia, Município de URUCUIA/MG, irrigação.

Nº 1.663 - VEREDAS DO URUCUIA AGROPECUARIA LTDA, rio Urucuia, Município de SÃO ROMÃO/MG, irrigação.

Nº 1.665 - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, UHE Santo Antônio, Município de PORTO VELHO/RO, esgotamento sanitário.

Nº 1.666 - COMPANHIA ENERGETICA SINOP SA, rio São Manuel ou Teles Pires, Município de CLÁUDIA/MT, indústria.

Nº 1.669 - AGROPECUARIA GADO BRAVO LTDA, rio Bezerra, Município de CABECEIRAS/GO, irrigação.

Nº 1.672 - ARCELORMITTAL BRASIL S.A, Rio Paraíba do Sul, Município de RESENDE/RJ, indústria.

Nº 1.673 - ARCELORMITTAL BRASIL S.A, Rio do Bananal, Município de BARRA MANSA/RJ, indústria.

Nº 1.674 - ARCELORMITTAL BRASIL S.A, Rio Paraíba do Sul, Município de BARRA MANSA/RJ, indústria.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site www.ana.gov.br.

RODRIGO FLECHA FERREIRA ALVES

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

CONSELHO DELIBERATIVO

ATO Nº 48, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Diretrizes e Prioridades do FNO - Exercício 2020.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (CONDEL/SUDAM), considerando o disposto na Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007, e no uso das atribuições conferidas por meio do art. 8º, § 4º, do Regimento Interno do CONDEL/SUDAM, que atribui a ele a faculdade de decidir sobre matéria "Ad Referendum"; e

Considerando o prazo disposto no do art. 4º, XII, a do Anexo I, do Decreto n. 8.275, de 27 de junho de 2014 e, no art. 8º, XII, a do Regimento Interno do CONDEL/SUDAM e, considerando ainda a urgência e relevância do assunto, resolve comunicar:

Art. 1º - A aprovação em Ato "Ad referendum" do Conselho Deliberativo da Sudam do estabelecimento das diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o exercício de 2020 na forma do anexo, observadas as diretrizes e orientações gerais do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e o Parecer Técnico n. 2-CEP/CGEAP/DPLAN da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Art. 2º - A documentação técnica que dá suporte a esta decisão, de que trata o artigo primeiro passa a integrar o presente ato e encontra-se disponibilizada no site da Sudam.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser submetido ao Conselho Deliberativo na próxima reunião a ser realizada para conhecimento e ulteriores de direito.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO

Com base nas prerrogativas estabelecidas pelo inciso II, art. da Lei Complementar nº 124, de 03/01/07 e nas alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 125, de 03/01/07 ao art. 14 da Lei nº 7.827, de 27/09/89, a SUDAM apresenta a proposta de Diretrizes e Prioridades do FNO para o exercício 2020.

1. DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES GERAIS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Na formulação da Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o exercício de 2020, serão observadas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da SUDAM neste ato.

2. DIRETRIZES E PRIORIDADES DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

2.3 Prioridades Espaciais

2.1 Diretrizes

a. Utilizar os recursos do FNO em sintonia com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), as políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal, o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA), a Política Industrial da Amazônia Legal (PDIAL), as Diretrizes e Orientações Gerais expedidas pelo Ministério da Integração Nacional, assim como outras Políticas, Planos e Programas do Governo Federal direcionados para a Região Norte;

b. Atuar em observância às diretrizes estabelecidas no Artigo da Lei nº 7.827/89 e nos dispositivos dos art. e 4º da Lei nº 13.636/2018 que trata do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado;

c. Promover o Desenvolvimento Sustentável e Includente, na área de abrangência do FNO (Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), integrando a base produtiva local e regional de forma competitiva na economia nacional e internacional;

d. Assegurar a geração de emprego e renda com observância aos potenciais e vocações locais;

e. Elevar a qualificação da mão-de-obra regional, objetivando o aumento da integração social, fortalecendo simultaneamente o capital humano e o capital social local;

f. Disseminar a lógica da integração industrial horizontal e vertical, para formação de redes de empresas;

g. Promover e difundir a inovação para a ampliação e consolidação da base científica e tecnológica regional, apoiando empreendimentos que priorizem o uso sustentável dos recursos naturais, bem como aqueles voltados para a recuperação de áreas de reserva legal e áreas degradadas/alteradas das propriedades rurais;

h. Apoiar empreendimentos alinhados às estratégias de produção e de gestão ambiental definidas em Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE);

i. Apoiar empreendimentos convergentes com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade ambiental e competitividade econômica.

j. Apoiar Arranjos Produtivos Locais (APL's) previamente identificados e selecionados nos estados beneficiários dos recursos do FNO;

k. Estimular a agregação de valor às cadeias produtivas regionais;

l. Apoiar a nacionalização da produção de bens;

m. Apoiar projetos apresentados por agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais, micro e pequenas empresas, produtores rurais e empresas de pequenomédio porte, suas associações e cooperativas, bem como, empreendedores individuais;

n. Fomentar a cadeia do turismo e atividades produtivas que valorizem a cultura regional;

o. Incentivar projetos que contribuam para a redução da emissão de gases de efeito estufa visando a consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono;

p. Promover a intensificação das transações econômicas e comerciais em caráter interregional e intrarregional apoiando a abertura de novos canais de comercialização;

q. Apoiar projetos que se beneficiem e potencializem o efeito das inversões do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC;

2.2 Prioridades Setoriais

A fim de que os setores da economia definidos neste documento como prioritários para a concessão de créditos com recursos do FNO sofram uma padronização de nomenclatura, adotar-se-á como referência a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Esta medida buscou aperfeiçoar o enquadramento das operações do fundo nas atividades consideradas prioritárias, além do acréscimo qualitativo das informações necessárias quando da análise dos resultados obtidos.

A definição das prioridades setoriais do FNO para o exercício de 2020 se pautou essencialmente na manutenção da aderência dos setores prioritários em vigor para 2019, conforme Ato/CONDEL nº 44, de 15 de agosto de 2018, aos instrumentos de planejamento regional, em especial ao PRDA 2020-2023 aprovado pela Resolução CONDEL/SUDAM nº 77/2019, de 23 de maio de 2019, e seus respectivos programas.

Dessa forma, as prioridades setoriais válidas para o exercício 2020, devidamente identificadas pelas Seções do CNAE, observadas no item DIRETRIZES, bem como as restrições estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em portaria de diretrizes e orientações gerais e pela Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo para 2020, a ser elaborada pelo Banco da Amazônia e aprovada pelo Conselho Deliberativo da SUDAM, são:

a. Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura;

b. Indústrias Extrativas;

c. Indústrias de Transformação;

d. Eletricidade e Gás;

e. Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação;

f. Comércio;

g. Transporte e Armazenagem;

h. Alojamento e Alimentação;

i. Informação e Comunicação;

j. Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas;

k. Educação;

l. Saúde Humana e Serviços Sociais;

m. Artes, Cultura, Esporte e Recreação;

n. Atividades Administrativas e Serviços Complementares;

o. Construção.

2.3.1 Os seguintes espaços terão tratamento diferenciado e favorecido na Programação Anual de Aplicação dos Recursos do FNO, quanto ao direcionamento de recursos e ao percentual de limite de financiamento, nos termos das Diretrizes e Orientações Gerais do Ministério do Desenvolvimento Regional:

a. Os municípios integrantes das microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo;

b. Os municípios localizados na Faixa de Fronteira da Região Norte;

c. Os estados com menor dinamismo econômico, agrupados de acordo com o quadro a seguir:




. TIPOLOGIA 

ESTADOS 

. Maior Dinamismo 

Amazonas, Pará, Rondônia e Tocantins 

. Intermediários 

Acre 

. Menor Dinamismo 

Amapá e Roraima 

Os limites de financiamento a serem observados nas operações de investimento com recursos do FNO obedecerão ao disposto na tabela abaixo:




. Limite Financiável nas Operações de Investimento (1) 
              

. Porte do Beneficiário 
      
Prioridades Espaciais 
      

. Baixa Renda
e
Média Renda
Operações Florestais(2) Operações
CTI(3) 
  
Faixa de Fronteira 
  
Estados com Menor Dinamismo E 

conômico 

Alta Renda 
  

. Mini/Micro/Pequeno 

100% 
  
100% 
  
100% 
  
100% 

. Pequeno-Médio 

100% 
  
100% 
  
95% 
  
90% 

. Médio 

100% 
  
95% 
  
90% 
  
85% 

. Grande 

95% 
  
90% 
  
80% 
  
70% 

(1) Conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial nº 44, de 01/02/2018.

(2) Operações florestais destinadas ao financiamento de projetos que visem à conservação e à proteção do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas ou alteradas, à recomposição de áreas de reserva legal e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis;

(3) Operações de financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação, conforme os critérios definidos pela Portaria Interministerial nº 44, de 01/02/2018.

2.3.2 Para efeito específico da definição do Fator de Localização de que trata o artigo 1-A, inciso V, alínea a) da Lei nº 10.777/2001, serão considerados prioritários os municípios classificados como de Baixa Renda com baixo, médio e alto dinamismo e Média Renda com baixo e médio dinamismo, conforme mapa referencial das desigualdades regionais identificado no item 7 da Nota Técnica n. 52/CGMA/DPDR/SDR/MI.

2.3.3 Os projetos de mini e pequenos produtores rurais, assim como, os projetos de micro e pequenas empresas também terão tratamento diferenciado e favorecido na Programação Anual de Aplicação dos Recursos do FNO, quanto ao percentual de limite de financiamento.

3. OBSERVAÇÕES GERAIS

As prioridades definidas pelos estados beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o exercício de 2020 deverão manter consonância com as Diretrizes e Prioridades aprovadas pelo Condel da SUDAM.