Página 329 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

1. Processo TC-012.656/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Clarice de Seixas Telles (CPF 996.573.177-20); Eva Pereira da Silva (CPF 218.176.421-20); Lúcia Helena de Souza Freitas (CPF 906.407.726-68); Marcia Nogueira de Faria Vieira (CPF 212.307.306-72); Maria Aparecida Ribeiro Telles Netto (CPF 023.215.641-72); Maria Elisa Telles Barreto Lins (CPF 553.095.857-53); Maria Virginia Seixas Telles Couto (CPF 703.589.747-04); Marília Freitas dos Santos (CPF 906.387.866-49); Raquel Souza Pereira da Silva (CPF 771.280.601-20); Rose Mary Ferraz Ferreira (CPF 432.151.490-87); Salvina Maria de Souza (CPF 906.645.586-15); Vânia Andrade Santana (CPF 465.164.255-15).

1.3. Unidade: Décima Primeira Região Militar.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Cost Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Décima Primeira Região Militar que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão militar dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 5919/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento no art. 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão militar a Wanda Vieira Assumpção e, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos das demais interessadas relacionadas abaixo.

1. Processo TC-013.084/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Ana Virginia Gabeira Celant (CPF 690.756.387-87); Lucia Gabeira Celant (CPF 470.767.207-87); Maria Jose Wernersbach (CPF 068.958.057-61); Maria Lucia Coelho Vieira (CPF 579.911.897-91); Maria Lucia Rodrigues Moura (CPF 216.038.207-87); Maria Rita Gabeira Cola (CPF 317.794.097-53); Sonia Maria Rodrigues Barboza (CPF 073.560.357-07); Wanda Vieira Assumpcao (CPF 051.776.897-60).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5920/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-013.299/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Ivana Rebello (CPF 287.313.871-87); Luciene Rebello Lomeu (CPF 539.690.811-49); Maria Eulalia Jacobina (CPF 483.189.811-20); Nair Ferreira Goncalves Rebello (CPF 844.716.541-87).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5921/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-013.311/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Anair Altoe (CPF 442.106.209-04); Dione Wygladala Wengerkievicz (CPF 015.533.899-48); Elfrida Gritten Prado (CPF 015.161.309-52); Elizabeth Regina Machado Pasin (CPF 378.388.659-72); Ines Gritten Steff (CPF 317.045.499-49); Luci Rieke (CPF 184.614.769-72); Nadir Gritten (CPF 677.430.649-72); Nanci Gritten Paggi (CPF 006.267.699-73); Neusa Altoe (CPF 529.481.299-15); Zuleika Maria Wygladala Skiba (CPF 558.269.209-63).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5922/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-013.334/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alda Lucia Goncalves Brilhante (CPF 549.387.167-04); Ana Bethania dos Anjos Oliveira Pingarilho (CPF 658.730.412-53); Ana Cristina Poeck (CPF 106.050.747-12); Carmen Elizabeth de Mello Ferreira (CPF 824.683.117-87); Cassia Veronica de Mello Campos (CPF 737.836.257-34); Edith Paula Pfeiffer (CPF 023.936.707-34); Izilda Coelho de Oliveira (CPF 564.436.177-20); Jacqueline Figueiredo Carlos (CPF 036.537.547-04); Jurema Schwind Pedroso Stussi (CPF 795.056.007-04); Maria Nancy Silva (CPF 686.075.638-15); Marta Vieira de Sena (CPF 611.919.307-34); Nemora Paula dos Anjos Oliveira Correa (CPF 643.095.252-53); Roberto Celso Petri (CPF 805.827.707-00); Vania Bonifacio da Cruz (CPF 913.225.371-00).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5923/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento de determinação proferida pelo Acórdão 6.475/2017 -2ª Câmara, de relatoria da ministra Ana Arraes, exarada nos autos de prestação de contas anuais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS), referente ao exercício de 2015.

2. No subitem 1.7 do referido acórdão, o Tribunal expediu as seguintes determinações ao Instituto:

"1.7. Determinações:

1.7.1. ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe que, no prazo de noventa dias, contados da ciência desta deliberação:

1.7.1.1. adote providências com vistas a concluir a apuração das ocorrências de suposta acumulação funcional irregular apontadas no relatório de auditoria de gestão de 2015 da Controladoria-Geral da União - CGU, totalizando 32 docentes sem dedicação exclusiva e 30 docentes com dedicação exclusiva;

1.7.1.2. informe ao TCU os resultados das medidas implementadas para atender o subitem anterior;

1.7.1.3. envie ao Tribunal plano de ação com as medidas necessárias e suficientes, os respectivos prazos e responsáveis, a fim de que:

1.7.1.3.1. os próximos relatórios de gestão da entidade sejam entregues sem as falhas observadas na instrução deste processo;

1.7.1.3.2. sejam eliminados os riscos de os próximos cursos do Pronatec apresentarem as seguintes deficiências verificadas pela CGU na auditoria anual da gestão 2015:

a) ausência de acompanhamento pedagógico e de ações de estímulo à permanência dos estudantes nos cursos;

b) deficiências na infraestrutura física e educativa dos cursos."

Considerando que os elementos encaminhados pelo Instituto demonstraram que as determinações constantes dos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 foram cumpridas ou estão sendo cumpridas;

considerando a existência de processos administrativos em andamento, mas ainda pendentes de conclusão ou cujo objeto foi submetido à apreciação judicial, consoante Memorando Eletrônico 5/2019-Naud-Progep, de 29 de março de 2019;

considerando que o subitem 1.7.1.3.1 encontra-se prejudicado em razão da Decisão Normativa TCU 170/2018, que alterou a sistemática de encaminhamento das prestações de contas, mediante a apresentação do relato integrado;

considerando que a extinção do programa Pronatec no âmbito do IFS, conforme a Portaria 1.672, de 12 de julho de 2017, acarreta a perda de objeto do subitem 1.7.1.3.2;

considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação no sentido de considerar integralmente cumpridas as citadas determinações;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, e 169, incisos III e V, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes nos subitens 1.7.1.1, 1.7.1.2, e 1.7.1.3 do Acórdão 6.475/2017 - 2ª Câmara;

b) fazer a determinação abaixo;

c) dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) e à Controladoria Regional da União no Estado de Sergipe (CGU-SE);

d) arquivar o presente processo.

1.Processo TC-025.775/2016-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Classe de Assunto: II

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação -SecexEducação.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) que apresente no próximo relato integrado, previsto na Decisão Normativa 170/2018, informações adicionais sobre o andamento dos processos administrativos relacionados no Memorando Eletrônico 5/2019-Naud-Progep, de 29 de março de 2019, pendentes de manifestação conclusiva ou cuja matéria esteja submetida à apreciação judicial.

ACÓRDÃO Nº 5924/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas do Gabinete de Segurança Institucional, relativa ao exercício de 2017.

Considerando que o exame da unidade técnica concluiu que as contas apresentadas lograram demonstrar a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficácia, a eficiência e a efetividade na gestão do GSI;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância com as conclusões da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso I, 169, inciso III, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) julgar regulares as contas de Cesar Leme Justo, Dilton José Schuck, Marco Antônio Freire Gomes e Sergio Westphalen Etchegoyen e dar-lhes quitação plena;

b) fazer a determinação e a recomendação indicadas, respectivamente, nos itens 1.8 e 1.9;

c) em encaminhar cópia desta deliberação e das peças 11 e 12 ao Gabinete de Segurança Institucional; e

d) arquivar o processo.

1.Processo TC-027.093/2018-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Cesar Leme Justo (CPF 449.574.167-53); Dilton José Schuck (CPF 048.507.158-42); Marco Antônio Freire Gomes (CPF 499.135.067-00) e Sergio Westphalen Etchegoyen (CPF 318.562.337-15).

1.3. Unidade: Gabinete de Segurança Institucional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SeceDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar ao Gabinete de Segurança Institucional, com fundamento no art. 208, § 2º, do RITCU, que, no prazo de 180 dias, publique em sua página na internet as informações exigidas no caput do art. 48 da Lei Complementar 101/2000;

1.9. Recomendar ao Gabinete de Segurança Institucional que publique seus dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme previsto no Plano de Dados Abertos GSI 2017-2018.

ACÓRDÃO Nº 5925/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de prestação de contas da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPr), relativa ao exercício de 2016.

Considerando que a instrução da Secretaria de Controle Externo da Educação -SecexEducação registrou que o relatório de auditoria de gestão da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou as seguintes falhas que resultaram nas ressalvas destas contas:

i) falhas relativas à concessão de progressão por incentivo à capacitação sem observar o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses (item 2.1.1.1 do Relatório de Auditoria de Gestão);

ii) ausência de documentação atualizada que suporte o pagamento de Adicional de Insalubridade - AI (item 2.1.1.2);