Página 331 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Considerando que a unidade técnica, ao analisar as manifestações encaminhadas pela Universidade, entendeu que:

i) o relatório final da comissão de sindicância concluiu pela ausência de falha no planejamento de obra e recomendou o arquivamento do processo por não haver responsabilidade a ser imputada;

ii) a universidade vem adotando todas as medidas cabíveis a fim de obter o ressarcimento de prejuízos decorrentes de serviços pagos e não executados e da manutenção de desconto percentual entre o valor global contratado e o valor de referência do edital, quando da celebração de aditivos;

iii) foram adotadas e estão em andamento providências para reposição de prejuízo decorrente de pagamento de plantões hospitalares em rubrica indevida;

iv) o relatório final da comissão de sindicância concluiu pela ausência de elementos que possibilitem a caracterização da sobreposição de serviços licitados na Concorrência 10/2013 e contratados e pagos em outro certame e recomendou o arquivamento do processo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumprida a determinação do subitem 1.8.1. do Acórdão 7.866/2017 - 2ª Câmara;

b) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 10 à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

c) encerrar e apensar definitivamente este processo ao TC 008.333/2017-3, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-025.334/2017-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc). 1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5929/2019 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das determinações expedidas pelo Acórdão 3.252/2018 - 2ª Câmara, que apreciou a prestação de contas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) relativa ao exercício de 2016.

Na oportunidade, esta Corte determinou ao IFNMG que:

"1.8.1. adote as providências cabíveis para alterar a redação do Regulamento da Jornada de Trabalho dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação do IFNMG, aprovado pela Portaria 635, de 17 de julho de 2015, de forma a conformá-la às disposições do Decreto 1.590/1995, estabelecendo os casos excepcionais em que a exceção da jornada de trabalho de 30 horas se faz necessária, em especial quanto à menção ao atendimento ao público, considerando que não é possível ampliar a qualificação do termo"público"previsto no artigo do referido decreto para"interno e externo"; e

1.8.2. revise todas as autorizações de concessão de jornada flexibilizada a servidores técnico-administrativos, com o objetivo de ratificar a ocorrência das situações excepcionais previstas no artigo do Decreto 1.590/1995, as quais deverão ser documentadas para eventual análise posterior pelos órgãos de controle".

Considerando que a unidade técnica, ao analisar as manifestações encaminhadas, constatou que:

i) o IFNMG promoveu alterações no Regulamento do Horário de Funcionamento do Instituto, de forma a adequá-lo às disposições do Decreto 1.590/1995, estabelecendo os casos excepcionais em que a exceção da jornada de trabalho de 30 horas se faz necessária;

ii) as novas concessões de jornada flexibilizada foram formalizadas em conformidade com as alterações promovidas no regulamento;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo da Educação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 3.252/2018 - 2ª Câmara, em remeter cópia deste acórdão e da instrução da unidade técnica ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais e em apensar este processo ao TC 029.827/2017-5, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-033.715/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação -SecexEducação.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5930/2019 - TCU - 2ª Câmara

Este processo trata de auditoria realizada pela extinta Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Ifam, com o objetivo de examinar a regularidade da execução de despesas com recursos desse instituto repassados à Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão e Interiorização - Faepi.

Considerando a prorrogação de prazo concedida por meio do Acórdão 11.858/2018-2ª Câmara;

considerando que a análise pela Secretaria de Controle Externo da Educação -SecexEducação na documentação apresentada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, demonstrou ter sido cumprida a determinação constante do subitem 9.1.1 do Acórdão 6.325/2018-2ª Câmara;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 6.325/2018-2ª Câmara;

b) dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, mediante envio de cópia deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade técnica;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-034.404/2016-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas. 1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação -SecexEducação.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5931/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo de representação acerca de possível utilização da Coopertransrod - Cooperativa de Serviços de Transportes Rodoviários para burlar as penas de impedimento de contratar com a Administração, imputadas pelos Correios, e de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal, aplicadas pelo TCU, para empresas supostamente do mesmo grupo, entre outros fatos denunciados.

Considerando que as conclusões contidas na primeira instrução sobre a matéria (peça 12), a cargo da então Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - atual Secretaria do TCU no Estado de São Paulo -, aliadas à análise mais detalhada da matéria por parte da Superintendência Estadual de Operações de São Paulo Metropolitana da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (SE/SPM/Correios), segundo informara nas respostas às diligências que lhe foram dirigidas nestes autos, denotam a insuficiência de elementos aptos a caracterizar o fato denunciado; e

considerando que, em relação ao TC 011.989/2018-1 (apenso), conforme consta da motivação do Acórdão 2.626/2019-TCU - 2ª Câmara (peça 16 daquele processo), uma das irregularidades denunciadas é a mesma trazida nesta representação, não há fatos ou informações adicionais naqueles autos em relação à questão e as demais alegações tratam do mesmo assunto objeto do TC 028.804/2015-5, apreciado pelo Acórdão 61/2019-Plenário.

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica (peça 29) e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; e no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) dar ciência desta deliberação à SE/SPM/ECT, encaminhando-lhe cópia da instrução de peça 12, na qual foram levantados indícios de vínculo entre a empresa Conceição Locações e Serviços Eireli EPP (CNPJ 26.421.145/0001-50) e as empresas do grupo formado por Sersil Transportes Ltda. CNPJ 71.925.101/0001-11), JCN Soluções Ltda. (CNPJ 05.778.323/0001-24) e Cooperleste Cooperativa de Serviços de Transportes (CNPJ 06.341.787/0001-31); e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-011.984/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC 011.989/2018-1 (Representação).

1.2. Classe de Assunto: VI.

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Marlon Aurélio Kuntz Petry (OAB/GO 19.139) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5932/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU - MPTCU a respeito de possíveis irregularidades ocorridas, a partir de 2012, no pagamento do Incentivo Financeiro Adicional, instituído pelo Ministério da Saúde - MS e repassado pela União ao Município de Olivença/AL, a agentes comunitários daquele município.

Considerando que o pedido trata da suposta ausência de pagamento do "incentivo financeiro adicional", instituído pela Portaria GM/MS 674/2003, mas que esse incentivo foi extinto com a publicação da Portaria GM/MS 648/2006, que inaugurou a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB e revogou expressamente a portaria anterior;

considerando que a sentença judicial que deu origem à representação, ao julgar o pedido dos requerentes como improcedente, informa que, consoante os documentos colacionados nos autos, o Município de Olivença tem pago o piso nacional, em conformidade com a Lei 12.994/2014;

considerando que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), em razão da inexistência de indício de irregularidade ou ilegalidade;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica pela não comprovação das irregularidades suscitadas;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III, do art. 143, do Regimento Interno deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno e 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer desta representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade, haja vista não estar acompanhada de indícios suficientes acerca da irregularidade ou ilegalidade denunciada; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 3, ao representante; e em arquivar o processo.

1.Processo TC-016.636/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União.

1.3. Unidade: Município de Olivença /AL.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5933/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta representação instaurada para apurar indícios de que a aprovação do projeto em favor de Paulo Ricardo Lemos, no âmbito da Lei de Incentivo a Cultura, teria ocorrido sem que tenha havido o devido zelo e sem que tenham sido observadas as normas vigentes com relação à verificação da existência de eventual inabilitação do responsável.

Considerando o disposto no subitem 9.8. do Acórdão 11.944/2016 - 2ª Câmara, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro: "9.8. determinar a constituição de processos apartados de representação, com vistas a investigar e verificar a legalidade dos processos de concessão de todos os projetos que beneficiaram as sociedades em que o Sr. Paulo Ricardo Lemos (CPF 355.282.300-04) tem participação, sendo um processo para cada projeto";

considerando o Acórdão 9.574/2017 - 2ª Câmara, de minha relatoria, que autorizou a autuação deste processo de representação para apuração do disposto no subitem 9.8. do Acórdão 11.944/2016 - 2ª Câmara;

considerando que foi realizada diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do então Ministério da Cultura, solicitando informações e documentos comprobatórios acerca de diversos projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac;

considerando que a secretaria prestou as informações solicitadas e que a unidade técnica concluiu que, embora alguns processos já tiveram as medidas cabíveis adotadas, diversos outros encontram-se em situação ainda pendente de apreciação da prestação de contas ou de instauração ou aguardando o resultado de Tomada de Contas Especial;

considerando que as informações acerca do resultado da análise da prestação de contas, ou da instauração/resultado do devido processo de TCE são necessárias para que este Tribunal possa dar o tratamento adequado a cada processo do Pronac;

considerando a ausência de informações e evidências que permitam concluir sobre a situação do processo Pronac 034929;