Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 373.206.516.111, CNPJ 31.386.494/0001-18, atribuída à pessoa jurídica “TERPLAX COMÉRCIO DE METAIS E EMBALAGENS EIRELI”, com endereço, a Rua Maria Conceição Sena, 800-B, galpão 02 Transurb - Itapevi/SP CEP 06663-035, com efeitos da nulidade a partir de 30-08-2018, data de sua concessão.

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 30-08-2018.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.

Processo Sefaz DRT-14-1000325-113569/2019.

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 278.094.088.112, CNPJ 10.501.253/0002-83, atribuída à pessoa jurídica “TG INDÚSTRIA DE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA - ME”, com endereço, a Rua Dr. Costabile Comenale, 205, Barro Branco -Cotia/SP, CEP 06705-130, com efeitos da nulidade a partir de 30-09-2016, data da última GIA com movimento.

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 30-09-2016.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.

Processo Sefaz DRT-14-1000316-79731/2018.

Comunicado

Configurada a situação que enseja a declaração da nulidade da Inscrição Estadual da empresa, através das verificações fiscais realizadas pelo Núcleo de Fiscalização da DRT/14-Osasco, as quais atestam a “inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição”, com fundamento no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 na redação do Decreto 51.305/2006 e nos termos do artigo 18, inciso II, DECLARO NULA, a Inscrição Estadual 492.974.757.117, CNPJ 23.717.229/0001-47, atribuída à pessoa jurídica “TUPÃ ADMINISTRADORA COMÉRCIO DE SUCOS E ÁGUA EIRELI”, com endereço, a Rua Frei Gaspar, 1024, Sala 04 parte D, Piratininga - Osasco/SP, CEP 06230-000, com efeitos da nulidade a partir de 23-11-2015, data de sua concessão.

Com fundamento no artigo 18, § 1º, da Portaria CAT 95/2006, são considerados inidôneos todos os documentos fiscais com emissão atribuída à referida pessoa jurídica desde 23-11-2015.

Nos termos do artigo 19 da Portaria CAT 95/2006, o interessado poderá apresentar recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.

Processo Sefaz DRT-14-1000325-693912/2018.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14 acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000325-431875/2019, relativamente à empresa AMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Inscrição Estadual 120.006.088.115 e CNPJ 30.483.379/0001-07, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Cesar Ladeira, 198 Veloso - Osasco/SP CEP 06152-010, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 17-05-2018, data de concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14 acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000316-697906/2018, relativamente à empresa ANASTANIS COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, Inscrição Estadual 398.063.579.117 e CNPJ 20.235.943/0001-00, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Júpiter, 114 - SLJ - Vila Eunice - Jandira/SP CEP 06602-170, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 13-05-2014, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14 acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000314-354572/2019, relativamente à empresa GRANJA BARÃO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, Inscrição Estadual 278.204.681.110 e CNPJ 19.140.448/0001-39, com endereço declarado ao fisco como sendo à Estrada Tanabe, 1000, Recanto das Araucárias - Cotia/SP CEP 06700-999, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 25-10-2013, data de sua concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Osasco - DRT-14 acolhe a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, Protocolado GDOC 1000325-431922/2019, relativamente à empresa O. R. DE ARRUADA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, Inscrição Estadual 120.023.433.111 e CNPJ 31.068.003/0001-90, com endereço declarado ao fisco como sendo à Rua Armênia, 893B, Presidente Altino - Osasco/SP CEP 06210-138, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que configurem a circunstância de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, a partir de 31-07-2018, data de concessão, hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.

Núcleo Fiscal de Cobrança - DRT-14

Comunicado

Nos termos da Portaria CAT 05 de 23-01-2008, para a devida Cobrança Amigável, o processo abaixo relacionado aguardará o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação neste Núcleo Fiscal de Cobrança localizada à Rua José Cianciarulo, 200, 3º andar, Centro - Osasco/SP, onde os interessados poderão efetuar providências visando a liquidação integral ou o parcelamento dos débitos, desde que preenchidos as condições legais.

Decorrido este prazo sem a liquidação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), em sendo o caso, prosseguirá o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, nos termos da Lei Federal 8.137/1990, com a inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa do Estado, de acordo com a Legislação vigente.

Dados do processo administrativo em epígrafe:

Proc. e-PAT 14306506 - Lobo Artigos do Vestuário e Cosméticos Eireli EPP - IE 398.046.327.110 - AIIM ICMS 4.096.806-6.

Posto Fiscal de Osasco

NF 3

Comunicado

Notificação - AIIM ICMS

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: LEMON LOGISTICS LTDA. - ME

IE: 206.294.470.116 - CNPJ: 09.568.878/0001-00

Endereço: Av. Andrômeda, 885, Sl.2221/2, Alphaville, Barueri - SP, CEP 06473-000.

AIIM - ICMS 4.122.197-7, de 13-05-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-OSASCO, RUA JOSÉ CIANCIARULLO, 200 - CENTRO -Osasco - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NF 3

Comunicado

Assunto: Notificação de retificação e ratificação - AIIM ICMS 4.122.197-7, de 13-08-2019

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Termo de Retificação e Ratificação do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 4.122.197-7, por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95,

contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: LEMON LOGISTICS LTDA. - ME /

IE: 206.294.470.116 / CNPJ/CPF: 09.568.878/0001-00

Comunicado

Endereço: Al. Andrômeda, 885, sl. 2221/2, Alphaville, Barueri - SP.

AIIM ICMS 4.122.197-7, retificado e ratificado em 13-08-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-OSASCO, RUA JOSÉ CIANCIARULLO, 200 - CENTRO Osasco - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS III

Comunicado

Servimo-nos da presente para NOTIFICAR o (s) interessado (s) a seguir mencionado (s), do INDEFERIMENTO de seu (s) pedido (s) referentes ao IPVA, tendo em vista não atender ao (s) requisito (s) disposto (s) na legislação vigente. Da decisão cabe recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário de Osasco, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.

SIVEI/GDOC CPF/CNPJ NOME PLACA 51253-419830 33.579.376/0001-51 Sociedade Bíblica do Brasil DVT1757 140032-20190812-151920570-22 285.130.138-11 João Paulo Rodrigues do FFW2804

Nascimento

140032-20190812-160854230-26 428.519.608-57 Mayara Francisco Folha OQB7772 140032-20190809-174112460-86 181.283.678-38 Tereza Maria de Jesus EGX1394 140032-20190812-105507792-79 036.346.038-10 Nadir Caracho Della Nina DRO9740 140032-20190813-213815930-55 264.792.778-21 Dalaneze Moraes Matos dos DLL9614

Santos

140032-20190814-102938099-86 096.428.058-20 Adriana Pinheiro FIJ6135 140032-20190814-114656278-45 293.637.118-03 Tiago Rafael de Oliveira Santos EYJ1302 140032-20190814-160000627-73 485.632.788-78 Wesley Luiz Kobayashi da Silva EMM2966 140032-20190814-105401097-91 060.508.738-52 Irene Fernandes Vieira Gonçalo DQS6788 140032-20190812-110111936-55 524.858.168-08 Andre Felipe Guimaraes Ribeiro EME3113

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Osasco, sito à Rua José Cianciarullo, 200 - Terreo, Osasco, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

b) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

c) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

d) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

e) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

f) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Anna Paula Boari Santos 73717347187 29530153000122 00795443854 CDV-5286 30.111.397-0 2019 472,48 94,50 39,68

Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT-15

Núcleo de Serviços Especializados - II

Comunicado

O (s) Contribuinte (s), abaixo identificado (s), fica (m) notificado (s) da suspensão da eficácia de sua (s) Inscrição (ões) Estadual (ais), em virtude da constatação da inatividade do estabelecimento efetuada por diligência ao endereço declarado no CADESP - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo -, nos termos do inciso I do artigo 31 do RICMS/2000 (Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000, publicado no D.O. de 01/12/200).

Nome Empresarial: Luiz Carlos Rabachini 59403608820. Número da Inscrição Estadual e do Cnpj: Ie 181.196.160.116 - Cnpj 15.079.941/0001-30.

Endereço constante do cadastro de contribuintes do ICMS (Cadesp): Rua Gonçalves Dias, 543, Box 214, Centro, CEP 14801-290, Araraquara, SP.

Data a partir da qual o estabelecimento é considerado inativo: 12-08-2019.

Expediente Gdoc: 97902-438770/2019.

Nome Empresarial: Fernanda dos Santos Silva.

Número da Inscrição Estadual e do CNPJ: IE 181.196.950.115 - CNPJ 18.406.823/0001-87.

Endereço constante do cadastro de contribuintes do ICMS (Cadesp): Rua Prof. Dr. Edmundo Juarez, 108, Jd. Residencial Ieda, CEP 14808-560, Araraquara, SP.

Data a partir da qual o estabelecimento é considerado inativo: 09-08-2019.

Expediente Gdoc: 97902-439065/2019.

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) cientificado (s) sobre a suspensão da eficácia da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da (s) seguinte (s) empresa (s), com base no Artigo 3º da Portaria CAT 95/2006:


PROTOCOLADO 

RAZÃO SOCIAL 

IE 

CNPJ 

ENDEREÇO 

SUSPENSO
DESDE 

80874-450162/2019 

Soraia Oliveira Transportes Ltda 

181.151.487.116 

13.211.642/0001-81 

Rua Barão do Rio Branco 1150, Sala 1, Araraquara - CEP 14.810-100 

15-08-2019 

80874-449820/2019 

C.G.A. Olivi Confecções 

181.387.151.110 

29.461.540/0001-54 

Avenida Ipiranga, 100, Araraquara - CEP 14.810-042 

15-08-2019 

26486-445306/2019 

Setorfres Indústria e Comércio de
Maquinas e Acessórios para Embalagens 

637.094.263.110 

66.786.534/0001-01 

Avenida São Gabriel, 150, São Carlos - CEP 13.574-540 

13-08-2019 

26486-445325/2019 

Jarana Agropecuária e Comercial Ltda 

637.106.642.115 

69.233.922/0001-45 

Rodovia SP215 S Carl Descalv, SN, KM 123 - São Carlos - CEP 13.560-970 

13-08-2019 

26486-445320/2019 

Evelyn Ciarlo & Cia Ltda 

637.153.367.113 

12.866.517/0001-47 

Rua Vinte e Oito de Setembro, 2547, São Carlos - CEP 13.560-270 

13-08-2019 

26486-445313/2019 

Nexmed Equipamentos Ltda 

637.322.832.117 

09.630.186/0001-37 

Rua Alfredo Lopes, 1717, São Carlos - CEP 13.560-460 

13-08-2019