Página 330 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

iii) concessão da flexibilização da jornada de trabalho para servidores que não atuam, de forma predominante, em atendimento ao público (item 2.1.3.1);

considerando que, após análise da SecexEducação de relevância e materialidade, entendeu-se que deveriam ser mantidas, em relação a alguns responsáveis, as ressalvas referentes aos apontamentos "concessão de progressão por incentivo à capacitação sem observar o interstício mínimo de dezoito meses" e "concessão da flexibilização da jornada de trabalho para servidores técnicos-administrativos em educação - TAE", sem a observância do art. do Decreto 1.590/1995;

considerando, ainda, que a unidade técnica entendeu suficientes as

recomendações já formuladas, sendo desnecessário seu acompanhamento nas próximas contas da UTFPr, uma vez que o assunto está sendo tratado pela CGU;

considerando que a proposta de mérito uniforme na SecexEducação foi pela regularidade com quitação plena para alguns responsáveis e regularidade com ressalva para outros responsáveis;

considerando a concordância do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU com a referida proposta de mérito;

considerando, finalmente, o disposto na alínea a, do inciso I, do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas de Carlos Eduardo Cantarelli; Aloysio Gomes de Souza Filho; Heron Oliveira dos Santos Lima; Cezar Augusto Romano; Alfredo de Gouvea; João Paulo Aires; Marcos Massaki Imamura; Flavio Feix Pauli; Idemir Citadin; Silvana Weinhardt de Oliveira; Adelaide Strapasson e dar-lhes quitação;

b) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena;

c) encaminhar cópia desta deliberação, da instrução e do parecer às peças 18 e 20 à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPr).

1. Processo TC-028.226/2017-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Adelaide Strapasson (CPF 553.302.829-34); Adelmo Lowe Pletsch (CPF 703.531.749-04); Adriano Lopes Romero (CPF 043.336.719-90); Alexandre da Trindade Alfaro (CPF 745.914.950-00); Alfredo de Gouvea (CPF 634.982.519-53); Aloysio Gomes de Souza Filho (CPF 757.155.389-04); Ana Lucia Ferreira (CPF 847.198.939-53); Antonio Augusto de Paula Xavier (CPF 355.036.539-04); Carlos Alberto Mucelin (CPF 643.582.759-15); Carlos Cziulik (CPF 462.417.289-20); Carlos Eduardo Cantarelli (CPF 357.695.219-53); Carlos Henrique Mariano (CPF 466.247.919-34); Carlos Raimundo Erig Lima (CPF 651.263.609-06); Cezar Augusto Romano (CPF 233.681.449-87); Douglas Paulo Bertrand Renaux (CPF 567.468.739-00); Edson Luis Bassetto (CPF 484.374.929-04); Eduardo Renan Manika (CPF 061.195.289-03); Elaine Cristina Ferruzzi (CPF 629.131.669-20); Fabiani das Dores Abati Miranda (CPF 035.963.939-90); Fabio Kurt Schneider (CPF 563.089.149-91); Flavio Feix Pauli (CPF 389.967.669-68); Gilberto Souto (CPF 871.515.969-87); Gilson Yukio Sato (CPF 756.286.519-15); Henrique Emilio Zorel Junior (CPF 099.932.428-45); Heron Oliveira dos Santos Lima (CPF 645.028.804-34); Hilda Alberton de Carvalho (CPF 704.408.249-15); Humberto Remigio Gamba (CPF 479.358.809-30); Idemir Citadin (CPF 756.295.429-15); Ivan Jose Coser (CPF 839.720.569-15); Ivantuil Lapuente Garrido (CPF 183.069.501-00); João Paulo Aires (CPF 022.116.009-48); José Marcos Marcassi Rodrigues (CPF 544.907.319-49); Leila Milani (CPF 991.054.709-00); Lourival Aparecido de Gois (CPF 045.344.448-26); Luciano Lucchetta (CPF 018.359.909-83); Luis Mauricio Martins de Resende (CPF 716.737.929-87); Luiz Alberto Pilatti (CPF 640.088.199-91); Marcio Jacometti (CPF 577.678.159-00); Marcos Massaki Imamura (CPF 772.642.076-68); Mariângela de Oliveira Gomes Setti (CPF 958.634.519-04); Mauricio Alves Mendes (CPF 536.526.069-49); Mauro Edson Alberti (CPF 499.957.589-20); Noemi Henriqueta Brandão de Perdigão (CPF 690.844.837-15); Paulo André de Camargo Beltrão (CPF 598.242.809-44); Paulo Cezar Moselli (CPF 444.580.619-68); Paulo Juarez Rueda Strogenski (CPF 402.861.859-20); Paulo Roberto Ienzura Adriano (CPF 366.978.269-91); Raquel da Cunha Ribeiro da Silva (CPF 033.121.589-66); Ricardo Fiori Zara (CPF 035.296.109-09); Rosane Beatriz Zanetti Putz (CPF 562.794.699-72); Sandroney Fochesatto (CPF 682.304.279-68); Silvana Weinhardt de Oliveira (CPF 496.245.049-20); Thasiana Maria Kukolj da Luz (CPF 026.514.309-86); Valdir Fernandes (CPF 677.903.139-91); Vanessa Ishikawa Rasoto (CPF 817.602.569-00); Vania Lionco (CPF 662.043.059-72); Viviane da Silva Lobo (CPF 021.419.867-70).

1.3. Unidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5926/2019 - TCU - 2ª Câmara

Este processo trata da prestação de contas ordinária da Fundação Universidade Federal de Uberlândia relativa ao exercício financeiro de 2016.

Considerando que o exame da prestação de contas dos gestores deve ser realizado com foco nos aspectos mais relevantes, de maior risco e de maior materialidade e que as impropriedades descritas pela Controladoria-Geral da União não são de maior gravidade;

considerando que não se constatou dano ao erário;

considerando que as recomendações emanadas por esse órgão de controle interno são suficientes para evitar a continuidade das impropriedades identificadas;

considerando que o Certificado de Auditoria da Controladoria-Geral da União propõe a regularidade com ressalva das contas de José Francisco Ribeiro, pró-reitor de planejamento e administração, e a regularidade das contas dos demais responsáveis;

considerado que a unidade instrutiva, com anuência do diretor da Secretaria de Controle Externo da Educação e do representante do Ministério Público junto ao TCU, propõe o julgamento pela regularidade com ressalva das contas do reitor e dos próreitores de recursos humanos e de planejamento e administração e o julgamento pela regularidade das contas dos demais responsáveis;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, julgar regulares as contas de Alexandre Walmott Borges, Dalva Maria de Oliveira Silva, Eduardo Nunes Guimarães, Glaucia Carvalho Gomes, Hélio Lopes da Silveira, José Roberto Ferreira, Leonardo Barbosa e Silva, Luiz Bertolucci Júnior, Marcelo Emilio Beletti, Maria de Fatima Oliveira, Marisa Lomonaco de Paula Naves, Miguel Tanus Jorge, Noelio Oliveira Dantas, Paulo Resende Costa, e dar-lhes quitação plena;

b) com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, julgar regulares com ressalva as contas de Elmiro Santos Resende, José Francisco Ribeiro e Marlene Marins de Camargos Borges, e dar-lhes quitação;

c) fazer as recomendações abaixo; e

d) dar ciência desta deliberação, bem como das peças 42 a 44, à Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1. Processo TC-029.836/2017-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Alexandre Walmott Borges (CPF 783.516.269-53); Dalva Maria de Oliveira Silva (CPF 451.114.216-53); Eduardo Nunes Guimarães (CPF 539.473.046-68); Elmiro Santos Resende (CPF 937.617.328-72); Glaucia Carvalho Gomes (CPF 028.711.386-80); Helio Lopes da Silveira (CPF 203.661.166-49); Jose Francisco Ribeiro (CPF 023.697.368- 10); Jose Roberto Ferreira (CPF 181.955.716-20); Leonardo Barbosa e Silva (CPF 027.234.216-51); Luiz Bertolucci Junior (CPF 446.232.166-91); Marcelo Emilio Beletti (CPF 092.377.818-73); Maria de Fatima Oliveira (CPF 278.335.425-04); Marisa Lomonaco de Paula Naves (CPF 465.740.856-91); Marlene Marins de Camargos Borges (CPF 480.851.036-72); Miguel Tanus Jorge (CPF 012.203.208-03); Noelio Oliveira Dantas (CPF 250.237.995-49) e Paulo Resende Costa (CPF 289.287.416-53).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Recomendar à Fundação Universidade Federal de Uberlândia, na forma do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que promova a adoção de medidas com vistas a corrigir:

1.8.1. em relação à gestão patrimonial: a ausência de reavaliações dos bens imóveis, que prejudica a correta avaliação do ativo imobilizado;

1.8.2. em relação à gestão de pessoas: a acumulação de cargos públicos sem a comprovação da compatibilidade de horários para o exercício de duas jornadas de trabalho, com vínculos de trabalho que superam 60 horas semanais, em descumprimento ao art. 37, inciso XVI, da CF/1988; o descumprimento do regime de dedicação exclusiva por docentes da universidade; a existência de servidores que possuem vínculos de sócio administradores de empresas, em descumprimento ao art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990; e, a concessão da vantagem "Retribuição por Titulação" a docentes da universidade, sem que seja apresentado o diploma, em descumprimento dos art. 17 e 18 da Lei 12.772/2012;

1.8.3. em relação ao relacionamento com as fundações de apoio: a falta de publicidade dos ajustes firmados entre a universidade e essas fundações no sítio eletrônico da universidade; a ausência de controles e de rotinas de monitoramento das informações divulgadas pelas fundações de apoio por parte da universidade; a ausência verificação por parte da universidade quanto aos recursos dos projetos estarem sendo movimentados em conta específica e individual; a falta de controles pertinentes aos ressarcimentos devidos pelas fundações de apoio pelo uso de bens e serviços próprios da universidade; a falta de publicação no Diário Oficial da União dos extratos de contratos firmados entre a Universidade Federal de Uberlândia e a Fundação de Desenvolvimento Agropecuário;

1.8.4. em relação aos controles internos: a ausência de sistema de monitoramento formal das recomendações/determinações dos órgãos de controle implantado na universidade; a morosidade na implementação das recomendações dos órgãos de controle;

1.8.5. em relação à regulamentação da auditoria interna: a vinculação da auditoria interna ao Conselho Superior da Universidade Federal de Uberlândia, em conformidade com as normas de auditoria interna e as boas práticas de governança nacionaise internacionais, na forma do art. 15, § 3º, do Decreto 3.591, de 6/9/2000, c/c os Acórdãos 3.467/2014-Plenário e 289/2018-1ª Câmara;

1.8.6. em relação à maior eficiência na aplicação de recursos públicos: a queda no número de concluintes; o aumento no percentual de alunos que não se formam no prazo normal do curso; a quantidade de alunos que abandonam o curso.

ACÓRDÃO Nº 5927/2019 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das determinações expedidas pelo Acórdão 8.020/2018 - 2ª Câmara, que apreciou a prestação de contas da Universidade Federal Rural do Semiárido - Ufersa relativa ao exercício de 2016.

Na oportunidade, esta Corte deliberou:

"1.8. Determinar à Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), (...), que:

1.8.1. no prazo de trinta dias, proceda à inclusão, no Sistema e-Contas do Tribunal de Contas da União, das demonstrações contábeis do exercício de 2016, uma vez que foram incluídas de forma incorreta as demonstrações contábeis do exercício anterior (2015), em desatendimento ao art. 17 da Decisão Normativa TCU 154/2016;

1.8.2. o Rol de responsáveis das próximas contas passe a apresentar os afastamentos legais (férias, licenças etc.) e os por necessidade das atividades, e a incluir os endereços eletrônicos, em obediência aos incisos III e IV do art. 11 da IN/TCU 63/2010."

Considerando que a unidade técnica, ao analisar as manifestações encaminhadas, constatou que a Ufersa apresentou no Sistema e-Contas novo relatório de gestão, com as correções indicadas na deliberação desta Corte, bem como providenciou a atualização do rol de responsáveis para o exercício de 2017;

considerando que, em relação ao exercício de 2018 e uma vez que a Ufersa não terá processo de contas autuado, nos termos da DN TCU 172/2018, a unidade técnica verificou que os dados das substituições e endereços eletrônicos dos responsáveis foram cadastrados no E-Contas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.8.1 e 1.8.2 Acórdão 8.020/2018 - 2ª Câmara e em apensar este processo ao TC 024.916/2017-0, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-013.421/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5928/2019 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das determinações expedidas pelo Acórdão 7.866/2017 - 2ª Câmara, que apreciou a prestação de contas da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul relativa ao exercício de 2015.

Na oportunidade, esta Corte deliberou:

"1.8.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da notificação, informe ao Tribunal o resultado das providências adotadas para cumprir as recomendações da Secretaria Federal de Controle Interno quanto a ressarcimentos ao erário em decorrência das constatações apontadas nos seguintes tópicos do relatório de auditoria das contas do exercício de 2015:

- pagamentos de plantões hospitalares em rubrica indevida com prejuízo de R$ 816.875,26 e servidores com devolução ao erário interrompida com prejuízo potencial de R$ 199.762,21 (subitem 2.1.1.1);

- ausência de informações necessárias ao correto local da obra a ser concluída, ocasionando um ônus à Administração no valor de R$ 31.622,28 em virtude da concessão de reajustes (subitem 5.1.1.1);

- ausência da manutenção do desconto percentual entre o valor global contratado e o valor de referência constante do Edital, quando da celebração de aditivos, ocasionando potencial prejuízo de R$ 3.103,19 (subitem 5.1.1.2);

- prejuízo de R$ 56.637,95, sendo R$ 16.289,70 por serviços pagos e não executados, R$ 40.348,25 em virtude de serviços executados com especificações inferiores às contratadas (subitem 5.1.1.3); e

- sobreposição de serviços contratados: serviços unitários licitados na Concorrência nº 10/2013 apresentam duplicidade com serviços contratados e pagos em outro certame conduzido pela FUFMS (subitem 5.1.1.5)."